Artigo 1.639 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE REGIME DE BENS - REQUISITOS DO ART. 1.639 DO CÓDIGO CIVIL - MOTIVAÇÃO DO PEDIDO - AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À TERCEIROS - CÔNJUGE COM MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 1.641, II DO CÓDIGO CIVIL. - Nos termos do artigo 1.639, parágrafo 2º, do Código Civil, a alteração do regime de bens é cabível, mediante autorização judicial, se houver pedido fundamentado de ambos os cônjuges e ressalvados os direitos de terceiros. - A motivação deve ser compreendida como a manifestação de vontade das partes, sobretudo porque, quando contraído o matrimônio, não é exigido das partes a apresentação de qualquer fundamento para a escolha do regime de bens. - Em se tratando de pessoa com mais de 70 (setenta) anos de idade, deve ser observado o disposto no art. 1.641, II do Código Civil, razão pela qual não se pode alterar o regime para outro senão o da separação legal de bens. V.V.: - Nos termos do artigo 1.639, parágrafo 2º, do Código Civil, a alteração de regime de bens do casamento exige que sejam adequadas e razoáveis as razões invocadas, não bastando, para tanto, a mera vontade, imotivada - ou motivada insuficientemente - do casal interessado. Ademais, para que seja deferida a modificação do regime de bens, também se mostra necessário que não haja risco de prejuízo para terceiros. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.22.001537-4/001, Relator(a): Des.(a) Moreira Diniz, julgamento em 29/06/2023, publicação da súmula em 03/07/2023)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE REGIME DE BENS - REQUISITOS DO ART. 1.639 DO CÓDIGO CIVIL - MOTIVAÇÃO DO PEDIDO - AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À TERCEIROS - CÔNJUGE COM MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 1.641, II DO CÓDIGO CIVIL. - Nos termos do artigo 1.639, parágrafo 2º, do Código Civil, a alteração do regime de bens é cabível, mediante autorização judicial, se houver pedido fundamentado de ambos os cônjuges e ressalvados os direitos de terceiros. - A motivação deve ser compreendida como a manifestação de vontade das partes, sobretudo porque, quando contraído o matrimônio, não é exigido das partes a apresentação de qualquer fundamento para a escolha do regime de bens. - Em se tratando de pessoa com mais de 70 (setenta) anos de idade, deve ser observado o disposto no art. 1.641, II do Código Civil, razão pela qual não se pode alterar o regime para outro senão o da separação legal de bens. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.22.110402-9/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo, julgamento em 29/09/2022, publicação da súmula em 30/09/2022)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BENS MÓVEIS C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE TRANSFERÊNCIA POR FRAUDE E SIMULAÇÃO C/C BUSCA E APREENSÃO E PEDIDOS DE TUTELAS DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES, AUTOR E RÉUS. EX-CÔNJUGES. EX-CASAL QUE OPTOU PELA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL COMO REGIME DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL. RETOMADA DE BENS MÓVEIS. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUTOR QUE NÃO DESINCUMBIU-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DA EX-ESPOSA PARCIALMENTE CONHECIDA E NA PARTE EXAMINADA, PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. ...

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...RECHAÇO DO PLEITO DE RECONVENÇÃO. APELO DO RÉU RAFAEL SOUTO ATAIDE GOMES, PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE ANALISADA, DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. I. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Rodrigo César Alencar e Silva, Rafael Souto Ataíde Gomes e Raíssa Chaves dos Santos Ramos Alencar, irresignados com a r. sentença proferida pelo r. Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando resolvido o mérito do processo. II. Inicialmente, analisa-se o pleito arguido pelo apelante Rodrigo César Alencar e Silva, o qual sustenta em síntese que não houve doação do veículo Mercedes Benz C250 para sua ex mulher, visto que ¿o simples fato de ter sido utilizado um outro nome junto ao DETRAN/CE, não significa que o veículo deixou de ser da propriedade do apelante, propriedade, de caráter administrativo, não servindo como prova cabalística, sendo presunção relativa e não absoluta¿ (fl. 409). Preliminarmente, conheço do recurso perpetrado, visto que atendidos os pressupostos de admissibilidade. Adianta-se de logo que não assiste razão à parte apelante. III. Compulsando os fólios processuais, extrai-se que os litigantes Rodrigo César Alencar e Silva e Raíssa Chaves dos Santos Ramos Alencar, consoante ¿ Escritura Pública de Pacto Antenupcial¿ de fls. 31/32, estabeleceram que o regime de bens aplicado, à época, ao casamento(fls. 30) entre as partes, seria o da separação total de bens. Salienta-se que, como corolário do direito fundamental à liberdade inserto no art. 5º, caput, da Constituição Federal de 1988, possível aos nubentes estabelecer, através de pacto antenupcial, o regime de separação convencional de bens, consoante dispõe o art. 1.639, caput, do Código Civil: Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. IV. Sendo assim, todos e quaisquer bens móveis ou imóveis, diretos, rendimentos e heranças adquiridos por qualquer dos cônjuges antes ou durante a constância do casamento pertencerão a quem os adquiriu, não se comunicando com os bens da outra parte. Veja-se o que dispõe a exegese dos arts. 1687 e 1688 do Código Civil, acerca do regime de separação convencional adotado pelos nubentes: Art. 1.687. Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real. Art. 1.688. Ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial. V. Volvendo os autos, sustenta o requerente, que é proprietário do veículo Mercedes Benz C250, atualmente vendido pela requerida(ex-cônjuge) ao Sr. Rafael Souto Ataide Gomes, que sucessivamente alienou-o a terceiro, motivo que deve ser reconhecido a propriedade do veículo ao autor, ora apelante. Pois bem. Nos termos do artigo 1.226 do Código Civil, os direitos reais sobre coisa móvel se adquirem com a simples tradição. No mesmo sentido, o artigo 1.267 do mesmo Diploma legal estipula que a propriedade das coisas somente se transfere pela tradição, gerando a presunção de que, com esta, se completa o domínio da coisa móvel. Com efeito, a presunção de propriedade que emana do Documento Único de Transferência e do Certificado do Registro e Licenciamento do Veículo(fls. 243) é relativa, podendo ser infirmada por outros elementos de prova. PRECEDENTES. VI. Ocorre que, no caso dos autos, não resta devidamente comprovado pelo autor/apelante o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), considerando que há farta prova no sentido de que o bem sempre esteve na posse da Sra. Raíssa Chaves dos Santos Ramos Alencar( fls. 243, 259, 260 e 261), o que faz presumir seja, ela, a efetiva proprietária do bem, até porque, a posse de tais bens faz presumir a propriedade, consoante disposição contida no art. 1.267 , do Código Civil. Dessa feita, não há que se falar em reproche da sentença nesse ponto. VII. Com relação aos bens supostamente retirados pela parte Raíssa Chaves dos Santos Ramos Alencar, do antigo lar dos litigantes, considerando que esse ponto foi objeto de recurso de ambas as partes, autor e réu, analisa-se conjuntamente tal objeto recursal. Adianta-se que não assiste razão ao autor. Explico. Na sentença recorrida, assim dispôs o juízo de piso, quanto ao pleito: ¿ (¿) O autor, por meios dos anexos de fls. 51, 55 e 58, e notas fiscais colacionadas nos autos, comprovou ser proprietário dos seguintes bens, nesta ordem: 1. KI ARTHI COOK HOME 9 C 11 CROMADO NO VALOR DE R$ 149,99 (CENTO E QUARENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS).1. TV MONITOR SMART 275P HDB NO VALOR DE R$ 2.120,00 (DOIS MIL CENTO E VINTE REAIS). 1. TV LED 32P SMART WFIB NO VALOR DE R$ 1.120,00 (MIL CENTO E VINTE REAIS). Relacionando os demais bens móveis, que foram agrupados nas fls. 46 a 50, bem como, fls. 52, 53, 54, 56, 57 e 59, documentação esplanada na petição inicial, não tem o condão de demonstrar que o autor detém a propriedade destes objetos, pois cabia a este demonstrar que os bens lhe pertenciam de direito, o que não se observou no caso. (¿) ¿ VIII. Sucede que diferentemente daquilo que ficou estabelecido pelo ilustre juízo de piso acerca dos bens acima elencados, não há que se falar em comprovação da propriedade pelo autor de nenhum dos objetos supracitados, já que os documentos juntados aos autos pelo Sr. Rodrigo César Alencar e Silva às fls. 43/58, restringem-se à cupons fiscais datados em período posterior à saída da ex-esposa do antigo lar dos litigantes, não sendo prova verossímil suficiente a evidenciar a qualidade de proprietário do apelante, não desincumbindo-se do ônus probatório imputado ao requerente e previsto no art. 373, I, do CPC. IX. Assim, considerando que não restou devidamente comprovada a propriedade dos bens, e utensílios descriminados na exordial pelo autor, merece reforma a sentença nesse ponto, a fim de julgar improcedentes os pleitos de declaração de propriedade dos bens dispostos às fls. 01/26 pelo Sr. RODRIGO CESAR ALENCAR E SILVA, motivo que acolho parcialmente os pleitos da ré Raíssa Chaves dos Santos Ramos Alencar aventados em sede recursal. Com relação aos danos materiais e morais requestados pelo autor, considerando os fundamentos acima, ausente a comprovação cabal da propriedade dos bens supostamente ¿furtados¿ pela ré, é dizer, desconstituído a caracterização de ato ilícito, enquanto pressuposto da indenização, rechaça-se de pronto o pleito requestado. Além do mais, como bem destacado na sentença recorrida, ¿ não restam presentes os requisitos da responsabilidade civil, pois não há caracterizado a existência de ato ilícito e o nexo de causalidade, capaz de configurar a monta dos danos materiais, uma vez que, o autor não comprovou que os bens alegados na inicial lhe pertenciam; embora seja desconfortável toda situação causada em virtude da dissolução matrimonial ocorrida, verifica-se que não restaram comprovados quaisquer danos morais ao autor, de modo que não houve qualquer direito da personalidade do autor que tenha sido sensivelmente abalado. Logo, a situação dos autos forma mero aborrecimento cotidiano, fruto do exercício constitucional de ação, sendo inviável a condenação por danos morais. [¿]¿ X. DO RECURSO DA RÉ RAISSA CHAVES DOS SANTOS RAMOS ALENCAR. Enfrenta-se o recurso da ré Raissa Chaves dos Santos Ramos Alencar. In casu, observa-se que, malgrado tenha a parte apelante formulado pleito de concessão do benefício da justiça gratuita, em seguida, realizou o pagamento das custas processuais, praticando ato incompatível com seu pedido de justiça gratuita, isto é, sucedeu a preclusão lógica do pleito. Este é o entendimento sedimentado no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Assim, registra-se o não conhecimento do recurso, por ausência de interesse recursal, no ponto em que se pleiteia os benefícios da justiça gratuita. Nessa esteira, em relação aos demais pontos, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, toma-se conhecimento do recurso e passa-se à análise do mérito. XI. Com relação aos bens impugnados no recurso da ré, consoante fundamentando acima, concluiu-se pela improcedência dos pleitos autorais acerca da comprovação da propriedade do Sr. Rodrigo Cesar Alencar e Silva, e consequentemente acolhimento do recurso da requerida nesse ponto. Resta, portanto, a análise acerca da reconvenção aventada pela reconvinte, com fundamento no art. 940 do CC. Assim estabelece a exegese do art. 940 do CC: ¿ Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. ¿ XII. Sem maiores delongas, da leitura do dispositivo legal acima, o pressuposto básico para a aplicabilidade do artigo 940 do Código Civil é a existência de dívida, o que não é elemento de análise central nesse deslinde, restrito a discussão da propriedade dos bens elencados em sede de exordial. Além do que, conforme a ampla jurisprudência do STJ, a a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil de 2002 requer a comprovação de má-fé do credor, o que não resta comprovado nos autos, já que consoante bem delineado na sentença, ¿ O autor tão somente exerceu o seu direito de ação frente ao que entendia ser da sua propriedade.¿Dessa feita, não merece guarida o apelo nesse ponto. XIII. DO RECURSO DO RÉU RAFAEL SOUTO ATAIDE GOMES. Enfrenta-se o recurso do réu RAFAEL SOUTO ATAIDE GOMES. In casu, observa-se que, malgrado tenha a parte apelante formulado pleito de concessão do benefício da justiça gratuita, em seguida, realizou o pagamento das custas processuais, praticando ato incompatível com seu pedido de justiça gratuita, isto é, sucedeu a preclusão lógica do pleito. Este é o entendimento sedimentado no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Assim, registra-se o não conhecimento do recurso, por ausência de interesse recursal, no ponto em que se pleiteia os benefícios da justiça gratuita. Nessa esteira, em relação aos demais pontos, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, toma-se conhecimento do recurso e passa-se à análise do mérito. XIV. Considerando que o pleito de reconvenção apresentado pela ré já restou rechaçado, passa-se a enfrentar apenas os pontos acerca da ilegitimidade passiva e a aplicação da multa por litigância de má-fé aventadas pelo apelante. No que tange a ilegitimidade passiva, sabe-se que decorre da percepção sumária, a partir da narrativa autoral dos fatos, da capacidade do réu de suportar os efeitos oriundos da sentença. Nessa toada, destaca-se que a ação reivindicatória é o remédio jurídico do proprietário visando reaver a posse do bem frente ao possuidor não proprietário. Assim, da interpretação do contido nos termos do artigo 1.228 do Código Civil, não encontra guarida a invocada ilegitimidade passiva na medida em que o apelante figurou como adquirente do bem em discussão, restando clara a pertinência subjetiva para figurar no polo passivo do presente deslinde. XV. Por derradeiro, analisa-se o pleito arguido acerca da necessidade de condenação do autor em litigância de má-fé. Quanto à questão da incidência de litigância de má-fé, a condenação a esse pretexto caracteriza medida extrema, somente podendo ser aplicada em casos pontuais, nos quais se apresenta evidente a intenção fraudulenta e maliciosa do litigante, o que, no entanto, não ficou caracterizado na hipótese em tablado, segundo o que se extrai dos autos. Para tanto, é sabido que o fato da apelante interpor a presente ação, a fim de defender direito que considerava legítimo, não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC/15. Isto posto, o mero acionamento do Poder Judiciário para defesa de direito que supõe legítimo não configura litigância de má-fé. Assim, não merece acolhimento os pleitos arguidos pelo réu RAFAEL SOUTO ATAIDE GOMES. XVI. RECURSO INTERPOSTO PELO RODRIGO CÉSAR ALENCAR E SILVA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU RAFAEL SOUTO ATAIDE GOMES PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ RAÍSSA CHAVES DOS SANTOS RAMOS ALENCAR PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. (TJ-CE; Apelação Cível - 0172252-37.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  12/03/2024, data da publicação:  12/03/2024)