CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 1.639 - Código Civil / 2002

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ParteESPECIAL
DO DIREITO DE FAMÍLIA
DO DIREITO PATRIMONIAL SUBTÍTULO I DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.
§ 1º O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.
§ 2º É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.
Arts. 1.640 ... 1.652 ocultos » exibir Artigos
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.639

Arts.. 1.653 ... 1.657  - Capítulo seguinte
 DO PACTO ANTENUPCIAL

DO DIREITO PATRIMONIAL SUBTÍTULO I DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES (Capítulos neste Título) :

DISPOSIÇÕES GERAIS
DO PACTO ANTENUPCIAL
DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL
DO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL
DO REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQÜESTOS
DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS