Artigo 1.341 - Código Civil / 2002

Jurisprudência sobre o tema: CONDOMÍNIO - Assembleia - Sentença anulando assembleia por falta de registro da respectiva ata nos oito dias seguintes à sua realização, com base no art. 24, §2º, da Lei 4.591/1964, e por falta de cumprimento de dispositivo da Convenção do Condomínio, que previa afixação das deliberações em lugar visível, no mesmo prazo - Nulidade também proferida com fundamento no fato de que teria sido deliberada matéria que dependeria da aprovação de dois terços senão da maioria dos votos dos condôminos, de acordo com o art. 1.341 do CC - Recurso inominado que, apresentado pelo condomínio, visa a modificação do julgado - Possibilidade - Assembleia reunida segundo os requisitos legais - Inexistência de sanção legal de invalidade à assembleia de condomínio cuja ata não é registrada nos oito dias seguintes - Publicidade do ato que pode ser feito por outros meios - Ata, ademais, que terminou sendo registrada, ainda que com demora - Matéria deliberada que dispensava quorum qualificado (rateio de valores para obras destinadas a manutenção de deques e projetos para salão de festas) - Existência, outrossim, de sentença com trânsito em julgado que, proferida em processo visando discutir a mesma assembleia, decidiu com acerto pela mantença da respectiva validade (fls. 200/203) - Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0006464-76.2019.8.26.0001; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 21/03/2018; Data de Registro: 13/12/2019)