Artigo 1.296 - Código Civil / 2002

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1.O Tribunal de origem, à luz dos elementos de prova constantes dos autos, concluiu pela ratificação do ato impugnado, tendo em vista a outorga posterior, pela recorrente, de procuração conferindo poderes ao mandatário para a venda de quaisquer imóveis de sua propriedade, além de ter considerado a existência de documento a comprovar o perfeito conhecimento da insurgente acerca do compromisso celebrado. A revisão deste entendimento ensejaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável na sede do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Inviável, na hipótese, a apreciação da tese relativa à inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé, pois o conhecimento do Recurso Especial exige a indicação, de forma clara e individualizada, dos dispositivos legais que teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente pelo acórdão recorrido, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. Assim, seja pela alínea "a", seja pela alínea "c" do permissivo constitucional, é necessária a indicação do dispositivo legal tido como violado ou em relação ao qual teria sido dada interpretação divergente. Precedentes. 3.Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.552.543/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 26/4/2022.)

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. DIREITO DE VIZINHANÇA. PASSAGEM DE ÁGUA. AQUEDUTO. MANUTENÇÃO DA POSSE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de interdito proibitório, reconhecendo o direito dos autores à manutenção do aqueduto que passa pela propriedade da ré, com fundamento nos artigos 1.293 a 1.296 do Código Civil, mediante pagamento ...

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...de indenização correspondente a 0,8% sobre o total colhido das áreas plantadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há três questões em discussão: (i) a alegação de ausência de pagamento e posse precária que descaracterizaria a proteção possessória; (ii) a existência de meios alternativos para a condução hídrica; (iii) a proteção indevida de posse ilegítima. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Recurso não conhecido quanto aos requerimentos de (a) determinação de exclusão da área, (b) determinação de cessar a passagem de água, (c) utilização de rota alternativa, (d) reconhecimento do direito de propriedade e (e) indenização por danos materiais, ambientais e morais, por ausência de dialeticidade e inovação recursal.2. A passagem de água discutida nos autos configura hipótese de direito de vizinhança, nos termos do art. 1.293 do Código Civil, que admite o aqueduto para serviços da agricultura mediante indenização ao proprietário do prédio onerado, tratando-se de limitação legal ao direito de propriedade fundada na função social. O direito exercido não se esgota na relação contratual, mas possui fundamento legal autônomo, inclusive no art. 117 do Código de Águas (Decreto n.º 24.643/34), sendo que eventual discussão acerca de inadimplemento assume natureza obrigacional, não sendo apta, no caso concreto, a descaracterizar a posse exercida e nem a afastar a incidência das normas de direito de vizinhança.3. Os autos evidenciam que houve tentativa de adimplemento por parte dos autores, inclusive com emissão de título de crédito, posterior consignação em pagamento e realização de depósitos judiciais referentes à indenização pelo uso do aqueduto.4. A existência de alternativas técnicas para condução hídrica não afasta o direito de passagem de água, mas apenas influencia a forma de sua execução, nos termos dos arts. 1.286 e 1.294 do Código Civil.5. Os autores demonstraram a existência de ameaça concreta à sua posse, consubstanciada em notificação extrajudicial para desmanche do aqueduto no prazo de sete dias, revelando risco iminente de turbação, suficiente para autorizar a tutela possessória, nos termos do art. 567 do CPC e do art. 1.210 do Código Civil. 6.  Considerando as diretrizes firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1178 do STJ (REsp 1.988.687/MS), bem como os elementos concretos constantes dos autos, não restou caracterizada a hipossuficiência apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade judiciária postulada pela ré em razões de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. Tese de julgamento: 1. A passagem de água (aqueduto) constitui direito de vizinhança previsto nos artigos 1.293 a 1.296 do Código Civil, sendo admitida para serviços da agricultura mediante indenização ao proprietário do prédio onerado, independentemente da vontade das partes para sua constituição. ___________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.286, 1.293, 1.294, 1.210; CPC, arts. 141, 492, 567, 1.013.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1178; TJRS, Apelação Cível Nº 50057743120198210023, Vigésima Câmara Cível, Rel. Dilso Domingos Pereira, j. 25-09-2024; TJRS, Apelação Cível Nº 50015040620208210030, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Marco Antonio Angelo, j. 19-11-2021. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50051097820198210002, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 27-05-2026)