Art. 1.583 oculto » exibir Artigo
Art. 1.584. Decretada a separação judicial ou o divórcio, sem que haja entre as partes acordo quanto à guarda dos filhos, será ela atribuída a quem revelar melhores condições para exercê-la.
ALTERADO
Parágrafo único. Verificando que os filhos não devem permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, o juiz deferirá a sua guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, de preferência levando em conta o grau de parentesco e relação de afinidade e afetividade, de acordo com o disposto na lei específica.
ALTERADO
Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:
I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar;
II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe.
§ 1º Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas.
§ 2ºQuando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada.
ALTERADO
§ 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.
ALTERADO
§ 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar.
§ 3ºPara estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar.
ALTERADO
§ 3º Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe.
§ 4º A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho.
ALTERADO
§ 4º A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor.
§ 5ºSe o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade.
ALTERADO
§ 5º Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade.
§ 6º Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 1.584
Ação de reconhecimento de paternidade
- Unilateral - Exclusiva, Cidades distintas, Alimentos, Existência de renda e patrimônio, Plano de parentalidade - visitas, Alienação parental, Em favor do pai, Compartilhada, Coronavírus, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Justiça Gratuita à pessoa física, Multiparentalidade. Paternidade socioafetiva preexistente., Retificação do Registro Civil - Alteração de nome, Guarda
Contestação em Ação de Alimentos
- COVID, Ausência de Provas da Necessidade, Pedido de reconhecimento da Conexão, Impugnação à Gratuidade de Justiça, COVID, Compartilhada, Citação por whatsapp, Direitos indisponíveis, Juizado Especial, Falsidade documental, Exoneração - Maioridade civil, Regulamentação de visitas, Impedir visita por quem deve ficar em quarentena, In natura, Cidades distintas, Pagamento com base no salário mínimo nacional, Justiça Gratuita ao Contestante, Adequação da rotina, Sinais exteriores de riqueza, Suspensão da audiência, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Fatores de risco na visita, Exoneração - Matrimônio - casamento, Nova pensão - alimentos a outros filhos, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Nulidade da citação cível, Alienação parental, Pandemia - Redução do poder aquisitivo, Ausência de documentos ou custas, Auxílio reclusão, Em favor de familiar (tios, avós), Citação por e-mail diverso - Justa causa, Alimentos pelo irmão, Redução alimentos - Alteração do poder aquisitivo, Indícios de abuso ou maus tratos, Em favor do pai, Defesa - Alienação parental, Ausência de Provas, Litispendência, Provas a produzir, Pessoa Física, Pessoa Jurídica, Permitir/Aumentar o tempo de visita, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Coisa Julgada, Revelia, Princípio da instrumentalidade das formas, Em favor da mãe, Ausência de informações e elementos necessários, Plano de parentalidade - visitas, RECONVENÇÃO, Unilateral - Exclusiva, Situações que a citação não deve ocorrer, Perempção, Citação inexistente, Condições psicológicas prejudiciais, Riscos ao menor, Guarda, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Falsidade material - documento falso, Recém nascido, Inépcia da petição inicial, Compensação de alimentos, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Citação por edital, Prescrição de Alimentos, Incompetência territorial - alimentos, Reduzir a periodicidade ou suspensão das visitas, Guarda provisória - Tutela de urgência, Conexão e Juiz prevento
Divórcio - Atualizado 2025
- Permitir/Aumentar o tempo de visita, Participação em lucros , Casamento no exterior, Inocorrência da prescrição, Plano de parentalidade - visitas, Exclusão da conta bancária, Comunhão total de bens, Desnecessidade de prova da participação financeira, Tutela de urgência - Cautelar, Animal doméstico, Reduzir a periodicidade ou suspensão das visitas, Partilha de bens em divórcio, Benfeitorias no imóvel particular, Valores a compor a base de cálculo dos alimentos, Direitos possessórios, Bens móveis, Bens adquiridos antes do casamento/da união, Em favor da mãe, Direitos possessórios, Proventos e salário, Ações e títulos financeiros, Gravídicos - gravidez, Bens imóveis, Sinais exteriores de riqueza, Conta poupança e investimentos, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Regulamentação de visitas, Separação final de aquestos, COVID, Divórcio Liminar, Justiça Gratuita à pessoa física, Necessidades especiais do alimentado, Violência psicológica, Maioridade civil, Alimentos, Cautelar - Separação de corpos, Em favor de familiar (tios, avós), Guarda provisória - Tutela de urgência, Retorno ao nome de solteira, Apenas um Autor, Alienação parental, Violência doméstica, Alimentos ao Cônjuge, Indícios de abuso ou maus tratos, Com pedido de separação de corpos, Calamidade Pública - Desastres naturais, Domicílio no Brasil, Comunhão parcial de bens, Exclusão de bens advindos de frutos anteriores ao casamento, Bens móveis, Unilateral - Exclusiva, Endereço do Réu incerto e não sabido, Em favor do pai, Guarda, Com pedido de alimentos ao cônjuge, Arbitramento de aluguel - imóvel comum, Riscos ao menor, Fatores de risco na visita, Dilapidação do patrimônio, Saldo em contas bancárias, Bens imóveis, Com vínculo de emprego, Filho, Violência doméstica, Recém nascido, Adequação da rotina, Bens adquiridos antes do divórcio, mas em período de separação de fato, Cidades distintas, Verbas rescisórias - Ação trabalhista, Existência de renda e patrimônio, Condições psicológicas prejudiciais, Bens no Brasil, Compartilhada, COVID, Impedir visita por quem deve ficar em quarentena, Créditos trabalhistas
Reconhecimento e Dissolução da União Estável - Atualizado
- Indícios de abuso ou maus tratos, Inocorrência da prescrição, Conta poupança e investimentos, Animal doméstico, Compartilhada, Guarda provisória - Tutela de urgência, União paralela a casamento, Saldo em contas bancárias, Com pedido de separação de corpos, Apenas um Autor, Plano de parentalidade - visitas, Exclusão da conta bancária, Violência doméstica, Impedir visita por quem deve ficar em quarentena, Comunhão parcial de bens, Cidades distintas, Em favor do pai, Recém nascido, Partilha de bens em união estável, Ausência de regime na declaração de união estável, Regulamentação de visitas, COVID, Gravídicos - gravidez, Existência de contrato de namoro, Participação em lucros , Benfeitorias no imóvel particular, Maioridade civil, Créditos trabalhistas, Comunhão total de bens, Adequação da rotina, Proventos e salário, Fatores de risco na visita, Cautelar - Separação de corpos, Violência psicológica, Alienação parental, Com vínculo de emprego, Direitos possessórios, Reduzir a periodicidade ou suspensão das visitas, Riscos ao menor, Alimentos, Desnecessidade de prova da participação financeira, Justiça Gratuita simples, COVID, Ações e títulos financeiros, Em favor de familiar (tios, avós), Separação final de aquestos, Valores a compor a base de cálculo dos alimentos, Violência doméstica, Bens móveis, Em favor da mãe, Bens imóveis, Condições psicológicas prejudiciais, Unilateral - Exclusiva, Separação total de bens - União Estável, Permitir/Aumentar o tempo de visita, Exclusão de bens advindos de frutos anteriores ao casamento, Verbas rescisórias - Ação trabalhista, Necessidades especiais do alimentado, Filho, Sinais exteriores de riqueza, Guarda, Bens adquiridos antes da união
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