Artigo 1.562 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO DE CORPOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.Inadmissibilidade da medida liminar por ausência de demonstração concreta de periculum in mora e fumus boni iuris, nos termos do art. 300 do CPC. Alegações genéricas de conflitos familiares, sem comprovação de risco iminente à integridade física ou psicológica das partes ou dos filhos, não autorizam a medida extrema de afastamento compulsório do lar. 2.Questão possessória vinculada ao mérito da ação principal de dissolução de união estável. Improcedência do argumento de ilegitimidade possessória baseada em contrato de comodato, quando há controvérsia sobre a regularidade do documento e discussão pendente sobre partilha patrimonial. 3.Residência da agravada não comprovadamente abandonada. Contrato de locação no Rio de Janeiro destinado a pernoites profissionais não descaracteriza domicílio familiar em (...), conforme declaração de imposto de renda da agravada. 4.Manutenção da decisão agravada por não configurados os requisitos do art. 1.562 do CC/02 c/c art. 300 do CPC. Súmula 59 do TJRJ afasta reforma de decisão interlocutória não manifestamente ilegal ou teratológica. (TJ-RJ: 00235028920258190000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO - Julgamento: 10/06/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL))

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES A INDICAR O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO MARITAL, POSSIBILITANDO-SE O DEFERIMENTO DA MEDIDA PRETENDIDA. EXCLUSÃO UNILATERAL DA COMPANHEIRA DO PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REESTABELECIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA, INCUMBINDO AO AGRAVADO O CUSTEIO DO PLANO. PEDIDO DE NATUREZA ALIMENTAR. EXCPECIONALIDADE DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS ENTRE COMPANHEIROS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE MERECE PEQUENO REPARO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame. Cuida-se de ação por ...

+292 PALAVRAS

...meio da qual a agravante pretendeu o imediato reestabelecimento do plano de saúde custeado por seu companheiro, pleiteando, outrossim, a concessão da medida de separação de corpos. Tutela provisória de urgência parcialmente deferida pelo juízo a quo apenas para determinar a reinclusão da autora, ora agravante, no plano de saúde. Irresignação da reclamante. II. Questão em discussão. Cinge-se a controvérsia recursal à averiguação dos pressupostos legais para a concessão integral da medida de urgência pleiteada, impondo-se ao agravado o custeio do plano de saúde. Também se discute em sede recursal a possibilidade de deferimento da medida de separação de corpos. III. Razões de Decidir. A agravante se insurgiu contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência pretendida, deixando de promover a separação de corpos pleiteada e impondo à agravante o custeio do plano de saúde. A análise dos autos originários revela que houve significativa deterioração do relacionamento conjugal, com a consequente cessação fática da conjugalidade. Existência de elementos de prova suficientes para determinar a separação de corpos, na forma da legislação civil. De outra banda, a pretensão de que o agravado custeie o plano de saúde da autora ostenta manifesta natureza alimentar. O dever de prestar alimentos entre companheiros é excepcional e somente se justifica em hipóteses especificas. Parte agravante que não logrou apresentar provas contundentes acerca de eventual impossibilidade para o exercício laboral, inexistindo quaisquer indícios de que a autora não possa arcar com as despesas do plano de saúde. Necessidade alimentar que não prescinde de dilação probatória, deflagrando-se o exercício do contraditório. Decisão parcialmente reformada, apenas para conceder a medida de separação de corpos. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e parcialmente provido. VI. Referências Legais: Arts. 1.562, 1.695, 1.704 e 1.566, III do CC; Arts. 300, 303 e 537 do CPC. VII. Julgados: TJRJ, 20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 0074382-22.2024.8.19.0000, Rel. Des. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, julg. 13.02.2025; TJRJ, 19ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 0097838-98.2024.8.19.0000, Rel. Des. MÔNICA DE FARIA SARDAS, julg. 27.03.2025. (TJ-RJ: 01064823020248190000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FERNANDA XAVIER DE BRITO - Julgamento: 13/05/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL))