Artigo 1.368-D - Código Civil / 2002

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que manteve o arresto dos valores na conta do cotista do fundo, bem como indeferiu o pedido de substituição da penhora - Admissibilidade da inclusão dos cotistas - Inteligência do § 1º do art. 1.368-D do Código Civil - Alteração no regulamento do fundo, prevendo a responsabilidade limitada dos cotistas, posterior à data do contrato firmado entre as partes, objeto da execução - Oferecimento do seguro garantia - Cabimento desde que em valor não inferior ao débito, acrescido de 30% - Incidência dos artigos 835 e 848 do CPC - Valor da apólice inferior ao disposto em lei - Decisão mantida, observada a possibilidade de substituição da penhora, desde que o valor da apólice compreenda a quantia do débito acrescida de 30% - Recurso improvido, com observação. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2016447-29.2023.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023)

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. G44. PIRÂMIDE FINANCEIRA. ESQUEMA PONZI. NULIDADE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO ILEGAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apesar do nomen iuris constante do contrato de Sociedade em Conta de Participação, ...

+231 PALAVRAS

...houve um desvirtuamento de sua natureza, tratando-se, em verdade, de contrato de investimento ocasional, o qual possui natureza cível. 2. No contrato de investimento, o contratante visa auferir lucros e incrementar sua renda, correndo riscos dos investimentos que autorizou, aplicando-se a regulamentação prevista no artigo 1.368-D do Código Civil, afastando-se, pois, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Não há como se reconhecer a validade de contrato de investimento transvestido de contrato de Sociedade em Conta de Participação, no qual se demonstra a tipificação de prática ilícita popularmente conhecida como pirâmide financeira ou esquema Ponzi. 4. A declaração de nulidade do contrato firmado entre as partes, acarreta o retorno delas ao status quo ante, ou seja, ao estado em que estavam antes do contrato ser firmado, devendo ser devolvido o aporte financeiro realizado pelos contratantes, abatendo-se todos os rendimentos pago a ele durante o cumprimento contratual. 5. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional destinada a satisfazer dívida da pessoa jurídica por meio da responsabilização patrimonial de seus administradores ou sócios, quando comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 6. A mera existência de grupo econômico sem a comprovação de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não autoriza a invasão do patrimônio de pessoa jurídica diversa. 7. Demonstrada a prática de ato ilícito com o propósito de lesar o credor, além da confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas componentes do mesmo grupo econômico, cabível o atingimento do patrimônio particular dos sócios e de outras pessoas jurídicas. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT, Acórdão n.1352917, 07227577420208070001, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, Julgado em: 01/07/2021, Publicado em: 13/07/2021)