Quando duas pessoas decidem compartilhar suas vidas em um casamento surgem diversas questões práticas que precisam ser resolvidas juridicamente, para que não atrapalhem a relação nem os direitos delas e de terceiros. Uma das mais importantes é o regime de bens. Estabelecê-lo com clareza e eficácia diminui a chance de complicações futuras.
Preparamos este artigo para ajudar você a compreender o que é o regime de bens, quais são os tipos existentes, como cada um deles funciona e muitas outas informações importantes para que você entenda bem esse tema. Continue a leitura e encontre muitas oportunidades de atuação como advogado!
O que é o regime de bens
O regime de bens é a forma como é ou não dividido o patrimônio daqueles que realizam uma união civil por meio do casamento. Ele delimita e regula a relação jurídica de propriedade sobre os bens adquiridos antes e durante a vigência dele. Ele é acordado previamente, por meio de um pacto antenupcial, no qual os contraentes manifestam a sua vontade e acordam os termos da relação de propriedade, sobre o patrimônio individual deles e sobre o que seja adquirido em conjunto, caso haja.
A base legal para o regime de bens no Brasil encontra-se no Código Civil de 2002, especificamente nos artigos 1.639 a 1.688. O Código estabelece diferentes regimes de bens e prevê as regras para sua escolha e alteração. A Constituição Federal de 1988 também é relevante, na medida em que garante a igualdade de direitos entre homens e mulheres nas relações matrimoniais (art. 226, §5º).
Quais tipos existem
O Código Civil traz no seu título "Do Direito Patrimonial", artigo 1.658 ao 1.688, as normas que estabelecem 4 tipos padronizados de regimes de bens. Eles são os mais comuns e regulam a maioria dos casamentos em nossa sociedade. Vejamos quais são e quais os efeitos que eles têm nos bens envolvidos no casamento.
Tipos padronizados
A separação ou a comunhão dos bens entre um casal podem ter impactos na vida de inúmeras outras pessoas. O regime é relevante para a celebração de negócios jurídicos que envolvam o patrimônio e também para outros aspectos da vida civil, como a sucessão. Vejamos quais são os tipos que foram positivados pelo legislador e como cada um deles funciona.
Comunhão parcial de bens
Prevista nos artigos art. 1.658 a 1.666, no regime de comunhão parcial de bens existem os bens individuais dos cônjuges e os bens do casal. Um engano comum é acreditar que todos os bens adquiridos durante a vigência do casamento pertencerão a ambos, mas não é bem assim. Existem diversas exceções listadas no Código Civil, no artigo nº 1.659.
Entre os exemplos enumerados pela lei, de bens que não deverão ter a propriedade dividida pelo casal quando adquiridos na vigência do casamento, estão aqueles recebidos por doação para um deles, os oriundos de herança e aqueles que tenham sido comprados com recursos de uma das partes na união.
Comunhão universal de bens
Prevista nos artigos 1.667 a 1.671 do CC, modalidade de comunhão universal de bens tem a característica de criar uma única massa de bens, pela união de todo o patrimônio das partes, ainda que os bens tenham sido adquiridos antes do casamento. Justamente por sua abrangência, ele deve ser convencionado no pacto antenupcial.
Existe na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que os bens que tenham natureza pessoal e que sejam de uso exclusivo de um dos cônjuges, podem ser desconsiderados na formação da massa que comporá o patrimônio do casal. Contudo, em regra, tudo aquilo que foi adquirido pelo casal, independentemente da fonte dos recursos ou da forma de aquisição, deverá ter a propriedade compartilhada.
Separação total de bens
Prevista no art. 1.687 do CC, a separação de bens tem uma natureza distinta dos dois regimes anteriores. Embora haja a ideia no senso comum de que há mais de uma forma de separação, só existe um modelo que abrangerá todo o patrimônio das partes. Isso porque, ao contrário da comunhão, a separação não pode ser fracionada e terá sempre caráter absoluto.
Nesse tipo de regime, o patrimônio das partes não se comunicará nem na formação de uma massa de propriedade conjunta. Cada um dos indivíduos manterá a propriedade individual sobre aquilo que o pertence.
O regime de separação de bens será obrigatório em três casos enumerados na lei: no qual um dos nubentes seja maior de setenta anos, quando dependerem de suprimento judicial para realizar o casamento ou quando não forem observadas para a celebração da união as causas suspensivas previstas nos incisos I a IV do artigo 1.523 do Código Civil.
Participação final dos aquestos
O último modelo de regime estabelecido nos art. 1.672 a 1.686 do CC é uma forma mista que concilia a separação e a comunhão de bens, em momentos distintos. Nessa forma, durante a vigência do casamento, os bens terão a sua propriedade individualizada e não será necessária a aquiescência da outra parte para transmitir a propriedade a terceiros.
Contudo, quando o casamento chegar ao fim, todo o patrimônio individual dos indivíduos deverá ser colacionado em um montante que será dividido igualmente entre eles. Ou seja, na vigência do casamento se aplicam as regras da separação de bens e quando a união chega ao fim se faz a divisão, segundo as regras da comunhão universal.
Possibilidade de personalização
A natureza jurídica do casamento é muito semelhante à de qualquer contrato celebrado. Desde que o objeto seja lícito e possível, e que as partes tenham capacidade jurídica para contratarem, existe a liberdade para que os termos sejam convencionados em modelos que não estejam listados no Código Civil.
Ou seja, os nubentes têm o direito de, em um pacto antenupcial, estabelecerem as condições e formas de divisão do patrimônio que melhor os servir. Então, é possível que as partes criem regimes de bens personalizados e que atendam aos seus desejos e necessidades, sem prejuízo à validade ou vigência do casamento, inclusive em relação a terceiros.
Alteração de regime
Embora a escolha de um determinado regime de bens tenha uma natureza jurídica bastante rígida, no que diz respeito à sua alteração, é possível que ele seja alterado se assim acordarem as partes. Para isso, no entanto, é preciso que sejam respeitados alguns requisitos.
O regime de bens escolhido pelos cônjuges no momento do casamento pode ser alterado, conforme prevê o art. 1.639, §2º, do Código Civil, desde que haja a anuência de ambos os cônjuges e autorização judicial, após a verificação de que a mudança não trará prejuízo a terceiros. A alteração deve ser solicitada por meio de ação judicial, com a exposição dos motivos e a concordância de ambos.
Quando o patrimônio é separado
É natural que, em algum momento, o patrimônio seja separado. Isso pode acontecer pelo fim da união ou pela morte de um dos cônjuges.
Divórcio
O divórcio é o único meio judicial de se extinguir definitivamente um casamento. Mesmo após a separação, as partes não terão direito de se casar novamente até que ele seja realizado. Ele pode ser feito consensualmente por meio de escritura pública ou por decisão judicial quando houver dissenso entre o casal.
Em razão da morte de um dos conjugues
A morte de uma das partes é uma das causas de dissolução do vínculo jurídico do casamento. Caso isso ocorra, o patrimônio deverá ser dividido entre os herdeiros, considerando-se o regime de bens vigente no momento da morte, no que diz respeito à propriedade sobre as coisas que componham o patrimônio do falecido.
Importância do acompanhamento profissional
O acompanhamento por profissionais especializados é fundamental para que haja eficácia jurídica em qualquer acordo. Isso se aplica ao casamento em si, ao regime de bens e aos pactos antenupciais. Existem inúmeras hipóteses legais de repercussão relativa ao regime de bens e o advogado é o profissional capacitado para garantir que todas as normas sejam respeitadas.
A necessidade de adaptação da lei à sociedade aumenta a cada dia em razão do momento que vivemos. No qual, as alterações nas preferências e nas necessidades das pessoas ocorrem em uma velocidade muito maior do que acontecia nas décadas passadas.
Qual a importância de um pacto antenupcial?
O pacto antenupcial é um contrato firmado pelos noivos antes do casamento, que serve para definir o regime de bens diferente do regime legal padrão (comunhão parcial de bens). Esse contrato deve ser lavrado por escritura pública e registrado no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.653 do Código Civil. O pacto antenupcial é essencial para aqueles que desejam adotar um regime de bens diverso do previsto pela lei, como a separação total ou a comunhão universal de bens.
O que acontece se não houver pacto antenupcial?
Caso os cônjuges não façam um pacto antenupcial, será aplicado o regime de comunhão parcial de bens, conforme o art. 1.640 do Código Civil. Este é o regime legal padrão no Brasil, e ele será automaticamente vigente na ausência de disposição em contrário.
Cuidados que devem ser observados ao escolher o regime de bens
A escolha do regime de bens deve ser feita de forma cuidadosa e informada, levando em consideração a situação patrimonial de cada cônjuge, os interesses econômicos futuros e as peculiaridades da relação. Além disso, é importante observar as seguintes questões:
- Diálogo: O casal deve discutir abertamente suas expectativas em relação à administração e divisão dos bens.
- Proteção de direitos: Especialmente em regimes como a separação total de bens, é essencial garantir que nenhum cônjuge saia prejudicado, caso um dos cônjuges abandone sua carreira em prol do lar ou do cuidado com os filhos.
- Orientação jurídica: Consultar um advogado especializado pode evitar problemas futuros, assegurando que as escolhas feitas estejam de acordo com os interesses do casal.
Prazos envolvidos no regime de bens
O principal prazo a ser observado em relação ao regime de bens diz respeito ao pacto antenupcial, que deve ser lavrado antes da celebração do casamento. Após o casamento, o registro desse pacto no Cartório de Registro de Imóveis deve ocorrer para que o regime pactuado seja oponível a terceiros. No caso de alteração do regime de bens, não há um prazo definido em lei para a solicitação, mas é necessária a autorização judicial e o consentimento de ambos os cônjuges.
Oportunidade de atuação jurídica
Nesse contexto, surgem inúmeras oportunidades de atuação dos advogados no que diz respeito ao cumprimento, alteração e vigência dos regimes de bens. Se especializar nessa área possibilitará ao profissional da advocacia encontrar oportunidades únicas e frequentes.
Com o conhecimento adquirido na especialização, o advogado ficará melhor preparado para aconselhar, prestar consultorias e atuar em juízo nos casos que envolvam o estabelecimento e a repercussão dos regimes de bens. Além de também estar apto a garantir a validade e a legalidade de regimes personalizados estabelecidos em pactos antenupciais.
Esperamos que este conteúdo tenha ajudado você a compreender melhor esse instituto jurídico tão relevante na vida das pessoas. Também, que você tenha percebido como se especializar nessa área pode criar inúmeras oportunidades de atuação e de alavancamento da sua carreira como advogado.
Sobre o tema, veja um modelo de alteração consensual de regime de bens.
Veja também um contrato de união estável com regime de bens.