Artigo 1.327 - Código Civil / 2002

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao executado arcar com despesas para levantamento de novo muro e pagamento de taxa de ocupação. O muro foi erguido dentro da área do exequente e demolido. O recorrente alega que o custo do novo muro deve ser dividido entre os vizinhos e contesta o cálculo da taxa de ocupação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade pelo custo de construção do novo muro divisório e (ii) definir o ...

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...período correto para cálculo da taxa de ocupação. III. Razões de Decidir 3. O art. 1.297 do Código Civil estabelece que as despesas de construção de muros divisórios devem ser repartidas entre os proprietários confinantes. O dever de repartição das despesas ocorre na hipótese de condomínio necessário previsto nos arts. 1.327 a 1.330 do Código Civil, ou seja, quando o muro é construído sobre a divisa das propriedades e não da divisa para dentro de sua propriedade. Acaso o agravante opte em reconstruir o muro sobre a divisa, adquirirá o direito de recobrar do vizinho metade das despesas e com o pagamento este adquirirá a meação, o que impõe que lhe submeta previamente para ciência o projeto de construção. 4. A taxa de ocupação deve ser calculada até a efetiva desocupação, conforme entendido pelo agravado. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento em parte ao agravo de instrumento para reconhecer a obrigação do agravado pelo pagamento de metade do custo do muro a ser construído sobre a divisa das propriedades. Tese de julgamento: 1. As despesas de construção de muros divisórios devem ser repartidas entre os proprietários confinantes. 2. A taxa de ocupação é devida até a efetiva desocupação. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.297. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 01.08.2011. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2027823-41.2025.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025)

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIAS REALIZADAS EM COLIDÊNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO VIGENTE. PEDIDO GENÉRICO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE JUDICIAL. ELEIÇÃO DE SÍNDICO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA À CONVENÇÃO VIGENTE. PREVISÃO NO ART. 1.327 DO CCB. DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA, POR MAIORIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora ...

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...nos autos da ação declaratória. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade ou afronta à convenção de condomínio vigente, na deliberação em Assembleia de contratação de síndico profissional, não morador. III. Razões de decidir.  3. A despeito de a Convenção de Condomínio não possuir previsão da eleição de síndico profissional, sua contratação se deu por intermédio da votação dos condôminos, que, por maioria, decidiram pela contratação do síndico profissional em assembleia realizada, cuja decisão é soberana. 4. No caso concreto, a convenção remonta ao ano de 1984, em momento muito anterior ao CCB em vigor, que introduziu no ordenamento jurídico a possibilidade de contratação de um síndico profissional (art. 1.347). Consoante entendimento do STJ, a convenção de condomínio possui natureza estatutária, de sorte que eventuais conflitos sobre sua aplicação podem ser resolvidos diretamente com base no CCB, sem necessidade de ajustes prévios na convenção. Verificada lacuna acerca da possibilidade de eleição de síndico profissional, tal é suprida pelo CCB. 5. A parte autora busca a   nulidade da deliberação, apegada somente em formalidades, sem agregar ao pleito qualquer evidência de prejuízo à coletividade em decorrência do ato. Em que pese a intervenção judicial seja possível, deve se resguardar a situações excepcionais, o que não se verifica no caso concreto.  IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: art. 1.347 do CCB (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 51083523620228210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 30-04-2025)