Artigo 1.327 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIAS REALIZADAS EM COLIDÊNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO VIGENTE. PEDIDO GENÉRICO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE JUDICIAL. ELEIÇÃO DE SÍNDICO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA À CONVENÇÃO VIGENTE. PREVISÃO NO ART. 1.327 DO CCB. DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA, POR MAIORIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora ...

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...nos autos da ação declaratória. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade ou afronta à convenção de condomínio vigente, na deliberação em Assembleia de contratação de síndico profissional, não morador. III. Razões de decidir.  3. A despeito de a Convenção de Condomínio não possuir previsão da eleição de síndico profissional, sua contratação se deu por intermédio da votação dos condôminos, que, por maioria, decidiram pela contratação do síndico profissional em assembleia realizada, cuja decisão é soberana. 4. No caso concreto, a convenção remonta ao ano de 1984, em momento muito anterior ao CCB em vigor, que introduziu no ordenamento jurídico a possibilidade de contratação de um síndico profissional (art. 1.347). Consoante entendimento do STJ, a convenção de condomínio possui natureza estatutária, de sorte que eventuais conflitos sobre sua aplicação podem ser resolvidos diretamente com base no CCB, sem necessidade de ajustes prévios na convenção. Verificada lacuna acerca da possibilidade de eleição de síndico profissional, tal é suprida pelo CCB. 5. A parte autora busca a   nulidade da deliberação, apegada somente em formalidades, sem agregar ao pleito qualquer evidência de prejuízo à coletividade em decorrência do ato. Em que pese a intervenção judicial seja possível, deve se resguardar a situações excepcionais, o que não se verifica no caso concreto.  IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: art. 1.347 do CCB (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 51083523620228210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 30-04-2025)

APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais. Reembolso das despesas atreladas a efetiva desocupação do imóvel arrematado pelo autor. Impossibilidade. Autor que, sem inspecionar o imóvel antes de fazer o lance, aceitou e recebeu o bem no estado em que se encontrava. Ônus do arrematante pelas despesas de desocupação. Previsões expressas no edital do leilão. Ausente nexo causal. Rateio entre os litigantes das despesas de construção e conservação da cerca divisória nos imóveis lindeiros, independentemente de prévio acordo de vontades. Condomínio necessário entre os proprietários confinantes. Arts. 1.297, § 1º, e 1.327, ambos do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1003994-19.2021.8.26.0637; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025)