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Art. 1.281. O proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as necessárias garantias contra o prejuízo eventual.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.281
TJ-RJ
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ALEGAÇÃO DE QUE AS OBRAS PARA CONSTRUÇÃO REALIZADAS PELA RÉ CAUSARAM GRAVES E IRREPARÁVEIS DANOS AO IMÓVEL DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA TÃO SOMENTE PARA MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 1) A teor do que dispõe o artigo 1.281 do CC/02, o proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as necessárias garantias contra o prejuízo eventual. ...
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... indenizável. 5) Nesse contexto, analisando detidamente os fatos comprovados nos autos e considerando as peculiaridades que envolvem o caso, em especial, o sofrimento impingido por anos ao Autor, entende-se que o valor arbitrado deve ser majorado para a quantia de R$20.000,00. 6) No mais, entende-se que a R. Sentença, de forma escorreita, analisou os argumentos e as provas constantes nos autos, apresentando os motivos do convencimento. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
(TJ-RJ: 00174372420128190036 - APELAÇÃO. Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 08/07/2026 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL))
10/07/2026 •
Acórdão em APELAÇÃO
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TJ-SC
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA RÉ. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA. TERRENO LINDEIRO ÀQUELE DA REQUERIDA QUE É DE PROPRIEDADE DE APENAS UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DESTA NO POLO ATIVO DA LIDE. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO. PRÉDIO QUE SOFREU OS ALEGADOS PREJUÍZOS EM RAZÃO DE AÇÃO DA RÉ QUE ABRIGA A LOJA DE VENDA DE FERRAGENS AUTORA. POSSUIDOR QUE TAMBÉM PODE INTENTAR AÇÃO BUSCANDO A CESSAÇÃO DE ATIVIDADE LESIVA DO PRÉDIO VIZINHO. INTELIGÊNCIA ...
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... DE SUSPEIÇÃO PELA INSURGENTE. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA PARTE RECORRENTE QUE É IMPARCIAL. IMAGENS APRESENTADAS POR AMBAS AS PARTES QUE EVIDENCIAM O ATO LESIVO E O NEXO DE CAUSALIDADE, NA ESPÉCIE. MONTANTES APONTADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO FORAM ESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS PELA INSURGENTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE OUTROS ORÇAMENTOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS QUE DEVE PERMANECER INTACTA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJSC, Apelação n. 0308092-98.2018.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2024)
18/07/2024 •
Acórdão em Apelação
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA