Artigo 1.021 - Código Civil / 2002

Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de contrato de alienação fiduciária. Ilegitimidade passiva. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022, I, E 489, § 1º, IV, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7...

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... DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. R ecurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial em ação declaratória de nulidade de contrato de alienação fiduciária, cumulada com pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 2. Na sentença, o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, extinguindo a demanda com resolução de mérito e condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. 3. O Tribunal de origem manteve a sentença, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos requeridos e julgando extinta a demanda sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento específico das questões relativas à posse do veículo pelo banco, à ausência de poderes para alienação fiduciária, ao contrato de consignação não assinado e à procuração posterior à alienação. 5. Também se discute a aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, considerando que a ilegitimidade passiva seria matéria de direito, apreciável à luz da teoria da asserção, sem necessidade de reexame de provas. III. Razões de decidir 6. A Corte estadual concluiu que a narrativa apresentada na inicial não permite extrair liame suficiente entre os requeridos e o suposto negócio fraudulento perpetrado pela revendedora, fundamentando-se em elementos probatórios, o que atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 7. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional, pois as questões suscitadas sobre posse do veículo e poderes para alienação fiduciária foram devidamente apreciadas pela Corte de origem, que concluiu pela ausência de liame suficiente entre os agravados e o alegado negócio fraudulento. 8. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é cabível, pois, apesar do desprovimento do agravo interno, não está configurada manifesta inadmissibilidade. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A análise da ilegitimidade passiva e da necessidade de inclusão de terceiro no polo passivo decorre da moldura fático-probatória dos autos, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando as questões suscitadas são devidamente apreciadas e fundamentadas pela Corte de origem. 3. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 é cabível, apenas quando configurada manifesta inadmissibilidade." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV; 1.022, I; 1.021, § 4º; CC/2002, art. 1.228. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28. 3.2017. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.983.745/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONEXÃO COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA OBRA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por José Cardoso Caetano contra decisão da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo da Comarca de Lauro de Freitas/BA que indeferiu pedido liminar em ação de nunciação de obra nova — ajuizada contra Haluces – ...

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...Empreendimentos e Participações Ltda. — para embargo de obras de construção de muro de contenção em imóveis contíguos, sob alegação de esbulho e risco de dano irreparável às edificações vizinhas. A agravada requereu, ainda, a extinção da demanda por falta de interesse de agir, sustentando ausência de pertinência de medida cautelar antes da dilação probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência — probabilidade do direito e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação — para determinar o embargo de obra nova antes da instrução probatória, especialmente diante da conexão com ação de reintegração de posse em curso. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se comprovam, em cognição sumária, provas inequívocas da existência de dano grave ou risco imediato à integridade dos imóveis vizinhos, exigindo-se contraditório e dilação probatória para adequada aferição do fumus boni juris e do periculum in mora. A conexão entre a ação de nunciação de obra nova e a ação de reintegração de posse, já em fase instrutória e com decisões anteriores mantendo a construção, impõe respeito ao juízo de origem e à instrumentalidade das formas, evitando supressão de instância. Precedentes desta Câmara relativos à ação conexa de reintegração de posse — agravos de instrumento nº 8005128-44.2023.8.05.0000 e 8038699-69.2024.8.05.0000 —, interpostos naquela ação e em que um dos julgados autorizou expressamente a continuidade da edificação, reforçam a necessidade de manter a obra até o completo exame probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: Para concessão de tutela de urgência na ação de nunciação de obra nova, é indispensável a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável no âmbito de cognição sumária. A conexão entre ações de nunciação de obra nova e de reintegração de posse recomenda a dilação probatória e o respeito à competência originária, evitando supressão de instância. A ausência de elementos probatórios suficientes na exordial afasta o periculum in mora que justificaria a antecipação de tutela. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 300; 931, caput; 934, caput; 1.021, § 2º; Código Civil, arts. 1.277, 1.299, 1.311 e 1.312.   Jurisprudência relevante citada: TJBA, Agravo de Instrumento nº 8005128-44.2023.8.05.0000, Rel. Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos, 2ª Câmara Cível, j. 18.07.2023; TJBA, Agravo de Instrumento nº 8038699-69.2024.8.05.0000, Rel. Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos, 2ª Câmara Cível, j. 08.10.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. Sala das Sessões, em ________ de ____ de 2025.   PRESIDENTE   MARTA MOREIRA SANTANA JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU – RELATORA   PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA     (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8073112-11.2024.8.05.0000, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARTA MOREIRA SANTANA, Publicado em: 18/09/2025)