Artigo 914 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º DO CÓDIGO CIVIL. INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DOS ...

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...HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. A ação de origem: Embargos à execução opostos alegando prescrição da pretensão executiva baseada em contrato particular de compra e venda de ações. 2. A sentença recorrida: Sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva, com fundamento no art. 487, II, do CPC, e condenando a exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução. 3. O recurso: Apelação interposta sustentando a não ocorrência de prescrição, a solidariedade no pagamento das parcelas e a incidência dos juros moratórios desde o vencimento de cada parcela. 4. O fato relevante: O vencimento da última parcela do contrato ocorreu em 30/04/2011, e a execução foi proposta apenas em 16/06/2021. Alegação de causa suspensiva não foi acolhida por ausência de citação em ação anterior, afastando qualquer interrupção ou suspensão do prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a pretensão executória estava prescrita à luz do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil e se houve causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença foi considerada adequadamente fundamentada e utilizou técnica de fundamentação per relationem, aceita pela jurisprudência do STF e STJ. O título executivo é contrato de compra e venda, cujo prazo prescricional é de cinco anos. O entendimento do STJ estabelece que o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela, e não da primeira inadimplência nem da data do vencimento antecipado. Diante da não ocorrência de qualquer hipótese de suspensão ou interrupção, a prescrição se confirmou em 30/04/2016, antes da propositura da execução. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido, fixados os honorários recursais, nos termos do voto do Relator. Atos normativos citados: Constituição Federal, art. 93, IX Código de Processo Civil, arts. 85, 487, II; 914 Código Civil, arts. 199, 202, 206, § 5º, I Jurisprudência citada: STF - ARE 1346046/SC STJ - AgRg no REsp 1.220.823/PR STJ - AgInt no AREsp 2439042/MG TJ/SC - AI: 5025957-06.2022 .8.24.0000 TJ/MT - AC: 1035747-58.2018.8.11.0041 (TJ-AL; Número do Processo: 0721662-13.2021.8.02.0001; Relator (a): Des. Klever Rêgo Loureiro; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 05/06/2025; Data de registro: 06/06/2025)

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. TEMA N. 564, "[E]M AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO, AJUIZADA EM FACE DO EMITENTE, É DISPENSÁVEL MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DA CÁRTULA". SÚMULA 531 DO STJ. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 125, DO CPC. CHEQUE ENDOSSO EM BRANCO FEITO PELO APELANTE EM TÍTULO AO PORTADOR, O QUE O TORNA DEVEDOR SOLIDÁRIO NOS TERMOS DO ART. 914, §1º, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 20, DA LEI 7.357/85, E, PORTANTO, GARANTIDOR E IGUALMENTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1556834/SP SOB O TEMA 942.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.        Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000355-39.2007.8.05.0199, em que figuram como apelante e apelada as partes acima relacionadas.    ACORDAMos Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, emCONHECER E NEGAR PROVIMENTOAO RECURSO, pelas razões a seguir expendidas no voto condutor.    VII (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0000355-39.2007.8.05.0199, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): REGINA HELENA SANTOS E SILVA, Publicado em: 02/10/2024)