Artigo 1.061 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. NOMEAÇÃO DE SÓCIO NÃO ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE LIMITADA. CONTROVÉRSIA QUANTO À OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM LEGAL. DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O PERIGO DA DEMORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARCIALMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I – O presente recurso limita-se a examinar, em sede de cognição sumária, a presença dos elementos para o deferimento da liminar. Nos termos do art. 300, do CPC/2015, para que seja autorizado o provimento antecipatório da tutela jurisdicional é necessária a probabilidade do direito e o perigo de dano ...

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...ou o risco ao resultado útil do processo. II – In casu, a discussão gira em torno de duas supostas ilegalidades ocorridas na reunião dos sócios das empresas Nutricash e Maxifrota, realizada no dia 06/07/2021, quais sejam: 1) a deliberação que aprovou a nomeação dos novos administradores não respeitou o quórum mínimo de 2/3, previsto no art. 1.061 do Código Civil, e 2) as deliberações votadas na reunião trataram acerca de matérias de interesse pessoal do sócio majoritário - Canopus – em detrimento dos interesses da Sociedade, contrariando previsão do art. 1.074, §2º, também do Código Civil. III – Os arts. 1.060 e 1.061 do CC estabelecem que os administradores da empresa, sócios ou não da sociedade, podem sem instituídos pelo contrato social ou em ato separado. No caso dos não sócios, a aprovação dependerá da unanimidade dos sócios, se seu capital não estiver integralizado, e de, no mínimo, dois terços se estiver integralizado, ou seja, necessário o voto de 66,66% do capital social. IV – Em relação à Maxifrota, verifica-se que o capital social da empresa está totalmente integralizado, sendo 99,9990% da Nutricash, 0,00065% da Canopus e 0,00035% de (...), bem como prevê a nomeação de administrador não sócio. Com efeito, na ata da reunião de 06/07/2021 consta que a deliberação de eleição de administrador não sócio foi tomada pelos votos de (...) e de (...), que juntos possuem 65% do capital social. Assim, fica de fato perceptível que se encontra estabelecida a controvérsia acerca do respeito, ou não, do quórum legal para eleição de administradores não sócios. V – A respeito da Nutricash, o seu capital social integralizado é composto da seguinte forma, 65% da Canopus e 35% de (...). Nesse caso, de igual sorte, para nomeação do sócio não administrador necessário 2/3 do capital social integralizado. Dessa forma, considerando que na ata da reunião ficou lavrado que “Todas as deliberações foram aprovadas por maioria, com 65% de votos favoráveis e 35% de votos desfavoráveis.” (ID 132973762 dos autos originários), é de se constatar que aqui também reside dúvida razoável sobre a observância da regra que normatiza o ato impugnado. V – No que tange à alegação de contrariedade ao art. 1.074, §2º, do Código Civil, ao argumento de que o sócio majoritário estaria impedido de votar, pois tinha interesse pessoal na matéria pautada. Na hipótese, o interesse pessoal alegado pela agravante carece de aprofundamento cognitivo jungido a instrução probatória, devidamente submetida a amplo contraditório. Não há, pois, elementos que autorizem uma convicção apriorística de que exista, de fato, a mácula alegada. VI - Diante do exposto, ante a constatação de dúvida razoável sobre a estrita observância dos preceitos legais incidentes na espécie, se tem como caracterizada a probabilidade do direito necessária para antecipação da tutela recursal vindicada, embora não na extensão pretendida pela recorrente. VI - Outrossim, percebe-se ainda o perigo da demora, na medida em que o dano irreparável ou de difícil reparação se revela na possibilidade de que a empresa passe a ser gerida por administradores não sócios, cuja eleição se encontra pendente de exame de legalidade. VII – Dessa maneira, presentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória, cumpre delimitar a tutela a ser contemplada. Na hipótese, considerando que nesse momento processual não foi instaurada contenda acerca da destituição dos antigos administradores das empresas agravadas (Nutricash e Maxifrota), deliberação esta tomada na reunião de sócios do dia 06/07/2021, não há que se admitir o pedido referente ao retorno ao status a quo ante. À vista disso, infere-se que a sustação da eleição dos novos administradores acarreta, por via de consequência, a ausência de gerência das empresas Nutricash e Maxifrota. Contudo, como a referida questão não foi enfrentada na origem, resta impossibilitada a análise da matéria em sede recursal, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. VIII – Diante do exposto, ante a controvérsia instaurada, o voto é pelo deferimento parcial do recurso, para sustar os efeitos da decisão tomada na reunião datada de 06/07/2021, no que toca à nomeação dos administradores não sócios - (...) – das empresas Nutricash e Maxifrota, bem como para determinar que o Juízo de Primeiro Grau, de logo, analise e liminarmente decida a matéria acerca da nova eleição dos administradores das empresas agravadas – Nutricash e Maxifrota. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 8039915-70.2021.8.05.0000, figurando como agravante (...) e como agravadas as empresas CANOPUS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, MAXIFROTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FROTA LTDA e NUTRICASH SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, DES.(A) PRESIDENTE DES.(A) MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR   PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA   (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8039915-70.2021.8.05.0000, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, Publicado em: 15/07/2022)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SOCIEDADE LIMITADA EM DESFAVOR DE DOIS SÓCIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA RECONHECIDA, A DESPEITO DE TER SIDO A PROCURAÇÃO OUTORGADA POR APENAS UMA SÓCIA. POSTERIOR EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETIRADA DA SÓCIA OUTORGANTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELA SOCIEDADE QUE SE MOSTRA VÁLIDO, POIS AUTORIZADO PELOS ÚNICOS DOIS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR AUTORIZAÇÃO PARA DESISTIR DA DEMANDA DE QUEM NÃO MAIS INTEGRA O QUADRO SOCIETÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.060 E 1.061 DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO.1. ...

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...Cinge-se a controvérsia a saber se é possível a homologação do pedido de desistência da ação de cobrança ajuizada pela sociedade Cruzeiro Loteamentos Ltda., ora recorrente, em desfavor de seus dois únicos sócios, a despeito da discordância da então sócia (...), a qual havia outorgado poderes, em nome da sociedade, para que o advogado ajuizasse a referida ação e que não faz mais parte do quadro societário.2. Embora tenha sido reconhecida, inicialmente, a legitimidade da Cruzeiro Loteamentos Ltda. para o ajuizamento da ação de cobrança embasada em autorização dada apenas por uma sócia ((...) Teichmann), a despeito de o contrato social exigir, pelo menos, a autorização de dois sócios para que a sociedade demandasse em juízo, não se pode olvidar que, após ajuizada a demanda, ela exerceu o seu direito de retirada da sociedade, não fazendo mais parte do quadro societário desde 31/7/2012.3. Dessa forma, não há qualquer empecilho para que a Cruzeiro Loteamentos Ltda., agora representada apenas pelos sócios (...), que também são réus, formule pedido de desistência da ação, não se podendo exigir a anuência de (...), pelo fato de não ser mais sócia.4. Admitir o contrário, na linha do que ficou decidido no acórdão recorrido, acabaria resultando na inusitada situação de uma pessoa, que não integra mais o quadro societário, continuar decidindo sobre os interesses da sociedade no bojo da respectiva ação, o que se mostra completamente desarrazoado, além de violar os arts. 1.060 e 1.061 do Código Civil.5. Destaca-se que o suposto crédito que a então sócia (...) entende possuir junto à sociedade Cruzeiro Loteamentos Ltda. - objeto da ação de cobrança aqui discutida - deverá ser pleiteado no bojo da liquidação de sentença da ação de dissolução parcial da sociedade c/c apuração de haveres, e não no presente feito por meio da referida pessoa jurídica.6. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1554285/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019)

RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE LIMITADA. NOMEAÇÃO. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. CAPITAL. INTEGRALIZAÇÃO. INTERESSES. CONFLITO. IMPEDIMENTO. ART. 1.074, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. DELIBERAÇÃO. NULIDADE. AFASTAMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia à verificação da regularidade da deliberação societária que substituiu a recorrente da administração de sociedade limitada, tendo em vista o quórum exigido no art. 1.061 do Código Civil.3. Ausente o prequestionamento de dispositivos legais apontados como violados, mesmo após o julgamento dos embargos declaratórios opostos, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ.4. No caso, não se justifica a anulação das deliberações que consolidaram a substituição da administração da sociedade limitada (J.J. PARTICIPAÇÕES), pois i) o administrador não sócio nomeado é pessoa física, ii) a redução do capital social da sócia majoritária, segundo a moldura fática assentada nos autos, ocorreu e iii) os interesses da recorrente conflitam com a conveniência da sociedade limitada, o que atrai o impedimento imposto pelo art. 1.074, § 2º, do Código Civil à espécie.5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (STJ, REsp n. 1.757.560/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022.)