Artigo 1.286 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DIRECIONADO CONTRA PARTICULAR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. DIREITO DE PASSAGEM DE TUBOS. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA REDE PARTICULAR DE ESGOTAMENTO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL BENEFICIADO. AUTARQUIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER REPARATÓRIO AFASTADO. - Não se conhece de parte do recurso de apelação, quando verificada a ocorrência de inovação recursal. - Embora esteja prevista, dentre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a promoção de programas para a implantação e a melhoria das condições de saneamento básico, no Município ...

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...de Carangola, referida atribuição foi transferida, mediante a edição da Lei Municipal nº 734/68, ao apelado SEMASA - Serviço Municipal de Saneamento Básico e Infraestrutura, autarquia com personalidade jurídica própria, autonomia financeira, jurídica e administrativa. - O pedido de indenização por danos morais, quando direcionado contra particular, prescreve em 03 (três) anos, a teor do disposto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. - Nos termos do art. 1.286 do Código Civil, "mediante recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa". - Demonstrada nos autos, através da produção de prova pericial, a impossibilidade de transferência da rede de esgoto do primeiro réu para aquela existente na (...), deve ser mantida a passagem da tubulação pelo imóvel no qual reside a apelante, mesmo porque, consoante informações da peça de ingresso e documento de f. 41, há autorização expressa para tanto. - A Lei Municipal nº 734/68 estabelece a responsabilidade da autarquia de saneamento básico de Carangola pela manutenção e conserto da rede pública de esgotamento sanitário, como se percebe em seu art. 2º, alíneas "a" e "b". - A manutenção e o conserto da rede privada de esgotamento sanitário são realizados pelo proprietário do imóvel que por ela é beneficiado, nos moldes do art. 1.313, § 1º, do Código Civil. - Não tendo o SEMASA prestado qualquer serviço defeituoso à parte autora, o dever indenizatório não se sustenta. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0133.14.004240-8/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, julgamento em 17/10/2019, publicação da súmula em 22/10/2019)

Apelação. Ação de obrigação de fazer. Dutos de combustível que passam por propriedade adquirida por arrematação em ação trabalhista. Sentença de improcedência. Recurso das autoras que merece prosperar parcialmente. Preliminar de ilegitimidade passiva de uma das corrés reiterada em contrarrazões. Autoras que, em réplica, concordaram com a substituição da ré, mas não postularam pela citação da nova ré. Preliminar acolhida para reconhecer a ilegitimidade passiva da corré, com consequente extinção nos termos do art. 485, VI, do CPC. Pretensão de uso gratuito dos dutos ou sua retirada por entender que são proprietárias por estarem dentro de ...

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...sua propriedade. Caso em que não se aplica o art. 1.255 do CC, mas o art. 1.286 do CC. Coautora que arrematou o imóvel em set/2017 no estado em que se encontrava, o que inclui tolerar os dutos de combustível ali existentes desde 2003, o mesmo ocorrendo com a coautora que posteriormente adquiriu o imóvel e o locou a proprietária que o havia vendido. Autoras que não comprovaram que a antiga proprietária do imóvel (Nascar) detinha a propriedade de 25% dos dutos. Comprovado pelas rés que, em 2003, foram construídos novos dutos de combustível de aço carbono sem qualquer participação da antiga proprietária Nascar, que teve sua licença revogada pela ANP em 2006. Autoras que não comprovaram o preenchimento dos requisitos exigidos pela ANP (Resolução 52/2015), em relação à operação com os dutos de combustível. Dutos que integram o abastecimento nacional de combustível considerado de utilidade pública (art. 1º, §1º, da Lei 9.847/1999, descabendo a pretensão de retirada dos dutos. Pretensão de indenização nos termos do art. 1.286 do CC afastada porque adquiriram o imóvel no estado em que se encontrava, o que inclui tolerar os dutos ali existentes, tratando-se de indevida inovação recursal e pedido não deduzido na inicial, que se limitava ao uso (gratuito) ou retirada dos dutos. Sentença mantida no mérito em relação à corré Tobras e reconhecida a ilegitimidade passiva da corré Ciapetro. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1003626-21.2022.8.26.0428; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024)

Agravo de Instrumento. Ação de constituição de servidão de passagem. Construção de galerias de águas pluviais. Risco à área de preservação composta por vegetação nativa. Tutela de caráter antecipatório. Presença dos requisitos. I. A tutela provisória de urgência é instituto que permite ao Poder Judiciário efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção dos direitos pleiteados na inicial, estando sua concessão condicionada à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como à reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme o disposto no artigo 300 do CPC. II. Demonstrados, nos autos, a aprovação do projeto do empreendimento pelas autoridades competentes, a proximidade do prazo para finalização das obras de infraestrutura do loteamento e o risco de danos ao meio ambiente, impõe-se o deferimento da tutela de urgência pleiteada, garantindo-se o direito de servidão de passagem (artigo 1.286, Código Civil). Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5517350-48.2022.8.09.0069, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022)