Artigo 1.700 - Código Civil / 2002

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. FALECIMENTO DO ALIMENTANTE. DEVER DE ALIMENTAR APÓS O ÓBITO. NÃO RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que a obrigação de prestar alimentos, por ter natureza personalíssima, extingue-se com o óbito do alimentante, cabendo ao espólio recolher, tão somente, eventuais débitos não quitados pelo devedor quando em vida, ressalvada a irrepetibilidade das importâncias percebidas pela alimentada (REsp 1.354.693/S, Rel. p/ acórdão o Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014 DJe de 20/02/2015). 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.401.534/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024.)

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FALECIMENTO DO ALIMENTANDO. PARCELAS ALIMENTARES VENCIDAS E INADIMPLIDAS. NATUREZA PATRIMONIAL DO CRÉDITO. TRANSMISSIBILIDADE AO ESPÓLIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Espólio de S. A. S., representado por sua inventariante, contra sentença proferida em Execução de Alimentos que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IX, ...

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...do CPC, sob o argumento de que a obrigação alimentar é personalíssima e se extingue com o falecimento do alimentando, impedindo o prosseguimento da execução após o óbito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o espólio do alimentando falecido possui legitimidade para prosseguir na execução de alimentos relativamente às parcelas vencidas e não pagas antes do óbito do credor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação alimentar futura possui caráter personalíssimo e se extingue com o falecimento do alimentando, mas as parcelas vencidas e inadimplidas antes do óbito constituem crédito alimentar já formado. 4. O crédito alimentar vencido perde o caráter personalíssimo e assume natureza patrimonial, integrando o patrimônio do alimentando e sendo suscetível de transmissão aos sucessores. 5. O inadimplemento das prestações alimentares gera dívida de valor, apta à execução e à sucessão processual, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor. 6. O art. 1.700 do Código Civil admite a transmissibilidade da obrigação alimentar aos herdeiros, princípio que se aplica, por simetria, ao crédito alimentar já constituído. 7. O art. 110 do CPC autoriza a sucessão processual pelo espólio em caso de falecimento da parte, sendo indevida a extinção do feito sem oportunizar a regularização do polo ativo. 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconhece a legitimidade do espólio para prosseguir na execução de alimentos quanto às parcelas vencidas até a data do óbito do alimentando. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. As parcelas alimentares vencidas e inadimplidas antes do falecimento do alimentando constituem crédito de natureza patrimonial transmissível ao espólio. 2. O falecimento do credor alimentar não impede a sucessão processual pelo espólio para cobrança dos débitos alimentares pretéritos. 3. É indevida a extinção da execução de alimentos sem resolução do mérito antes de oportunizada a regularização do polo ativo mediante sucessão processual. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.700; CPC, arts. 110, 313, I, e 485, IX. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.010644-5/001, Rel. Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª Câmara Cível Especializada, j. 20.06.2023; TJMG, Apelação Cível nº 1.0145.13.071945-6/001, Rel. Des. Armando Freire, 1ª Câmara Cível, j. 07.07.2015. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.26.009155-8/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, julgamento em 12/02/2026, publicação da súmula em 23/02/2026)