Arts. 1.361 ... 1.367 ocultos » exibir Artigos
Art. 1.368. O terceiro, interessado ou não, que pagar a dívida, se sub-rogará de pleno direito no crédito e na propriedade fiduciária.
Arts. 1.368-A ... 1.368-B ocultos » exibir Artigos
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.368
STJ
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SUB-ROGAÇÃO E REVELIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial contra acórdão em apelação cível do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
2. A controvérsia versa sobre ação de cobrança de indenização securitária.
3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a seguradora ao pagamento da indenização pela Tabela FIPE à credora fiduciária e ao autor quanto ao saldo remanescente, e fixou danos morais em R$ 10.000,00 contra a instituição financeira.
4. ...
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... e 1.275.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, REsp n. 2.093.744/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025; STJ, AREsp n. 2.952.122/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 3.142.954/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/6/2026.
(STJ, REsp n. 2.245.072/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
TRF-4
ACÓRDÃO
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. SUBSTITUIÇÃO INFORMAL DE BENEFICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de extinção de contrato de financiamento habitacional e declaração do direito da autora à alienação do imóvel para seu nome, com formalização de novo contrato e aproveitamento dos pagamentos já realizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de validação judicial de uma substituição informal ...
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... substituição de beneficiários, prevalecendo sobre a norma geral de sub-rogação. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 9. A substituição de beneficiário em contrato de financiamento habitacional vinculado a programa social (PMCMV-E) exige a observância das formalidades legais e regulamentares específicas, incluindo a anuência do agente financeiro, não sendo possível a validação judicial de situações informais com base no direito à moradia ou na sub-rogação legal.
(TRF-4, AC 5008014-63.2020.4.04.7104, , Relator(a): RAPHAEL DE BARROS PETERSEN, Julgado em: 02/09/2025)
03/09/2025 •
Acórdão em APELAÇÃO CIVEL
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA