Artigo 1.672 - Código Civil / 2002

DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO LITIGIOSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJURGANDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INCLUIU BEM IMÓVEL NO INVENTÁRIO DO CÔNJUGE DE CUJUS. CASAMENTO REALIZADO NO REGIME DE BENS DE PARTIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS. ARTS. 1.672 A 1.674, DO CC/02. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO BEM MEDIANTE SUB-ROGAÇÃO PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, ORA AGRAVANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA, CONFORME ART. 373, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia unicamente em verificar se o apartamento residencial no qual reside o agravante ...

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...foi adquirido mediante sub-rogação de outro bem imóvel adquirido antes de seu casamento com a falecida, cujo matrimônio se deu sob o regime de participação final nos aquestos, o que excluiria o referido bem do inventário e partilha do de cujus. 2. Conforme conceitua o Código Civil brasileiro, em seus arts. 1.672 a 1.674, o regime de participação final nos aquestos prevê que cada cônjuge possua patrimônio próprio, sendo considerado proprietário do bem o cônjuge em nome do qual está registrado. Dissolvida a sociedade conjugal, cada cônjuge têm direito à metade dos bens adquiridos com a renda do trabalho do casal, excluídos os patrimônios particulares, que são formados pelos bens anteriores ao casamento e pelos comprados com recursos da sua venda, ou seja, sub-rogados. 3. No que concerne aos bens imóveis sub-rogados, conforme posicionamento jurisprudencial consolidado, a sub-rogação deve estar devidamente comprovada por vias documentais. Dessa forma, deve a sub-rogação constar, expressamente, do título aquisitivo do novo bem, devendo ser colocada na escritura de compra e venda a cláusula de sub-rogação, a qual indique ter sido o novo bem adquirido com o dinheiro do antigo, que era incomunicável, ou até mesmo averbando tal condição na matrícula do bem, junto ao Registro de Imóveis. 4. Nesse sentido, na forma do art. 373, do CPC, é certo que incumbe à parte que alegar a ocorrência de sub-rogação comprovar, mediante prova robusta e fidedigna, que a aquisição do bem no curso do casamento lastreou-se em recursos financeiros próprios advindos de venda de bem particular. 5. Analisando-se a documentação constante nos autos originários, notadamente a Escritura Pública de Compra e Venda do bem imóvel em epígrafe e sua Matrícula, verifica-se que, além dos documentos estarem nos nomes dos dois cônjuges, não há nenhuma anotação, cláusula ou observação que faça referência à existência de sub-rogação no bem, de forma que não há prova nos autos que referendem a alegação do agravante acerca da aquisição do referido apartamento por sub-rogação, não merecendo prosperar, portanto, o presente agravo de instrumento. 6. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ; Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Vara de Sucessões; Data do julgamento: 15/05/2019; Data de registro: 15/05/2019)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA. CASAMENTO. UNIÃO. REGIME. COMUNHÃO FINAL DOS AQUESTOS. IMÓVEL. PARTICULAR. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSÁRIA. SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os arts. 1.672 e 1.673 do Código Civil estipulam que, no regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio no que tange aos bens que possuíam anteriormente à união matrimonial. Faz-se necessária a outorga uxória para a disposição de bens imóveis, com exceção de imóveis particulares, cuja propriedade preexistia à constância da união conjugal. 2. A simulação ocorre de comum acordo entre as partes, com a finalidade de enganar terceiros. Para que a simulação se configure, são necessários três (3) requisitos: 1) divergência entre a vontade manifesta e a declarada; 2) conluio; e 3) claro propósito de enganar terceiro. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 3. Apelação desprovida. (TJDFT, Acórdão n.1641702, 07002603620208070011, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, Julgado em: 23/11/2022, Publicado em: 29/11/2022)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA. CASAMENTO. UNIÃO. REGIME. COMUNHÃO FINAL DOS AQUESTOS. IMÓVEL. PARTICULAR. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSÁRIA. SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os arts. 1.672 e 1.673 do Código Civil estipulam que, no regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio no que tange aos bens que possuíam anteriormente à união matrimonial. Faz-se necessária a outorga uxória para a disposição de bens imóveis, com exceção de imóveis particulares, cuja propriedade preexistia à constância da união conjugal. 2. A simulação ocorre de comum acordo entre as partes, com a finalidade de enganar terceiros. Para que a simulação se configure, são necessários três (3) requisitos: 1) divergência entre a vontade manifesta e a declarada; 2) conluio; e 3) claro propósito de enganar terceiro. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 3. Apelação desprovida. (TJDFT, Acórdão n.1641817, 07002603620208070011, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, Julgado em: 23/11/2022, Publicado em: 29/11/2022)