Artigo 914 - Código Civil / 2002

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLÁUSULA DE REGRESSO EM CONTRATO DE FACTORING. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, inexistência de violação dos arts. 295...

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..., 296, 422 e 914 do CC e 784, II, III e V, do CPC e incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a embargos à execução em que se buscou a declaração de inexigibilidade do título e a extinção da execução fundada em contrato de fomento mercantil, afirmando-se a nulidade da cláusula de regresso por transferir à faturizada o risco do negócio. O valor da causa foi fixado em R$ 28.582,77. 3. A sentença julgou procedentes os embargos para reconhecer a inexigibilidade do título e extinguir a execução, fixando honorários em 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte a quo manteve a sentença ao negar provimento à apelação e rejeitou os embargos de declaração por inexistência de vícios do art. 1.022 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão e contradição quanto ao ônus da prova e à causa subjacente das duplicatas, com violação do art. 1.022 do CPC; (ii) saber se a cláusula de regresso é válida à luz da responsabilidade da cedente pela existência do crédito e pela solvência nos casos de vício de origem, com violação dos arts. 295 e 296 do CC; (iii) saber se o contrato de factoring e as notas promissórias são títulos executivos extrajudiciais líquidos, certos e exigíveis, com violação do art. 784, II, III e V, do CPC; e (iv) saber se a boa-fé objetiva e a responsabilidade do endossante com cláusula de responsabilidade autorizam execução regressiva, com violação dos arts. 422 e 914 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem analisou as questões relevantes com fundamentação suficiente sobre a natureza do factoring, o risco do inadimplemento e as cautelas exigidas do faturizador. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto às alegações de validade da cláusula de regresso, títulos executivos e execução regressiva, porque a revisão do entendimento da Corte local demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem enfrenta, de modo suficiente, as questões controvertidas, afastando a violação do art. 1.022 do CPC. 2. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais quanto à validade da cláusula de regresso, à exigibilidade dos títulos e à execução regressiva". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 784 e 85 § 11; CC, arts. 295, 296, 422 e 914 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7 (STJ, AREsp n. 2.862.921, Relator(a): João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 22/12/2025.)

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º DO CÓDIGO CIVIL. INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DOS ...

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...HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. A ação de origem: Embargos à execução opostos alegando prescrição da pretensão executiva baseada em contrato particular de compra e venda de ações. 2. A sentença recorrida: Sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva, com fundamento no art. 487, II, do CPC, e condenando a exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução. 3. O recurso: Apelação interposta sustentando a não ocorrência de prescrição, a solidariedade no pagamento das parcelas e a incidência dos juros moratórios desde o vencimento de cada parcela. 4. O fato relevante: O vencimento da última parcela do contrato ocorreu em 30/04/2011, e a execução foi proposta apenas em 16/06/2021. Alegação de causa suspensiva não foi acolhida por ausência de citação em ação anterior, afastando qualquer interrupção ou suspensão do prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a pretensão executória estava prescrita à luz do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil e se houve causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença foi considerada adequadamente fundamentada e utilizou técnica de fundamentação per relationem, aceita pela jurisprudência do STF e STJ. O título executivo é contrato de compra e venda, cujo prazo prescricional é de cinco anos. O entendimento do STJ estabelece que o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela, e não da primeira inadimplência nem da data do vencimento antecipado. Diante da não ocorrência de qualquer hipótese de suspensão ou interrupção, a prescrição se confirmou em 30/04/2016, antes da propositura da execução. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido, fixados os honorários recursais, nos termos do voto do Relator. Atos normativos citados: Constituição Federal, art. 93, IX Código de Processo Civil, arts. 85, 487, II; 914 Código Civil, arts. 199, 202, 206, § 5º, I Jurisprudência citada: STF - ARE 1346046/SC STJ - AgRg no REsp 1.220.823/PR STJ - AgInt no AREsp 2439042/MG TJ/SC - AI: 5025957-06.2022 .8.24.0000 TJ/MT - AC: 1035747-58.2018.8.11.0041 (TJ-AL; Número do Processo: 0721662-13.2021.8.02.0001; Relator (a): Des. Klever Rêgo Loureiro; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 05/06/2025; Data de registro: 06/06/2025)