Artigo 1.293 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE ÁGUA. PEDIDO CONTRAPOSTO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINA NÃO SEJA ALTERADA A SERVIDÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. APELO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE ESBULHO. QUESTÃO QUE SOBE PRECLUSA. MATÉRIA REGULADA PELO CÓDIGO DE ÁGUA, QUE ASSEGURA O DIREITO À SERVIDÃO. LEI CIVIL QUE GARANTE A PASSAGEM DE AQUEDUTOS. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO A OUTRA FONTE DE CAPTAÇÃO, OU EXCESSIVA ONEROSIDADE PARA FAZÊ-LA EM OUTRO PONTO. PROVA DOCUMENTAL. IMPEDIMENTO DE ABASTECIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. IMÓVEL QUE, POR MAIS DE VINTE ANOS, UTILIZOU O BEM ESSENCIAL DE ORIGEM NA MINA LOCALIZADA NO IMÓVEL VIZINHO. SERVIDÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. ¿É assegurado ...

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...o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente de águas, para as primeiras necessidades da vida, se houver caminho público que a torne acessível.¿ (Art. 34, Código de Águas); 2. ¿Se não houver este caminho, os proprietários marginais não podem impedir que os seus vizinhos se aproveitem das mesmas para aquele fim, contanto que sejam indenizados do prejuízo que sofrerem com o trânsito pelos seus prédios. § 1º Essa servidão só se dará, verificando-se que os ditos vizinhos não podem haver água de outra parte, sem grande incômodo ou dificuldade.¿ (Art. 35, Código de Águas); 3. ¿É permitido a quem quer que seja, mediante prévia indenização aos proprietários prejudicados, construir canais, através de prédios alheios, para receber as águas a que tenha direito, indispensáveis às primeiras necessidades da vida, e, desde que não cause prejuízo considerável à agricultura e à indústria, bem como para o escoamento de águas supérfluas ou acumuladas, ou a drenagem de terrenos.¿ (Art. 1.293, Código Civil); 4. Prova dos autos suficiente a demonstrar a existência da servidão. Impossibilidade de abastecimento pela concessionária de águas, por se tratar de área de proteção ambiental; 5. Utilização da água da mina localizada na propriedade dos apelantes que ocorre há longa data. Estrutura de abastecimento bem esmiuçada pelo laudo pericial que, se de um lado, afasta o esbulho, de outro, caracteriza as condições de abastecimento de ambos os imóveis atendidos pela fonte, e sua dinâmica de captação, reservação e condução, a revelar o direito de passagem e uso; 6. Estabelecimento da servidão que bem dimensiona o sentido social da utilização da água, paralelamente ao da propriedade; 7. Recurso a que se nega provimento. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0030151-85.2018.8.19.0042, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO , Publicado em: 17/03/2023)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO DE VIZINHANÇA - SERVIDÃO DE ÁGUAS - POSSE E ESBULHO - COMPROVAÇÃO - A ação de reintegração de posse é movida pelo esbulhado, a fim de recuperar a posse perdida em razão de violência, clandestinidade ou precariedade. - O direito à água é inerente à função social da propriedade, podendo ser compreendido como um direito de vizinhança sob a ótica do direito civil, conforme o regramento previsto no artigo 1.293 do Código Civil e nos artigos 34 e 35 do Código de Águas (Decreto 24.643/34) que regulamenta essa espécie de servidão. - Comprovados os requisitos do art. 561 do CPC, a procedência da ação de reintegração de posse é medida que se impõe, haja vista que a parte autora cumpriu o encargo probatório que lhe é imposto. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.24.162986-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, julgamento em 26/06/2024, publicação da súmula em 27/06/2024)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO DE VIZINHANÇA - SERVIDÃO DE ÁGUAS - POSSE E ESBULHO - COMPROVAÇÃO - A ação de reintegração de posse é movida pelo esbulhado, a fim de recuperar a posse perdida em razão de violência, clandestinidade ou precariedade. - O direito à água é inerente à função social da propriedade, podendo ser compreendido como um direito de vizinhança sob a ótica do direito civil, conforme o regramento previsto no artigo 1.293 do Código Civil e nos artigos 34 e 35 do Código de Águas (Decreto 24.643/34) que regulamenta essa espécie de servidão. - Comprovados os requisitos do art. 561 do CPC, a procedência da ação de reintegração de posse é medida que se impõe, haja vista que a parte autora cumpriu o encargo probatório que lhe é imposto. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.24.162986-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, julgamento em 26/06/2024, publicação da súmula em 27/06/2024)