Artigo 1.653 - Código Civil / 2002

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. PEDIDOS RECURSAIS SUBSIDIÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE EM PRIMEIRO GRAU.  Não se conhece de pedidos subsidiários, formulados pelo autor, a partir de Memoriais e embargos de declaração e reprisados em sede recursal, que, por não terem sido previamente discutidos pelas partes durante o tramitar do processo, não foram apreciados pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS. INEFICÁCIA DO PACTO ANTENUPCIAL DIANTE DA NÃO CONSUMAÇÃO DO CASAMENTO, HAVENDO A PARTILHA DE DOIS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL.  APLICAÇÃO DO ART. 1653 DO CÓDIGO CIVIL...

« (+53 PALAVRAS) »

.... REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS NA FORMA DO ART. 1725 DO CÓDIGO CIVIL. É clara a disposição legal constante no art. 1653 do CCB, no sentido de ser ineficaz o pacto antenupcial se não lhe seguir, o casamento.  Existente  pacto antenupcial disciplinando o regime da separação de bens no caso de casamento, não tendo esse se consumado,  tendo as partes mantido a convivência em união estável, forçoso concluir pela aplicação do regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1725 do CCB, sendo descabido falar-se em qualquer interpretação extensiva do art. 1653 do CCB. Nestes moldes, considerando que o conjunto probatório em relação ao imóvel e veículo versa no sentido de que parcelas relativas a aquisição destes dois bens foram pagas na constância da união estável, impositiva a confirmação da sentença quanto à determinação da partilha dos respectivos valores.  Precedentes do TJRS. Agravo interno desprovido. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50028471220168210019, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 22-03-2023)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. INSTITUIÇÃO POR PACTO ANTENUPCIAL.  NÃO SEGUIDO DE CASAMENTO. INEFICAZ NA FORMA DO ART. 1.653 DO CÓDIGO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIDA POST MORTEM POR SENTENÇA. REGIME DE BENS FIXADO NA SENTENÇA. COMUNHÃO PARCIAL. ALTERAÇÃO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO JULGADOR. MODULAÇÃO DE EFEITO DE REGIME DE BENS. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ENTIDADE FAMILIAR. DISSOLUÇÃO PELA MORTE. REGIME DE BENS VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO COMPANHEIRO. CONSOLIDAÇÃO PELO PRINCÍPIO DA SAISINE. ART. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL...

« (+211 PALAVRAS) »

.... PREVALÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. 1. A Lei n. 9.278/1996 que regulou o art. 226, § 3º, da CF/1998, no seu art. 5º, bem como o art. 1.725 do Código Civil exigem apenas contrato escrito para estipulação de regime de bens diverso da comunhão parcial entre os companheiros durante o convívio sob a união estável, ou seja, não há exigência legal para que outro regime de bens seja estipulado por meio de lavratura de instrumento público. 2. Havendo a morte de um dos companheiros o regime de bens consolidado pelo princípio da saisine é o que vigia no momento do óbito do autor da herança, no caso, o da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do Código Civil) fixado pela sentença para a constância da união estável, com o qual houve concordância expressa da Apelante. 3. A matéria devolvida no recurso não é de ordem pública cognoscível ofício pelo julgador. Considerando que a pretensão de modulação de efeito de regime de bens anterior à união estável do ex-casal, estipulado por pacto antenupcial não seguido de casamento, não possui respaldo legal e viola aos princípios da saisine e da congruência ou adstrição, este último, previsto no art. 492 do CPC. Posto que, ausente pedido expresso para alteração do regime de bens fixado pela sentença para valer durante a constância da união estável, o qual perdurou até a data do óbito do ex-Companheiro da Autora, situação consolidada pela saisine. 4. A condenação por litigância de má-fé é medida excepcional, para configuração dessa conduta reprovável pressupõe que a parte tenha agido com dolo e deslealdade processual. Além disso, exige a demonstração de danos processuais decorrentes da atuação ilícita da parte, o que não restou evidenciado no caso concreto. 5. Recurso conhecido e não provido. sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios.   (TJDFT, Acórdão n.1693619, 07066503620228070016, Relator(a): Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, Julgado em: 20/04/2023, Publicado em: 09/05/2023)

RECONHECIMENTO e DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA. I- Preliminar. Cerceamento de defesa não verificado. Depoimento pessoal do apelante, além de não requerido pela parte contrária, não se mostrou necessário. Interrogatório, de finalidade complementar, que, de acordo com a apreciação do Juízo de origem, tampouco se revelou pertinente. Magistrado é o destinatário das provas. Precedente desta Corte. Ao julgamento da lide bastavam as provas documentais e orais já produzidas nos autos, não havendo qualquer nulidade processual. Preliminar rejeitada. II- Mérito. Convivência entre as partes, à luz do disposto no artigo 1.723 do Código Civil que, na espécie, configurou união estável, ...

« (+103 PALAVRAS) »

...longe de um simples namoro qualificado. União estável entre junho de 2009 e outubro de 2015. Partes que, além de terem desfrutado o mesmo teto durante certo período, chegaram a manter a união mesmo sem coabitação, após o apelante se mudar para a cidade do Rio de Janeiro, por motivos profissionais. Jurisprudência do STJ, amparada em lição doutrinária, no sentido de que a "coabitação entre os companheiros não deve ser vista como uma exigência inflexível, pois, como se destaca na doutrina, 'muitas vezes é perfeitamente justificável a ausência de coabitação, por razões de trabalho'". III- "Escritura Pública de Pacto Antenupcial" que, no caso, se revelou ineficaz, visto que não lhe seguiu o casamento. Artigo 1.653 do Código Civil. Precedente deste Tribunal que já afastou a possibilidade de se adotar documento denominado "pacto antenupcial" como apto a regulamentar o regime de bens da união estável, na hipótese, também verificada no caso em apreço, em que o casamento (condição suspensiva) não se realizou. IV- Bens adquiridos na constância da união estável que devem ser partilhados entre os conviventes, nos termos do disposto no artigo 1.725 do Código Civil. Presunção absoluta de que bens derivam do esforço comum das partes. Partilha igualitária. APELO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1001835-69.2017.8.26.0338; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022)