Artigo 35 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. PROPOSTA DE COMPRA E VENDA DE LOTE ESPECÍFICO. RECUSA DO VENDEDOR EM CUMPRIR A OFERTA 5 (CINCO) MESES APÓS O PAGAMENTO DO SINAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 427 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS AO AUTOR PROMISSÁRIO COMPRADOR. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL INDIRETO OU EM RICOCHETE. COAUTORA QUE, APESAR DE NÃO FAZER PARTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL, ALEGA TER SOFRIDO ABALO MORAL ...

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...EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL TER AFETADO PLANEJAMENTO FAMILIAR. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. 1. Tratam os autos de RECURSOS CÍVEIS interpostos por LOTEAMENTO BRISAS DO ARARIPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e (...) e outra, requerida e requerentes, respectivamente, em face de sentença proferida nos autos da Ação de Rescisão Contratual cumulada com danos morais e materiais, que julgou parcialmente procedente o feito, no sentido de declarar a rescisão contratual, bem como condenar a promovida a restituir os valores já pagos em sua forma simples, fixando também a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, contudo, somente em favor do autor (...), único que figurou na relação contratual. 2. A parte requerida, Loteamento Brisas do Araripe alega, em suma, a inexistência de contrato e vinculação, tendo em vista que o documento firmado trata-se de uma mera proposta. Portanto, sustenta a inexistência de descumprimento de cláusulas e inexistente os danos morais. Na sequência, os autores também recorreram, pugnando o reconhecimento de que a autora (...) também faz jus aos danos morais, apesar de não ter participado da relação contratual, requerendo, por fim, a majoração dos danos para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor. 3. Analisando o caso dos autos e os documentos acostados, tem-se que na proposta de compra anexo 1 (fls. 26/28), encontra-se devidamente identificado o lote objeto da proposta, sendo este Quadra E, Lote 12, adquirido pelo autor no preço assinalado, inclusive com a antecipação de valores para aquisição (sinal). Assim sendo, inegável a vinculação das partes ao objeto (lote 12, quadra E) e ao preço. 4. Neste caso, é imperioso observar o que dispõe o Artigos 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumido: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. 5. Em razão de fatos atribuídos a parte vendedora, esta propôs a alteração da oferta, negando-se a cumpri-la conforme pactuado, o que ensejaria o agravamento do débito, posto que somente venderia os lotes por um preço maior do que o pactuado anteriormente, culminando, portanto, com a rescisão contratual. Dito isto, corroborando com o artigo 427 do Código Civil, decorrendo da negativa da parte requerida em cumprir com a proposta formalmente oferecida, cabe a esta a devolução dos valores, bem como indenizar a parte autora, ensejando, neste caso, a manutenção da sentença neste aspecto. 6. Em relação ao dano moral indireto, objeto de recurso dos autores, a jurisprudência vem aplicando o grau de parentesco civil como relevante para viabilizar, ou não, a presunção de afetividade qualificada, pois, se a parte requerente não integra o círculo de convivência familiar básico, este, para os fins de dar suporte à indenização, não é presumido. 7. In casu, o direito ao pleito indenizatório não pode ser estendido à coautora, namorada do contratante, porque o conjunto probatório não permite concluir a relação de namoro havida entre estes, insere-a no núcleo familiar de modo a conferir-lhe um tratamento diferenciado. Além disso, as declarações prestadas pelas testemunhas indicadas não se mostraram convincentes a ponto de autorizar o deferimento da pretensão indenizatória. Logo, não há prova contundente de que havia participação emocionalmente substancial a ponto de autorizar a reparação, muito menos comprovação da extensão do dano à esfera íntima da autora. 8. Recursos conhecidos e não providos. Sentença de Piso mantida em todos os seus termos. ACÓRDÃO Acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer dos recursos interpostos para negar-lhes provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE; Apelação Cível - 0053665-35.2021.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  29/11/2023, data da publicação:  29/11/2023)

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - SERVIDÃO DE ÁGUAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DECURSO DO TEMPO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS FONTES PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUA - CESSAÇÃO DA CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PELA PARTE RÉ - LEGALIDADE - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - RECONVENÇÃO - IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO. - O direito à água é inerente à função social da propriedade, podendo ser compreendido como um direito de vizinhança sob a ótica do direito civil, conforme o regramento previsto no artigo 1.293 do Código Civil e nos artigos 34 e 35 do Código de Águas (Decreto 24.643/34) que regulamenta essa espécie de servidão. - Deve ser ...

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...franqueado aos proprietários de imóveis abastecidos ou não por esse recurso hídrico, o aproveitamento dessa riqueza natural para as necessidades básicas, e poderá ocorrer a interrupção da captação de água, a critério do proprietário do imóvel serviente, quando a servidão representar mera utilidade ou comodidade. - A opção de fonte gratuita de água, que é a mina localizada acima do imóvel do réu, por si só, não tem o condão de obrigá-lo a franquear o acesso dos autores à captação de água, quando estes podem se utilizar de outros meios "sem grande dificuldade ou incômodo", conforme estabelece o parágrafo segundo do art.35 do Código de Águas, embora tenha o seu custo. - Aquele que causa dano a outrem, ainda que de natureza exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando sujeito à reparação civil, consoante os artigos 186 e 927 do CC/2002. - Ausente a prova do ato ilícito imputado à parte ré, não é cabível a indenização por dano moral. - Na reconvenção, o valor atribuído a essa demanda, quando o pedido é de indenização em razão da servidão defendida pela parte reconvinda, corresponderá ao valor pretendido (art.292, V, do CPC). (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.21.196028-1/003, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, julgamento em 26/06/2024, publicação da súmula em 27/06/2024)

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - SERVIDÃO DE ÁGUAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DECURSO DO TEMPO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS FONTES PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUA - CESSAÇÃO DA CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PELA PARTE RÉ - LEGALIDADE - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - RECONVENÇÃO - IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO. - O direito à água é inerente à função social da propriedade, podendo ser compreendido como um direito de vizinhança sob a ótica do direito civil, conforme o regramento previsto no artigo 1.293 do Código Civil e nos artigos 34 e 35 do Código de Águas (Decreto 24.643/34) que regulamenta essa espécie de servidão. - Deve ser ...

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...franqueado aos proprietários de imóveis abastecidos ou não por esse recurso hídrico, o aproveitamento dessa riqueza natural para as necessidades básicas, e poderá ocorrer a interrupção da captação de água, a critério do proprietário do imóvel serviente, quando a servidão representar mera utilidade ou comodidade. - A opção de fonte gratuita de água, que é a mina localizada acima do imóvel do réu, por si só, não tem o condão de obrigá-lo a franquear o acesso dos autores à captação de água, quando estes podem se utilizar de outros meios "sem grande dificuldade ou incômodo", conforme estabelece o parágrafo segundo do art.35 do Código de Águas, embora tenha o seu custo. - Aquele que causa dano a outrem, ainda que de natureza exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando sujeito à reparação civil, consoante os artigos 186 e 927 do CC/2002. - Ausente a prova do ato ilícito imputado à parte ré, não é cabível a indenização por dano moral. - Na reconvenção, o valor atribuído a essa demanda, quando o pedido é de indenização em razão da servidão defendida pela parte reconvinda, corresponderá ao valor pretendido (art.292, V, do CPC). (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.21.196028-1/003, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, julgamento em 26/06/2024, publicação da súmula em 27/06/2024)