Artigo 1.151 - Código Civil / 2002

Embargos de Declaração. Ação de reparação de dano por ato ilícito e lucros cessantes. I. Responsabilidade do sócio. Prazo decadencial. Artigo 1.032 do Código Civil. A retirada do sócio não o exime da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até os dois anos após averbada a resolução da sociedade, nos termos do que dispõe o artigo 1.032 do Código Civil. II. Alteração contratual. Retirada de sócios. Arquivamento. Lei n. 8.934/94. Arts. 1.150 e 1.151 do Código Civil. O arquivamento, na Junta Comercial ...

« (+74 PALAVRAS) »

...da alteração do contrato social que retirou os sócios da empresa terá efeitos retroativos se apresentado no prazo de 30 (trinta) dias de sua assinatura, a teor dos artigos 32, II, ?a?, e 36 da Lei n. 8.934/94, c/c arts. 1.150 e 1.151 do Código Civil, afastando-se responsabilização dos sócios por obrigações contraídas após a sua retirada da empresa. III. Ausência de pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ausente qualquer questão contraditória, omissa, obscura ou erro material na decisão atacada é de se rejeitar os aclaratórios face a impossibilidade de rediscussão e reapreciação da matéria analisada quando do julgamento do apelo. IV. Prequestionamento. Com fulcro no artigo 1.025 do Código de Processo Civil, ?consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade?. Embargos de declaração rejeitados. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5443686-03.2017.8.09.0087, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 13/03/2023, DJe de 13/03/2023)

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOCIETÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. DA APELAÇÃO DOS RÉUS.  PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DO DECISUM A QUO EM RAZÃO DO JULGAMENTO TER SIDO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE RESOLVE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DETERMINA O RETORNO DOS DEMANDANTES AO STATUS QUO ANTE SEM QUE TAL TENHA SIDO PLEITEADO PELA PARTE AUTORA. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE.  SENTENÇA ANULADA. DESFECHO QUE TORNA PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS ALINHAVADAS E, DOUTRO NORTE, DEMANDA A APRECIAÇÃO DA TESE EXORDIAL PROPRIAMENTE DITA, SOBRETUDO PORQUE A CAUSA SE ENCONTRA MADURA E APTA PARA JULGAMENTO. HIPÓTESE DO ART. 1.013, ...

« (+211 PALAVRAS) »

...§3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO AUTORAL. SUSCITADO  ARQUIVAMENTO, NA JUNTA COMERCIAL, DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA ENTÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOCIETÁRIOS E OUTRAS AVENÇAS FIRMADO ENTRE AS PARTES. CESSIONÁRIO/RÉUS QUE TERIAM SE COMPROMETIDO A PROVIDENCIAR TAL AVERBAÇÃO, EIS QUE PORTADORES DAS VIAS ORIGINAIS DO ALUDIDO PACTO. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL A RESPEITO DA DITA OBRIGAÇÃO QUE, SOMADA À AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELOS DEMANDADOS ACERCA DA RESPECTIVA ALEGAÇÃO, FAZ INCIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO IMPUGNADOS, NOS TERMOS DO ART. 341 DO CPC/2015. OBRIGAÇÃO DE PROCEDER À MENCIONADA AVERBAÇÃO, PORTANTO, QUE INCUMBIA AOS CESSIONÁRIOS/RÉUS, VALENDO A PRESENTE DECISÃO DE TÍTULO PARA TAL DESIDERATO. EXEGESE DO ART. 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO INAUGURAL ACOLHIDO NO PONTO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, ANTE A OMISSÃO/DEMORA DO REGISTRO PERANTE À JUNTA COMERCIAL COMPETENTE, NA FORMA DO ART. 1.151, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS AUTORES, A TEOR DO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A INOCORRÊNCIA DA MENCIONADA AVERBAÇÃO REFLETIRIA NA PRÁTICA DE  ATO ILÍCITO PELOS RÉUS. INSUBSISTÊNCIA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO POSSUI O CONDÃO DE ULTRAPASSAR OS LIMITES DO MERO DISSABOR, PORQUANTO NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO PROPENSO DANO EXTRAPATRIMONIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO PERPASSA O SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.  DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO RECÍPROCA, NA FORMA DOS ARTIGOS 85, §§2º E 8º, E 86, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PROVIDO PARA O FIM DE ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE E DESCONSTITUIR A SENTENÇA. NOVO JULGAMENTO A REFLETIR NA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INAUGURAL. PREJUDICADO, POR SUCEDÂNEO, O RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. (TJSC, Apelação n. 0801587-15.2014.8.24.0026, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2022)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. IRPJ. CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA. RECURSO PROVIDO. 1 - Com a demanda subjacente, pretende a agravada obter a redução das alíquotas do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), respectivamente, para os percentuais de 8% e 12%, para os serviços tipicamente hospitalares prestados, com direito à repetição de indébito desde 01/04/2023. Com o deferimento da liminar em primeiro grau, a União recorre buscando a sua reforma nesta esfera recursal. 2 – Em relação à base de cálculo do IRPJ e da CSLL das prestadoras de serviços hospitalares, cumpre observar a redação atualizada da Lei nº 9.249/95...

« (+561 PALAVRAS) »

..., em seu artigo 15, §1º, inciso III, alínea “a” e art. 20. 3  - O tema em questão foi objeto de Recurso Especial nº 1.116.399/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que restou julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que restou definida a interpretação da expressão “serviços hospitalares”. A partir de referido julgamento, firmou-se a Tese do Tema Repetitivo 217 do STJ, com o seguinte teor: “Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'.” 4 - Portanto, os serviços hospitalares devem ser compreendidos pelo prisma da atividade realizada pela empresa, isto é, de forma objetiva, como aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, embora seja irrelevante se a sua prestação efetivamente ocorreu nas dependências hospitalares. As consultas médicas, por sua vez, estão excluídas do conceito legal.    5 - Vale destacar também que, a partir da edição da Lei nº 11.727/2008, apenas as prestadoras de serviço organizadas sob a forma de sociedade empresária e que atendam às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa passaram a fazer jus ao benefício fiscal. 6 - A recorrida trouxe aos autos o comprovante de seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, no qual estão anotados: a) o Código e Descrição da Atividade Econômica Principal – 86.30-5-03 – Atividade médica ambulatorial restrita a consultas; b) os Códigos e Descrições das Atividades Econômicas Secundárias: 64.63-8-00 – Outras sociedades de participação, exceto holdings; e 86.30-5-01 – Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos. 7 - Também foram colacionadas nos autos de origem notas fiscais com o derradeiro código citado (86.30-5-01), comprovação de atividade que, de fato, pode ser compreendida dentro da concepção de “serviços hospitalares”. 8 - A empresa contribuinte, consoante se observa do contrato social, foi constituída como sociedade limitada unipessoal, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo, com o seguinte objeto social: “Clínica e Consultório Médico de Atendimento, Orientação e Encaminhamento de Pacientes à Cirurgia Plástica, Exames e Diagnósticos e Procedimentos Cirúrgicos Realizados em Unidade Hospitalar e Sociedade de Participação em Outras Empresas Relacionadas com Atividade de Medicina”. 9 - Ao contrário do alegado, a recorrida detém a qualidade de sociedade empresária limitada unipessoal (artigo 1.052 do Código Civil), cumprindo, portanto, o requisito legal acrescentado pela Lei nº 11.727/2008. Inclusive, nos termos do artigo 1.151 do Código Civil, “a constituição de sociedade empresária consiste na demonstração do respectivo registro perante a Junta Comercial.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5028815-95.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 20/03/2023, Intimação via sistema DATA: 20/03/2023). 10 - Por outro lado, com relação às normas da Anvisa, verifica-se que a empresa contribuinte somente apresentou documento denominado “Certificado de Licenciamento Integrado”, expedido pela JUCESP, no qual consta - no campo específico destinado à “Secretaria de Estado da Saúde/Vigilância Sanitária” – a informação de que “o processo de licenciamento para este órgão não foi solicitado ou ainda está em andamento. É necessário que o interessado conclua o pedido”. 11 - Desta feita, não restou demonstrado o atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, o que se verifica, na prática, por meio da apresentação de alvará de funcionamento, expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal (art. 33, § 3º, da IN RFB 1.700/2017). Nesse sentido, precedentes desta Corte. 12 - Diante dos elementos reunidos nos autos, não deve subsistir a r. decisão de primeiro grau de jurisdição. 13 – Recurso provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015241-98.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 06/10/2023, DJEN DATA: 11/10/2023)