Artigo 1.460 - Código Civil / 2002

DIREITO CIVIL E SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. COBERTURA PARA MORTE ACIDENTAL. ÓBITO DECORRENTE DE CAUSAS NATURAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta por Katiuscia (...) contra a sentença que julgou improcedente a demanda de indenização securitária, fundamentada em apólice de seguro firmada pelo seu falecido genitor com a instituição (...) Seguros e Previdência S/A. A Apelante também ...

+341 PALAVRAS

...pleiteou reparação por danos morais em razão da negativa de cobertura. A sentença impugnada negou o pedido, considerando que o contrato previa cobertura apenas em casos de morte acidental, enquanto o óbito decorreu de causas naturais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se o falecimento do segurado se enquadra como morte acidental nos termos do contrato de seguro; (ii) estabelecer se a negativa de cobertura pela seguradora gera o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O contrato de seguro estabelece cobertura somente para morte acidental, conforme estipulado na apólice e nos termos da Resolução CNSP n.º 439/2022, art. 2.º, que define acidente pessoal como evento externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física e resultante em morte. 4) A causa do falecimento, segundo a certidão de óbito, foi "hipoxemia", "acidose metabólica grave", "choque séptico" e "pé diabético infectado", decorrentes de condições de saúde preexistentes, e não de um evento acidental externo. O corte no pé, alegado pela Apelante como acidente, não foi o fator único e determinante da morte. 5) Não se verifica ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as cláusulas do contrato foram claras quanto à limitação da cobertura a casos de morte acidental. O Código Civil, art. 1.460, também preceitua que o segurador só é responsável pelos riscos contratados. 6) A jurisprudência é pacífica no sentido de que mortes decorrentes de complicações de doenças preexistentes não se enquadram como morte acidental, afastando o dever de indenizar pela seguradora em contratos com cobertura restrita a acidentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A morte decorrente de complicações relacionadas a condições de saúde preexistentes não se enquadra no conceito de morte acidental, previsto em apólices de seguro com cobertura restrita. 2. A negativa de cobertura, em consonância com os termos contratuais e normativos, não gera o dever de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Resolução CNSP n.º 439/2022, art. 2.º, I Código Civil art. 1.460; Código de Defesa do Consumidor Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0017178-98.2020.8.16.0014, Rel. Des. Ângela Khury, j. 10.09.2021; TJMG, Apelação Cível nº 00628031820178130153, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 25.04.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1015533-95.2015.8.26.0344, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 23.10.2018 (TJ-AM; Apelação Cível Nº 0639299-12.2021.8.04.0001; Relator (a): Abraham Peixoto Campos Filho; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 26/09/2024; Data de registro: 26/09/2024)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO OBJETO DE PENHOR (CESSÃO DE CRÉDITOS EM CAUÇÃO). POSTERIOR EXTINÇÃO DA GARANTIA (POR RESILIÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL) NÃO NOTIFICADA AO CREDOR PIGNORATÍCIO QUE ACIONOU O DEVEDOR DO TÍTULO. 1. Nos termos do caput do artigo 1.460 do Código Civil, o devedor do título empenhado, que se der por ciente do penhor, não poderá pagar ao seu credor, mas, se o fizer, responderá solidariamente pela dívida, por perdas e danos, perante o credor pignoratício. Por outro ...

+150 PALAVRAS

...lado, consoante disposto no parágrafo único do referido dispositivo, se o credor der quitação ao devedor do título empenhado, deverá saldar imediatamente a dívida, em cuja garantia se constituiu o penhor. 2. Na hipótese, é certo que não houve quitação da dívida existente entre o titular do crédito empenhado (devedor pignoratício) e o devedor do título, mas sim a resilição do contrato de promessa de compra e venda de imóvel e a restituição das partes ao status quo ante. 3. O banco (credor pignoratício), por sua vez, fundado na mesma norma legal, ajuizou ação em face do devedor do título, por considerar configurada hipótese de responsabilidade solidária, notadamente por não ter sido notificado da citada negociação extintiva da garantia. 4. À luz do quadro fático delineado nas instâncias ordinárias, verifica-se a inexistência de má-fé, dolo ou malícia por parte do credor, não se configurando hipótese de abuso do direito de ação a ser sancionado nos termos dos artigos 940 do Código Civil (pagamento em dobro por cobrança de dívida paga) ou 18 do CPC de 1973 (multa por litigância de má-fé). 5. Não se configura, pois, conduta do autor (credor pignoratício) que tenha dado azo ao pagamento de indenização por dano material ou moral, como requerido pelo réu (devedor do título). 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1360515/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 21/08/2018)