Artigo 1.281 - Código Civil / 2002

Ação de conhecimento com vistas à discussão sobre a legalidade das obras edificadas pelo réu em sua propriedade, na divisa com o imóvel do autor, à luz das regras acerca do Direito de Vizinhança, previstas no Código Civil (art. 1.277 a 1.281, CC). Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. A dispensa da prova pericial contida no art. 472 do CPC somente se dá em situações excepcionais, a depender de fundamentação judicial específica, por ser exceção à regra do art. 156 do CPC. Necessidade de produção de prova pericial que se mostra imprescindível. Inviabilidade de solução desse fato controvertido sem a produção de prova pericial, pois se trata de questão de ordem técnica. Nulidade da sentença. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para realização de prova pericial. Conclusões: POR UNANIMIDADE, ANULOU-SE, DE OFICIO, A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0020578-50.2019.8.19.0054, Relator(a): DES. SIRLEY ABREU BIONDI, Publicado em: 19/07/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C TUTELA ANTECIPADA E PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. LIDE FUNDAMENTADA NO ARTIGO 934 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, SEM CORRESPONDÊNCIA NO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO DIREITO DE VIZINHANÇA. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.277, 1.281 E 1.311, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. IMÓVEL LOCALIZADO EM MORRO. TESE DE RISCOS CAUSADOS POR ESCAVAÇÕES E REMOÇÕES DE TERRAS NAS ENCOSTAS SEM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA ACERCA DAS ALEGADAS IRREGULARIDADES. LAUDO UNILATERAL NÃO CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ENCARGO PROBATÓRIO QUE COMPETIA À DEMANDANTE. EXEGESE DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS APENAS PARA UM DOS LINDEIROS. ALMEJADA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR ABALO ANÍMICO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONDUTAS ILÍCITAS POR PARTE DOS CONFRONTANTES. PRETENDIDA INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. AUTORA QUE RESTOU VENCIDA NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PLEITO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO. VERBA ADEQUADA E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  (TJSC, Apelação n. 0000083-75.2012.8.24.0026, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2024)

*AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Direito de vizinhança. Responsabilidade civil extracontratual. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito, por ilegitimidade passiva. APELAÇÃO do Condomínio autor, que visa à anulação da sentença para o prosseguimento na Vara de origem, sob a argumentação de que concordou com o pedido de denunciação da lide formulado pela ré, razão pela qual as Empresas denunciadas devem ser incluídas no polo passivo da lide. EXAME: prejuízos reclamados pelo Condomínio autor que seriam decorrentes de construção de prédio edificada feita por MJS Construtora e Incorporadora Ltda., em imóvel vizinho pertencente à Empresa CS - (...), Empresas essas terceiras alheias à lide. Casa de Saúde demandada que era efetivamente parte ilegítima para o polo passivo da lide. Observância dos artigos 927, 1.280 e 1.281, todos do Código Civil. Demandante que não aceitou a indicação formulada pela ré para substituição da parte demandada, na forma prevista no artigo 339 do Código de Processo Civil. Arguição de ilegitimidade passiva que é incompatível com o pedido de denunciação da lide, modalidade de intervenção de terceiros que se destina a assegurar eventual direito de regresso. Pretendida denunciação que, como quer que seja, não comportava acolhida, porquanto não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 125 do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.* (TJSP;  Apelação Cível 1008395-58.2022.8.26.0562; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024)