CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 1.363 - Código Civil / 2002

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DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA

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Art. 1.363. Antes de vencida a dívida, o devedor, a suas expensas e risco, pode usar a coisa segundo sua destinação, sendo obrigado, como depositário:
I - a empregar na guarda da coisa a diligência exigida por sua natureza;
II - a entregá-la ao credor, se a dívida não for paga no vencimento.
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