Artigo 20 - Lei do Cheque / 1985

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADA. TENTATIVA DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. TRANSMISSÃO DO TÍTULO POR ENDOSSO EM PRETO, COM IDENTIFICAÇÃO DO ENDOSSATÁRIO, ORA EXEQUENTE, COM BASE NOS ARTS. 20 E 47 DA LEI DO CHEQUE. O CHEQUE, POR SUA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DESVINCULA-SE DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, TORNANDO IRRELEVANTE O CONHECIMENTO DE SUA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ OU FRAUDE PELO PORTADOR. NULIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50344397420218210027, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 17-06-2024)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADA. TENTATIVA DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. TRANSMISSÃO DO TÍTULO POR ENDOSSO EM PRETO, COM IDENTIFICAÇÃO DO ENDOSSATÁRIO, ORA EXEQUENTE, COM BASE NOS ARTS. 20 E 47 DA LEI DO CHEQUE. O CHEQUE, POR SUA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DESVINCULA-SE DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, TORNANDO IRRELEVANTE O CONHECIMENTO DE SUA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ OU FRAUDE PELO PORTADOR. NULIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50344397420218210027, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 17-06-2024)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás               Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra   APELAÇÃO CÍVEL Nº 5431026-26.2017.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇU 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) APELANTE : CARMELINDO (...) - ME APELADO : (...) RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA     EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS ORIGINAIS. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.013, § 3º...

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... DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Não padece de nulidade a sentença por ausência de fundamentação, quando o julgador, ainda que de forma concisa e objetiva, demonstra as razões de seu convencimento, especialmente quando não houve prejuízo ao exercício do direito de defesa por parte daquele que se diz prejudicado. 2. Deve ser afastada a preliminar de inadequação da via eleita, vez que, estando prescritas as ações de execução e de enriquecimento sem causa, ambas cambiárias, subsiste a ação de cobrança de cheque, na qual o título perde a natureza cambial e passa à condição de dívida líquida constante de instrumento particular. 3. Resta rechaçada a preliminar de cerceamento do direito de defesa, pois intimada a especificar as provas que pretendia produzia, a parte ré quedou-se inerte. 4. O portador do cheque endossado em branco é detentor dos direitos inerentes ao título, conforme artigo 20 da Lei de Cheques (Lei nº 7.357/85). 5. Tratando-se de ação de cobrança de cheques e considerando que a circulação constitui elemento inerente ao título de crédito, apenas com a apresentação dos originais será possível ao julgador aferir, com segurança, que a parte autora é, de fato, a portadora dos cheques que estão sendo cobrados e que eles não foram endossados, sendo ela, por consequência, detentora do crédito reclamado. 6. Diante do julgamento antecipado de procedência da ação e da ausência dos originais dos cheques, necessários ao deslinde do feito, em atenção aos princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório, ressai o equívoco procedimental (error in procedendo), que macula de vício o processo, impondo-se a cassação da sentença e anulação do processo desde o despacho inicial, para que se proceda à intimação da parte autora a fim de juntar aos autos os originais dos títulos, e, então, imprimir-se regular andamento ao feito. 7. Não estando a ação em condições de imediato julgamento, nos termos do artigo 1.013, § 3º, do CPC, devem os autos retornarem à origem, para as providências de mister, a fim de sanar o vício apontado. 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5431026-26.2017.8.09.0103, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, Minaçu - Vara Cível, julgado em 11/12/2023, DJe de 11/12/2023)