Artigo 1.206 - Código Civil / 2002

  APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUCESSÃO EM ASSENTAMENTO RURAL. TRANSFERÊNCIA FORMALIZADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO AO APELADO. - Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pelo filho do cessionário do lote objeto do litígio, falecido em 24.05.2014, em face de seu tio, bem como do INCRA, objetivando a retomada da posse do imóvel em questão. - O regramento do art. 18, § 10, da Lei n. 8.629/93 tem sido aplicado pela Segunda ...

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...Turma desta Corte Regional em conjunto com o disposto no art. 1.206 do Código Civil (art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres) (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004087-83.2014.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 11/04/2024, DJEN DATA: 16/04/2024). - Ausência de demonstração da posse, direta ou indireta do apelante, o que se extrai de suas próprias alegações, bem como dos documentos existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, o alegado cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide. - A juntada do processo administrativo correspondente ao assentamento do lote em discussão indica que a sucessão do tio da parte autora foi formalizada naqueles autos. - A informação constante no processo administrativo juntado aos autos pelo INCRA em suas contrarrazões de que, possivelmente, pode ter havido a apresentação de documentos falsos naqueles autos deve ser objeto de ação própria, não repercutindo na legitimidade exigida para a tutela possessória. - Apelação desprovida. (TRF-3, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50020881020194036120, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em: 20/09/2024, Intimação via sistema DATA: 25/09/2024)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. Pretensão do embargante de reverter o julgamento que reconheceu o esbulho possessório e determinou a reintegração de posse em favor da autora. Inexistência de vícios no julgado. O acórdão enfrentou de forma exauriente a natureza jurídica da ocupação (detenção precária - Art. 1.208, CC), o exaurimento da finalidade do comodato e a configuração da má-fé qualificada para fins de exclusão do direito de retenção. Teses sobre composse hereditária e ilegitimidade ativa que colidem com a precariedade da ocupação originária da falecida companheira. Princípio da Saisine que mantém os caracteres da posse/detenção (Art. 1.206, CC). Inviabilidade de rediscussão probatória e de teses jurídicas em sede de aclaratórios. Caráter nitidamente infringente. Prequestionamento ficto (Art. 1.025, CPC). EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1008294-86.2023.8.26.0529; Relator (a): Wilson Julio Zanluqui; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 03/06/2026; Data de Registro: 03/06/2026)