Artigo 1.510-A - Código Civil / 2002

REMESSA NECESSÁRIA. SERVIÇO REGISTRAL. DÚVIDA SUSCITADA PELO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURA DECLARATÓRIA DE INSTITUIÇÃO DE DIREITO REAL SOBRE A LAJE E ESCRITURA DE RERRATIFICAÇÃO E ADITAMENTO. OFICIAL REGISTRADOR QUE OBSTOU OS ATOS DIANTE DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO OU CERTIDÃO DA PREFEITURA. SENTENÇA JULGANDO A DÚVIDA PROCEDENTE. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA OPINANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA. DIREITO DE LAJE FOI REGULADO COM A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 759/2016, POSTERIORMENTE CONVERTIDA, COM DIVERSAS ALTERAÇÕES, NA LEI Nº 13.465/2017 E REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 9.310/2018...

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..., PARA INSERIR A LAJE NO ROL DE DIREITO REAIS DO ARTI. 1.225 DO CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.510-A DO CC. PROPRIETÁRIO-CONSTRUTOR DEVE TER EM MENTE QUE, EMBORA POSSUA O DOMÍNIO DO IMÓVEL, NÃO PODE DAR A ELE O USO E A DESTINAÇÃO QUE LHE APROUVER, POIS O DIREITO DE CONSTRUIR NÃO SE SUBMETE, APENAS, AOS DOMÍNIOS DO DIREITO PRIVADO, MAS, AO CONTRÁRIO, DEVE OBSERVAR UMA SÉRIE DE RESTRIÇÕES DECORRENTES DO DIREITO URBANÍSTICO. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL LEGISLAR SOBRE NORMAS DE INTERESSE LOCAL. IMPRESCINDÍVEL AO REGISTRO DE QUALQUER TÍTULO, O ATENDIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. PERTINÊNCIA DA EXIGÊNCIA. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO DO IMÓVEL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA. ART. 176, § 1º, INCISO II, ITEM 03, DA LEI Nº 6.015/76. PRECEDENTES DESTE E. CONSELHO DA MAGISTRATURA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DEVE SER CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. Conclusões: Por unanimidade de votos, em reexame necessário, foi confirmada a sentença, nos termos do voto da Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. SUELY LOPES MAGALHAES.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO, DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA, DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO, DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES. LUCIANO SILVA BARRETO e DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA. (TJ-RJ, Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico 0243040-11.2021.8.19.0001, Relator(a): DES. SUELY LOPES MAGALHAES, Publicado em: 13/11/2023)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE LAJE. AUSÊNCIA DE PROVA. ARTIGO 373, I, DO CPC. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Compulsando os autos, observa-se que foi celebrado contrato particular de compra e venda do imóvel, instrumento pelo qual, ante a falta de escritura pública registrada em cartório, transfere a posse do bem, não podendo se falar em propriedade ou domínio, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem ...

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...com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. 2. Em sendo assim, considerando as alegações constantes neste recurso e o conteúdo da legislação civil, cabe ao Julgador a análise da questão sob o enfoque de todas as provas colacionadas aos autos e os princípios corolários do devido processo legal. 3. E nesse mister, se destaca que as razões recursais não merecem prosperar, pois não se verifica prova mínima da aquisição da parte superior do imóvel, assim como da não concordância com a obra realizada no pavimento acima do bem da recorrente. 4. Além de não constar menção na avença firmada entre as partes, as testemunhas oitivadas dão conta de que a apelante tinha completa ciência da construção no andar superior e que esta e a parte do terreno inferior destinada à garagem e escada seria objeto de alienação a terceiro. 5. Pelo arcabouço probatório não se vislumbra razão para acolhimento das argumentações apresentadas, já que restou provado que a obra do pavimento superior foi acompanhada pela recorrente e que, mesmo finalizada em fevereiro de 2021, a presente insurgência se deu mais de um ano após, o que demonstra fragilidade nas alegações. Ademais, se destaca que o imóvel objeto da discussão já foi vendido e revendido, conforme documentos apresentados, o que demonstra, pois, a disponibilidade do imóvel em favor do recorrido, afastando, assim, a possibilidade de reconhecimento do direito de laje da recorrente. 6. Com efeito, o artigo 1.510-A do Código Civil estabelece que O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo. 7. Como dito, aqui não se trata de domínio e nem muito menos restou demonstrado que a recorrente detinha a posse regular do pavimento superior, não suprindo, portanto, a necessária prova da verossimilhança das alegações constantes na exordial, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ¿ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;. 8. Recurso conhecido e improvido. (TJ-CE; Apelação Cível - 0200812-38.2022.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  20/03/2024, data da publicação:  20/03/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM REQUERIMENTO DE EMBARGO. DIREITO REAL DE LAJE NÃO LEVADO A REGISTRO. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DISCUSSÃO LIMITADA AO DIREITO DE VIZINHANÇA. PREJUÍZO EFETIVO NÃO DEMONSTRADO. DISCUSSÃO RELATIVA AO DIREITO DE PROPRIEDADE QUE DEVE SE RESOLVER EM PERDAS E DANOS. TERCEIRO DE BOA FÉ QUE ADQUIRIU LEGITIMAMENTE A PROPRIEDADE DO BEM. JUSTO TÍTULO. EFICÁCIA ERGA OMNES DO DIREITO REAL DE LAJE QUE DEPENDE DE PUBLICIDADE. ART. 1.510-A, §3º, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 176, §9º, DA LEI 6.015/73. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0009920-26.2011.8.19.0028, Relator(a): DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, Publicado em: 07/10/2020)