Artigo 1.525 - Código Civil / 2002

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. BENEFÍCIO VITALÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que concedeu pensão por morte à autora, em virtude do óbito de seu companheiro, ocorrido em 22/07/2019. O INSS alega não comprovação da qualidade de dependente e, subsidiariamente, a limitação do benefício a quatro meses. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a comprovação da qualidade de dependente da autora em relação ao segurado instituidor; ...

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...(ii) a duração do benefício de pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A união estável e a dependência econômica da autora foram comprovadas por robusto conjunto probatório material e oral, incluindo escritura pública de união estável, testamento do segurado, contas de consumo em endereço comum e conta corrente conjunta, além de depoimentos que atestam a convivência more uxorio e affectio maritalis por mais de 20 anos, o que presume a dependência econômica, conforme o art. 16, inc. I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991. 4. A pensão por morte foi concedida de forma vitalícia, pois o instituidor recolheu mais de 18 contribuições ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a união estável durou mais de 2 anos, e a autora possuía mais de 45 anos na data do óbito, em conformidade com o art. 77, § 2º, V, c, da Lei nº 8.213/1991. 5. Os honorários advocatícios foram majorados em 50% da verba estipulada na sentença, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Demonstrada a existência de união estável, presume-se a dependência econômica, nos termos do artigo 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 16, inc. I e § 4º, 26, inc. I, 74, e 77, § 2º, V, c; CPC, arts. 85, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º e § 11, 98, e 487, inc. I; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, inc. I; CC, arts. 1.525 e ss., e 1.566.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 111; TRF4, Súmula 76. (TRF-4, AC 5006230-67.2023.4.04.7000, , Relator(a): LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Julgado em: 12/08/2025)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EX-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. OBRAS DO FÓRUM TRABALHISTA. IRREGULARIDADES TAMBÉM QUALIFICADAS COMO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS DE DIREITO. CULPA GRAVE. MULTA. CABIMENTO. DESPROVIMENTO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . Na forma do art. 1.022, incisos I a III, ...

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...do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. Não há vícios no acórdão embargado, verificando-se que a matéria trazida a debate foi suficientemente apreciada. Ainda, havendo independência entre as instâncias administrativa e penal, salvo reconhecida na penal a negativa da existência do fato ou da autoria, o que não ocorreu na situação em tela, nem se cogita da incidência na hipótese dos autos o enunciado da Súmula 18/STF que, aplicando-se àquelas hipóteses, afasta a responsabilidade administrativa do servidor público absolvido pelo juízo criminal, exceto havendo falta residual, não compreendida na sentença absolutória. Portanto, não existindo omissão no julgado, o que deseja a parte embargante é apenas manifestar o seu inconformismo com o quanto decidido, contudo, descabe a oposição dos embargos de declaração visando à rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, EI - EMBARGOS INFRINGENTES - 0021645-46.2010.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 20/07/2021, Intimação via sistema DATA: 22/07/2021)