Artigo 1.510-E - Código Civil / 2002

DIRIETO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. DIREITO DE LAJE. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ARTIGO 1.510-A, §2° E §3°, DO CC. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA ENTRE O TÉRREO E O PRIMEIRO ANDAR. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA OU DE CONTRATO DE DOAÇÃO REFERENTE AO PRIMEIRO ANDAR. COMODATO VERBAL. IMÓVEL UNO. ...

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...NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO CONFIGURADO. POSSE QUE ERA JUSTA SE TORNOU INJUSTA E PRECÁRIA. ARTIGO 1.200 DO CC. ARTIGOS 560 E 561 DO CPC. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONCEDIDA. DIREITO DA APELADA À RETENÇÃO DAS BENFEITORAIS REALIZADAS. ARTIGO 1.219 DO CC. SENTENÇAA QUOREFORMADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REVERTIDOS E MAJORADOS. ARTIGO 85, §2°, DO CPC. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. ARTIGO 98, §3°, DO CPC. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.1.Primeiramente, cumpre salientar que, no caso em tela, apesar das testemunhas e do abaixo-assinado dos vizinhos, juntados aos autos pela apelada, as suas provas documentais são escassas frente às da apelante. Explico. A Lei nº13.465/17 introduziu ao Código Civil Brasileiro, os artigos 1.510-A a 1.510-E, os quais disciplinam o direito real de laje. A laje é uma construção que é edificada na superfície inferior ou superior de uma construção-base, mediante autorização do proprietário dessa.2.O caso da presente lide é justamente uma laje que foi construída na superfície superior da construção-base de propriedade da apelante. Ocorre que para que a laje seja, de fato, reconhecida como uma unidade autônoma, há alguns requisitos a serem cumpridos. Um desses requisitos é que haja a anuência do proprietário da construção-base, seja por contrato de compra e venda ou por doação, mediante registro no cartório de registro de imóveis, com a abertura de matrícula própria da laje, conforme disciplina o artigo 1.510-A, §3°, do CC. Ocorre que, no presente caso, a laje não foi registrada como imóvel autônomo no cartório de registo de imóveis, mediante abertura de matrícula própria, e nem há, nos autos, qualquer contrato de compra e venda ou contrato de doação, entre a apelante e seu filho ou entre a apelante e apelada, que autorize a construção de uma laje como imóvel autônomo em definitivo, o que leva este julgador à convicção de que se tratou de um comodato verbal, no qual a apelante apenas emprestou a superfície superior do seu imóvel ao seu filho, para que lá construísse o primeiro andar e residisse com a apelada e os filhos do casal.3.Enquanto isso, a apelante, por sua vez, trouxe aos autos, escritura particular de promessa de compra e venda com quitação total lavrada em cartório na data de15.03.2005, além de diversos documentos de IPTU e conta de energia, sendo suficientes, em meu entendimento, para comprovar que o imóvel é de sua propriedade e que sempre exerceu a posse do mesmo.4.Além disso, outro requisito estabelecido pelo artigo 1.510-A, §2°, do CC, é que o titular do direito real de laje deverá responder pelos encargos e tributos que incidirem sobre a sua unidade, o que, observando os autos, jamais ocorreu, tendo em vista que, diferentemente da apelante, a apelada não trouxe nenhum documento, como IPTU ou conta de energia, que pudessem comprovar uma real autonomia do primeiro andar do imóvel em questão.5.Mais um indício que corrobora para tal entendimento é que não foi demonstrado, pela apelada, a existência de uma entrada autônoma que desse acesso ao primeiro andar do imóvel em questão, sendo distinta da entrada do térreo, o que é comum e natural para lajes que sejam, de fato, imóveis autônomos.6.Diante do que até aqui foi exposto, entendo não haver como reconhecer a autonomia do primeiro andar do imóvel, não podendo ser reconhecida como laje com características de imóvel autônomo, não sendo, as provas testemunhais e o abaixo-assinado, trazidos aos autos pela apelada, capazes de comprovar tal autonomia, frente às peculiaridades do caso e o vasto conteúdo documental probatório trazido aos autos pela apelante. Sendo assim, tendo-se em vista o não reconhecimento do primeiro andar como imóvel autônomo, entendo que o imóvel em questão deve ser entendido como um único imóvel, englobando térreo e primeiro andar, e não como dois imóveis distintos.7.Desse modo, entendo que, na realidade, em se tratando de um imóvel uno, a apelante sempre teve a posse do mesmo como um todo, de modo que, a partir do momento em que notificou extrajudicialmente a apelada para que desocupasse o primeiro andar, constituiu essa em mora, tornando a posse da apelada, que até então era uma posse juta e de boa-fé, em uma posse precária e injusta, nos termos do artigo 1.200 do CC, de modo que se caracterizou o esbulho cometido pela apelada.8.Desse modo, tendo em vista que o terreno, conforme supra explicado, é um imóvel único, está provada a posse anterior da apelante sobre o imóvel litigioso. Em relação ao esbulho praticado pela apelada, com sua respectiva data e, consequentemente, a perda da posse do primeiro andar do imóvel, pela apelante, restam também comprovados, a partir do momento em que a apelante solicita a devolução do primeiro andar do imóvel e a apelada se nega sair do mesmo. Desse modo, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 561 do CC, em meu entendimento, notório que a apelante tem o direito de ser reintegrada na posse do imóvel, conforme o artigo 560 do CC.9.Não obstante, a posse da apelada, bem como de seu companheiro, filho da apelante, era uma posse justa e de boa-fé, até o momento em que a apelante solicitou o imóvel de volta, tendo em vista que é fato incontroverso que a apelante autorizou que o seu filho, juntamente com a apelada, construísse o primeiro andar no seu imóvel para que lá residissem com seus filhos. Sendo assim, a apelada, bem como o seu cônjuge, filhos da apelante, possuem o direito a retenção das benfeitorias realizadas no imóvel, a serem a apuradas em sede de liquidação de sentença, conforme artigo 1.219 do CC.10.Reintegração de posse concedida à apelante sobre o imóvel como um todo, a qual só deverá ocorrer após a devida indenização à apelada e ao seu cônjuge, referente às benfeitorias que estes realizaram no primeiro andar do imóvel em questão, com valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença.11.Honorários advocatícios de sucumbência revertidos em favor da patrona da apelante e majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. Exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3°, do CPC, tendo em vista que a apelada é beneficiária da justiça gratuita.12. Sentençaa quoreformada.13.Dado provimento ao Recurso de Apelação.14.Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº0025729-57.2021.8.17.2810,ACORDAMos Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, emDAR PROVIMENTO AO RECUSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife/PE, data conforme assinatura eletrônica. Des. MÁRCIO AGUIAR Relator (TJPE, Apelação Cível 0025729-57.2021.8.17.2810, Relator(a): MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC), Julgado em 10/09/2024, publicado em 10/09/2024)

  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA ADVOGADO POR SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. O apelante vindica a responsabilização do escritório de advocacia pela perda de uma chance em ação judicial (ID 45883020), decorrente da atuação profissional que deixou de observar reajustes salariais incidentes na base de cálculo, acarretando indenização trabalhista em ...

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...valor menor. 2. A sentença proferida reconheceu a prescrição da pretensão autoral e aplicou o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. Para tanto, considerou se tratar de responsabilidade extracontratual, embasada em pedido de indenização por alegada perda de uma chance, de modo a ser aplicável ao caso a teoria da ?actio nata? em sua faceta objetiva (art. 189, CC). Em suas razões recursais, o apelante defende a incidência do prazo prescricional de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC, por se tratar de responsabilidade civil contratual. Além disso, reforça que a aplicação da prescrição decenal alcançaria todas as hipóteses de marco inicial da contagem, afastando a prejudicial de mérito. 3. O prazo prescricional trienal tem aplicabilidade apenas para as reparações oriundas de dano extracontratual, conforme consolidado na jurisprudência do STJ, enquanto o presente caso envolve responsabilidade civil contratual (perda de uma chance oriunda de contrato de prestação de serviços advocatícios). 4. Conforme entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ, ?a unidade lógica do Código Civil permite extrair que a expressão ?reparação civil? empregada pelo seu art. 206, § 3º, V, se refere unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual? (EREsp 1.281.594/SP, R. Min. Benedito Gonçalves, R.P/Acórdão, Min. Felix Fischer, julgado em 15/05/2019, Buchalla Veículos LTDA. versus Ford Motor Company). 5. Tal interpretação levou em conta uma análise sistemática do Código Civil, pois as únicas outras passagens em que se usou a expressão ?reparação civil? no referido diploma retratam situações de responsabilidade civil extracontratual (arts. 932 e 1.510-E, parágrafo único). Deste modo, é de se considerar aplicável ao caso a prescrição decenal regrada pelo art. 205 do CC, diante da inexistência de outra previsão legal específica. 6. Cito precedentes do STJ que tratam especificamente do prazo prescricional para a ação ajuizada por cliente contra o então advogado: AgInt no AREsp 1500181/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021. Partes: (...) vs (...) DAS NEVES SOARES DA SILVA; AgRg no REsp 1462661/PI, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 26/08/2015. Partes: (...) ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C vs PIMMES PIAUÍ MATERIAL MÉDICO ESPECIALIZADO LTDA. 7. O Superior Tribunal de Justiça também possui orientação no sentido de que o início do prazo prescricional, segundo a teoria da ?actio nata?, deve ocorrer quando o titular do direito subjetivo consegue plena ciência da lesão e da extensão do dano (AgInt no AREsp n. 982.198/SP, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 21/2/2017. Partes: MAR-CENTER COMERCIAL IMPORTADORA LTDA vs PREVTUR PREVCAIXA TURISMO E LAZER LTDA). Nesse aspecto, mesmo que se considere a data 15/04/2013 (ID 68261396) como termo inicial do prazo, a ação ainda não está prescrita, motivo pelo qual deve ser afastada a prejudicial de mérito. 8. Apelação conhecida e provida.  Prejudicial mérito da prescrição rejeitada. Sentença anulada. Determino o retorno dos autos ao 1º grau para prolação de novo julgamento. Desnecessária a fixação de honorários sucumbenciais nesse momento, tendo em vista que os ônus de sucumbência serão objeto de novo arbitramento na origem após o proferimento da sentença de mérito.     (TJDFT, Acórdão n.1379071, 07486834620198070016, Relator(a): JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, Julgado em: 20/10/2021, Publicado em: 03/11/2021)