Artigo 1.074 - Código Civil / 2002

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE. RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO TÃO SOMENTE PARA ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DE EVENTUAL PROVIMENTO DO RECURSO, NAS EXCEPCIONAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.1. Nas excepcionais circunstâncias do caso, é de se manter o deferimento do pedido de efeito suspensivo tão somente para assegurar eventual resultado útil do eventual provimento do recurso especial.2. Isso porque o quadro fático delineado nos autos revela que a celeuma envolvendo a alteração do quadro societário teve início em 2017, quando o sócio administrador (...) ...

« (+646 PALAVRAS) »

...noticiou a existência de deficit milionário na empresa familiar Silca Technology Group Produções Audiovisuais e Administração de Bens Próprios Ltda. 3. Nesse contexto, (...) ajuizou demanda contra a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Jucerja com o objetivo precípuo de obter a anulação do ato de registro de exclusão do autor e de (...) (que figura assistente litisconsorcial) da sociedade formada com (...) (litisconsorte passivo necessário) na empresa familiar Silca Technology Group Produções Audiovisuais e Administração de Bens Próprios Ltda. 4. Segundo a parte autora, o sócio (...), administrador da sociedade (até o presente momento), informou em 2017 a existência de deficit milionário nas contas da Silca; e, em 26/4/2018, foi realizada assembleia geral ordinária e extraordinária (AGOE) na qual foram reprovadas as contas do exercício de 2017 e destituído (...) da administração. Após, nova AGOE foi realizada pelos sócios Orlando e José Alberto em 28/6/2018 para ratificar as deliberações tomadas na anterior (realizada em abril), pedido de arquivamento da ata requerido na Jucerja em 9/7/2018.5. Em 3/8/2018, o sócio (...) convocou reunião que resultou na exclusão de (...) da sociedade por terem sido considerados "remissos" - ata da reunião submetida a registro na Jucerja em 14/8/2018 (8ª alteração contratual); posteriormente, o filho de (...), (...) (também litisconsorte passivo), foi incluído no quadro social (9ª alteração contratual).6. Em razão de recurso administrativo, a Jucerja reconheceu a irregularidade do arquivamento de documentos enquanto pendente de análise a ata da AGOE de 28/6/2018; todavia, decidiu por não arquivar a ata correspondente a essa AGOE em razão do não respeito ao quórum mínimo de 2/3 do capital social, na forma do art. 1.063, § 2º, do CC/2002. Após uma série de recursos administrativos foram interpostos no âmbito da Jucerja e do então Ministério da Economia, os quais restaram desprovidos.7. A sentença de improcedência dos pedidos foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por maioria, para "anular a decisão proferida pela JUCERJA que indeferiu o pedido de arquivamento n° 00-2018/144.310-4, determinando-se o arquivamento da Ata da AGOE realizada em 28/06/2018, e, em consequência, anular as decisões que deferiram os pedidos de registro nº 00-2018/175.946-2, 00-2018/175.940-3 e 00-2018/277.001-0 e arquivamento dos respectivos atos" (fl. 108-e).8. Entendeu a maioria formada, essencialmente, que o art. 1063, § 1º, deve ser examinado em cotejo com o art. 1074, § 2º, do CC/2002; isso porque o art. 1074, § 2º, do CC/2002 busca preservar os interesses da sociedade, e não do sócio, proibindo o voto daquele que tenha interesse pessoal na matéria objeto de deliberação; em havendo impedimento para votar, a apuração do quórum de deliberação deve excluir do cômputo o capital social do sócio impedido, e considerar a participação dos demais sócios como 100% (cem por cento) do capital social (invocando-se orientação firmada pela Quarta Turma desta Corte no julgamento do REsp 1.459.190/SP).9. No dia 9/3/2023, foi juntada a Petição 168044/2023, em que informado o deferimento do pedido de expedição de ofício destinado à Presidência da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro para fins de imediato cumprimento do acórdão que determinara o arquivamento da Ata da AGOE realizada em 28/6/2018 (cópia à fl. 452-e).10. O cenário acima resumido, de diferentes decisões tomadas nas instâncias ordinárias (inclusive quanto à concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, deferida, mas revogada em sede de pedido de reconsideração) - ademais da informação de outra controvérsia envolvendo a mesma sociedade em discussão na Justiça Estadual -, é indicador de que há maior cautela na suspensão dos efeitos do acórdão recorrido, permanecendo o requerente, (...), na condição de administrador da sociedade.11. Reforça a necessidade da medida para evitar o risco de dano irreversível ou de difícil reparação o fato de que as acusações trocadas entre as partes no que importa às ocorrências de desvios e comprometimento do futuro da sociedade são graves e recíprocas.12. O deferimento do pedido de efeito suspensivo se dá sem prejuízo de ulterior deliberação em sentido diverso na hipótese de fato superveniente eventualmente informado por uma das partes que implique risco de dano irreversível ou de dificil reparação no que importa à saúde financeira da empresa Silca Technology Group Produções Audiovisuais e Administração de Bens Próprios Ltda. 13. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt na Pet n. 15.743/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE DIALETICIDADE SUSCITADA PELAS AGRAVADAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUPOSTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL AO ARREPIO DO QUE DISPÕE O ART. 1.074, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. Em se tratando de recurso que impugnou especificamente os fundamentos da sentença recorrida, deve ser conhecido em sua integralidade.2. No exercício do juízo de cognição sumária, não se revela possível afirmar categoricamente que a Alteração Contratual nº 14, realizada por deliberação de sócios detentores de mais de três quartos do capital social, tenha sido uma matéria que diga respeito diretamente ao Sr. Davide Mustat, sócio e mandatário, em seu próprio interesse, ao arrepio do que dispõe o art. 1.074, §2º, do Código Civil.3. De mais a mais, diante da ausência do agravante no momento da referida deliberação, a princípio, vincula-se ao que fora votado, em conformidade com o art. 1.072, §5º, do Código Civil.4. Diante disso, a matéria relativa à alteração contratual e celebração de negócio jurídico supostamente pactuado em desacordo com os dispositivos legais supramencionados carece de instrução probatória.5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-RN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805486-37.2019.8.20.0000, VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Gab. Des. Virgílio Macêdo na Câmara Cível, Assinado em: 31/01/2020)

RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE LIMITADA. NOMEAÇÃO. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. CAPITAL. INTEGRALIZAÇÃO. INTERESSES. CONFLITO. IMPEDIMENTO. ART. 1.074, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. DELIBERAÇÃO. NULIDADE. AFASTAMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia à verificação da regularidade da deliberação societária que substituiu a recorrente da administração de sociedade limitada, tendo em vista o quórum exigido no art. 1.061 do Código Civil.3. Ausente o prequestionamento de dispositivos legais apontados como violados, mesmo após o julgamento dos embargos declaratórios opostos, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ.4. No caso, não se justifica a anulação das deliberações que consolidaram a substituição da administração da sociedade limitada (J.J. PARTICIPAÇÕES), pois i) o administrador não sócio nomeado é pessoa física, ii) a redução do capital social da sócia majoritária, segundo a moldura fática assentada nos autos, ocorreu e iii) os interesses da recorrente conflitam com a conveniência da sociedade limitada, o que atrai o impedimento imposto pelo art. 1.074, § 2º, do Código Civil à espécie.5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (STJ, REsp n. 1.757.560/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022.)