Artigo 1.632 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MENORES. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. SITUAÇÃO FÁTICA. PROVAS. INSUFICIENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.   1. O art. 227, da Constituição Federal - CRFB/88, impõe que é dever da família assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito; ao passo que o Código Civil - CC, em seu art. 1.632, dispõe que a alteração das relações conjugais não altera as relações entre pais e filhos, permanecendo imutáveis as responsabilidades, inclusive financeiras, daqueles para com estes.   2. Quando a pretensão recursal se refere a redução de alimentos a menores, presume-se absolutamente a necessidade dos alimentos em toda sua amplitude para abranger despesas com moradia, alimentação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e educação e, portanto, os alimentos devem ser fixados à luz da proporcionalidade prescrita nos artigos 1.694 e 1.703, ambos do Código Civil, de maneira a assegurar a subsistência do filho menor em função da capacidade contributiva dos genitores.   3. No caso das provas serem insuficientes para redução dos alimentos provisórios fixados, faz necessário dilação probatória, sob garantia dos princípios processuais do contraditório e ampla defesa, a fim de verificar a real situação financeira dos genitores e as necessidades da alimentandos. O recurso de agravo de instrumento não é via adequada para esse tipo de análise aprofundada.   4. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT, Acórdão n.1735423, 07117533820238070000, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, Julgado em: 26/07/2023, Publicado em: 30/08/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CRIANÇA. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. SITUAÇÃO FÁTICA. PROVAS. INSUFICIENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.   1. O art. 227 da Constituição Federal - CF impõe que é dever da família assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito; ao passo que o Código Civil - CC, em seu art. 1.632, dispõe que a alteração das relações conjugais não altera as relações entre pais e filhos, permanecendo imutáveis as responsabilidades, inclusive financeiras, daqueles para com estes.  2. Quando a pretensão recursal se refere a redução de alimentos a criança, presume-se absolutamente a necessidade dos alimentos em toda sua amplitude para abranger despesas com moradia, alimentação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e educação e, portanto, os alimentos devem ser fixados à luz da proporcionalidade prescrita nos artigos 1.694 e 1.703 do Código Civil, de maneira a assegurar a subsistência do filho menor em função da capacidade contributiva dos genitores. 3. No caso em análise, as provas são insuficientes para redução dos alimentos provisórios fixados. O acolhimento dessa pretensão necessita de dilação probatória, sob garantia dos princípios processuais do contraditório e ampla defesa. O recurso de agravo de instrumento não é via adequada para esse tipo de análise aprofundada. 4. Recurso conhecido e desprovido.   (TJDFT, Acórdão n.1722032, 07092902620238070000, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, Julgado em: 21/06/2023, Publicado em: 17/07/2023)

“AÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE TESTAMENTO CUMULADA COM ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL, REGISTRO DE TESTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER A NULIDADE DA 7ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO 3 – IRRESIGNAÇÃO DE PARTE DOS SÓCIOS À ÉPOCA – ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO POSSUI INTERESSE PROCESSUAL PARA QUESTIONAR A REGULARIDADE DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS – ACOLHIMENTO – QUOTAS SOCIAIS QUE FORAM LEGADAS A TERCEIRA PESSOA, SUPOSTA COMPANHEIRA DO FALECIDO, A QUAL ANUIU COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS – POSSIBILIDADE DE LEGADO DE QUOTAS SOCIAIS A PESSOA QUE NÃO É ADVOGADA – DIREITO DE RETIRADA DOS SÓCIOS QUE INDEPENDE DA ANUÊNCIA DO ESPÓLIO – EXPRESSÃO FINANCEIRA DAS QUOTAS SOCIAIS QUE ESTÁ SENDO APURADA EM AUTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – EVENTUAL ...

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...EXCESSO À LEGÍTIMA DOS HERDEIROS QUE SERÁ APURADA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ ACERCA DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NO MOMENTO – SENTENÇA ANULADA NESSE PONTO, PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DE APELAÇÃO 3 PROVIDO EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO 1 – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, TENDO EM VISTA RESTAR PREJUDICADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS REALIZADAS – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA – DECISÃO QUE JULGOU O MÉRITO NOS TERMOS PROPOSTOS PELAS PARTES – ART. 141, DO CPC – QUESTÃO RELATIVA À VONTADE DO TESTADOR DEVIDAMENTE ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM – AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO QUANTO À SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE O TESTADOR E A LEGATÁRIA. ART. 85, § 11, NCPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO 2 E 4 PREJUDICADOS.” (seq. 84.1 – autos de apelação). O Embargante 1, (...), alega que o acórdão apresenta, em síntese, os seguinte vícios: “a) Omissão no tocante à legitimidade ativa, se ela refere-se quanto à impugnação da validade do testamento; b) A declaração da omissão e obscuridade no r. Acórdão ao deixar de analisar a ausência dos requisitos necessários para formalizar o testamento atacado, quais sejam a falta de duas testemunhas no ato da declaração, e assinatura separadas sem oitiva do teor, em desacordo com o Art. 1.632 CC/1916; c) A obscuridade quanto à diferença da responsabilidade da legatária de usufruto para a de legatária; d) A contradição na legitimidade de herdeiros e/ou inventariante em defender a conservação do legado de usufruto, bem como indagar sobre alteração em negócio que ultrapassa a legítima; e) A omissão em relação à posse do legado de usufruto por exercício arbitrário das próprias razões, e alteração e extinção do legado de usufruto sem concordância dos herdeiros e do Espólio (nu proprietário); f) A contradição no que diz respeito na permissão dos sócios à usufrutuária de legado em representar as cotas sociais do “de cujos” ao realizar a 7ª alteração contratual, e a afirmação de que ela não poderia participar de qualquer deliberação, votação ou diligências da sociedade, mesmo sendo, supostamente, usufrutuária do legado com 76% das cotas do escritório, por não ser advogada; g) A contradição na possibilidade de alteração contratual por sócios detentores de 24% das cotas sociais; a omissão na validade das 8ª, 9ª, e 10ª alterações contratuais; h) A contradição no ponto de que nenhuma deliberação poderia ter sido realizada até a liquidação das cotas do falecido, conforme legislação e contrato social; i) A omissão no tocante a 6ª alteração contratual ter sido protocolada perante a OAB/PR 12 dias após o falecimento do (...); j) A omissão, visto que os danos são decorrentes de pedido singular e acessórios; k) A contradição na possibilidade da alteração contratual ser realizada pelos sócios que detém apenas 24% das cotas sociais, visto que impossibilitado o direito a voto do sócio majoritário, por não ser advogado; l) A contradição ao afirmar que existe a possibilidade de quantia que supere a legítima, de modo que esse pedido é acessório, também da ação de prestação de contas, portanto a probabilidade de danos a serem respondidos por sócios concomitantemente” Com base nisso, pleiteia o acolhimento dos embargos para alterar a decisão proferida e reconhecer “a) a nulidade do testamento consolidado em desacordo com o artigo 1.632 do Código Civil, vigente à época; b) alternativamente, a nulidade do ingresso na posse do legado de usufruto em desacordo com os artigos 1.690 e 1.691 do Código Civil de 1916; c) Sucessivamente, a legitimidade ativa dos herdeiros em defesa de legado de usufruto que ultrapasse a legítima; d) Sucessivamente, a legitimidade dos herdeiros em defesa de legado de usufruto modificado sem anuência do Espólio; e) a impossibilidade de alteração contratual sem o quorum mínimo de 50% mais uma cota; f) Alternativamente, a ineficácia de assinatura por legatária de usufruto, não advogada, e sem anuência do Espólio (nu proprietário das cotas); g) a responsabilidade por danos decorrentes pela realização de deliberações, sem antes liquidadas as cotas do falecido, em detrimento do patrimônio mor do (seq. 1.1 – autosEspólio e a obstrução na prestação de contas para verificação da legítima” de ED 1). Contrarrazões às seqs. 19.1, 30.1, 33.1/35.1 (autos de ED 1). O Embargante 2, (...), por sua vez, opõe embargos de declaração, com o intuito de que a Câmara se manifeste precisamente sobre todos os pontos suscitados, suprindo os vícios de contradição e omissão existentes, para: “A) Anular a sentença na parte recorrida (com exceção do que diz respeito à nulidade da sétima alteração do escritório ) por ser a mesma extra e ultra petita , a fim que o juízo a quo profira nova decisão; B) Anule-se a sentença para que outra seja proferida enfrentando todas as questões postas em especial a real vontade do testador se deixara o valor das cotas sociais ou o que elas significavam em termos e lucros e honorários além de valores a receber e contas ou, sucessivamente, bancárias;” “C) Dar provimento ao recurso para entender como procedentes todos os pedidos de Alan na ação , em especial no tocante à real vontade do testador e consequente condenação em danos morais e materiais, uma vez que o prejuízo do apelante/embargante é patente, pois alijados de seus direitos durante duas décadas podendo ser cobrados de todos os que ocasionaram tais perdas e danos em liquidação de sentença” (seq. 1.1 – autos de ED 2). Contrarrazões às seqs. 20.1, 21.1, 24.1, 25.1, 26.1 (autos de ED 2). Presentes os pressupostos de admissibilidade, os Embargos de2 Declaração comportam conhecimento. No mérito, contudo, não merecem ser acolhidos. É que não há no acórdão proferido nenhum dos vícios previstos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo a intenção dos Recorrentes, em verdade, a de obter a reanálise dos autos, finalidade à qual não se prestam os presentes embargos de declaração. Com efeito, o acórdão embargado expôs claramente as razões pelas quais entendeu que a parte autora não tinha legitimidade para questionar a regularidade das alterações contratuais, nos seguintes termos: “À exordial, o Autor pretende a anulação parcial do testamento realizado por seu genitor e das alterações no contrato social da sociedade de advogados, argumentando que estas, principalmente a sétima alteração, não poderiam ter sido efetuadas sem a adequada representação do inventário, já que foram anuídas pela Sra. (...), e não pela inventariante. Ocorre que, tal como apontado pelos Apelantes 3 em suas razões recursais, a parte autora não possui interesse processual para impugnar as alterações contratuais realizadas pela sociedade de advogados. Isso porque, conforme se infere do testamento deixado pelo autor da herança, as quotas foram deixadas à Sra. (...), reconhecida como sua companheira, observe-se: ‘Ratifica, neste ato, que seus seguros de vida e acidentes pessoais caberão, em caso de sinistro, a sua companheira, (...), brasileira, divorciada, psicóloga, RG 352.643-Pr, a quem lega o usufruto do apartamento nr.11 do edifício Country Terraçe situado na travessa Graciosa nr.44, nesta capital e do apartamento nr. 71 do edifício Monte Carlo II na avenida atlântica em Caiobá, neste estado, e a totalidade das cotas que possui no escritório de advocacia Professor (...), conforme , bem como a totalidade das pensões ou proventos quecontrato social possa ele testador, ter ou fazer direito ou ser fato gerador, já que declara expressamente a aludida senhora como sua companheira de todos os bons e maus momentos, deixa patente, mais ainda, que com a mesma não convolou núpcias por ser uma vez já divorciado e depois de um segundo insucesso matrimonial, novamente separado judicialmente, sendo impossível legalmente, no momento um novo casamento civil’ (seq. 1.5, p. 27/29 – autos de origem). E, inobstante o Autor alegue que foram deixadas à companheira do falecido por erro, visto que esta não era advogada, não se verifica empecilho algum no legado de quotas de escritório de advocacia, já que, embora não possa ser incluída no quadro de sócios, haja vista a pessoalidade inerente a esse tipo de sociedade, cabe à legatária a participação nos seus lucros, tendo em vista o evidente caráter econômico do legado.” Cumpre ressaltar que o recurso de apelação devolve ao tribunal apenas a matéria impugnada pelos Apelantes, nos termos do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, razão pela qual descabida a pretensão do Embargante 2 de que sejam apreciados, neste momento, os pedidos formulados à petição inicial, já que, se não foram objeto de irresignação pela parte em suas razões recursais, as questões não poderiam ser analisadas pelo Colegiado. Assim, nota-se que a suposta nulidade do testamento e de seu registro sequer foi objeto do Recurso de Apelação do Embargante 2, já que, em suas razões recursais, limitou-se a pleitear a nulidade da sentença por ter sido / e aextra ultra petita responsabilização civil dos Réus em razão da extinção do escritório. Além disso, há que se destacar que o acórdão acolheu a preliminar suscitada pelos Apelantes 3, para reconhecer a ausência de interesse processual do Autor para questionar a regularidade das alterações contratuais, extinguindo o feito sem resolução do mérito nesse ponto, de modo que o recurso interposto pelo Embargante 2 ficou prejudicado quanto à pretensão de que os Réus fossem condenados ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes das alterações contratuais. Ou seja, as questões relativas à nulidade da cláusula 7ª e eventual responsabilidade civil dos Embargados realmente não foram – e nem poderiam ser – analisadas pelo Colegiado. Em relação às alegações do Embargante 1, observa-se que a parte sequer interpôs recurso de apelação, de modo que a maior parte de suas irresignações se trata de inovação recursal, não tendo sido analisadas pelo acórdão embargado em virtude disso, e a outra parte esbarra justamente na preliminar de ilegitimidade acolhida pelo Colegiado, já que ficaram prejudicadas as discussões acerca das alterações contratuais realizadas pela sociedade de advogados. No que diz respeito à pretensão do Embargante 1 de que sejam analisadas as provas supostamente novas juntas em sede recursal, ressalta-se que não restou comprovado qualquer motivo que impedisse a sua juntada anteriormente, consoante prevê o parágrafo único do artigo 435 do Código de Processo Civil, razão pela qual os documentos e eventuais alegações a eles relacionadas não foram conhecidas por este Tribunal. Como se sabe, “a contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela interna, existente entre as proposições da própria decisão, do julgado ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre ocom ele mesmo, relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela , ou comexistente entre o julgado e a lei o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos o entendimento exarado em outros julgados”[1] E, no caso dos autos, as contradições apontadas pelos Embargantes dizem respeito ao seu entendimento e o que restou decidido por este Tribunal, o que não autoriza a utilização desta via. Além disso, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça , a[2] decisão colegiada não precisava responder todas as questões suscitadas pelos Apelantes, mas tão somente as capazes de infirmar a conclusão adotada na sentença, assim como o fez. Com efeito, as alegações demonstram apenas o inconformismo dos Embargantes com o que restou decidido pelo Colegiado, contudo, como se sabe, a simples pretensão de que sejam reexaminadas as provas dos autos não justifica a oposição de embargos de declaração, já que eventual equívoco do magistrado na análise dos autos representa hipótese de e desafia recurso próprio.error in judicando Por fim, ficam advertidos os Embargantes de que, como os embargos de declaração não foram acolhidos por este Colegiado, a interposição de novos aclaratórios pode ser caracterizada como conduta , ensejando a aplicação da multamanifestamente protelatória prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Nesses termos, voto no sentido de os Embargos de Declaração 1 erejeitar2. [1] EDcl no MS 15.828/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016. [2] “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi - Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO, Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Acolhimento de Embargos de Declaração do recurso de (...) LYRIO (...). O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, sem voto, e dele participaram Desembargador Mario Nini Azzolini (relator), Desembargador Ruy Muggiati e Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia. 05 de junho de 2019 Mario Nini Azzolini Relator (TJPR - 11ª C.Cível - 0002629-89.2001.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 06.06.2019)