Artigo 1.201 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDENIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. PLATAFORMA OLX. INTERMEDIADOR QUE APRESENTOU COMPROVANTE DE PAGAMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE CONLUIO COM O ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. VALIDADE MANTIDA. DANOS MORAIS. INOCORRENTES. CONDENAÇÃO AO VALOR REMANESCENTE DO CAMINHÃO. SENTENÇA APRCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME: discussão do negócio jurídico decorrente da venda de caminhão mediante aparente fraude praticada por terceiro intermediador, após anúncio em plataforma digital, com outorga de procuração para transferência do ...

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...bem e posterior alienação ao demandado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: saber se o negócio jurídico celebrado com o adquirente deve ser invalidado em razão de fraude praticada por terceiro intermediador; e analisar se houve quitação integral do preço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Mantém-se a validade do negócio por ausência de prova de conluio ou má-fé do adquirente, que apresentou conduta diligente ao exigir documentação regular, realizar vistoria prévia e obter certidão do órgão de trânsito, incidindo a proteção ao terceiro de boa-fé, nos termos do art. 1.201 do CC. 2. A diferença de preço não se mostrou significativa a ponto de gerar presunção de ilicitude, e o uso de procuração é prática usual no mercado. A tradição do bem ocorreu antes da revogação da procuração, com pagamentos parciais comprovados. 3. Contudo, não houve comprovação idônea do pagamento de parte do preço, consistente em alegado desembolso em espécie, mas sem recibo de quitação. Reconhece-se, assim, inadimplemento parcial do adquirente quanto ao valor remanescente, com mora a partir da citação. 4. Danos morais inocorrentes pela inexistência de ato ilícito do adquirente, sendo o mero inadimplemento contratual insuficiente para sua configuração. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50060043920238210086, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 29-01-2026)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PROPRIEDADE DO IMÓVEL ALIENADO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. A procedência de ação de usucapião tem o condão de atingir a penhora e a arrematação de imóvel ocorrida na Justiça do Trabalho. A própria lei presume a boa-fé, em sendo reconhecido o justo título do possuidor, nos termos do que dispõe o art. 1.201, parágrafo único, do Código Civil de 2002. .Agravo de petição a que se nega provimento.   (TRT6 - Segunda Turma. Acórdão: 0001087-65.2023.5.06.0010. Relator(a): PAULO ALCANTARA. Data de julgamento: 24/07/2024. Juntado aos autos em 25/07/2024)