Artigo 208 - Código Civil / 2002

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. INCAPACIDADE ABSOLUTA DO DEPENDENTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS com fundamento no art. 1.022 do CPC, inclusive para fins de prequestionamento, em face de acórdão ...

+491 PALAVRAS

...que, por unanimidade, negou provimento à apelação da autarquia em ação que objetivava a concessão de auxílio-reclusão a dependente absolutamente incapaz. A autarquia alegou contradição no julgado quanto à data de início do benefício e pleiteou o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 04/04/2019, bem como a exclusão da majoração dos honorários advocatícios em caso de provimento parcial do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em contradição ao fixar o termo inicial do benefício em data anterior ao quinquênio prescricional; (ii) definir se o dependente absolutamente incapaz estaria sujeito à prescrição quinquenal das parcelas do benefício de auxílio-reclusão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de embargos de declaração somente é cabível nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão judicial. 4. Não há contradição no acórdão recorrido, que fixou a data de início do benefício em 13/11/2018, com fundamento na condição de absoluta incapacidade do autor, menor impúbere à época da prisão do genitor, conforme art. 3º do Código Civil. 5. Em face da incapacidade absoluta, não corre a prescrição quinquenal contra o autor, conforme previsto nos arts. 198, I, e 208 do Código Civil, bem como no parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/1991. 6. O acórdão embargado tratou expressamente das razões legais que afastam a prescrição, inclusive citando precedentes do STJ e do TRF da 3ª Região sobre o tema, o que evidencia a inexistência de omissão ou contradição a justificar os embargos. 7. A oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento é admitida pela jurisprudência (Súmula 98 do STJ), mas não se presta à rediscussão da matéria já enfrentada, tampouco se verifica omissão quanto à questão federal ou constitucional debatida nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: 1. A prescrição quinquenal não se aplica ao dependente absolutamente incapaz, nos termos do art. 198, I, do Código Civil, c/c o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/1991. 2. Não cabe embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada, quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 3. O reconhecimento da incapacidade absoluta do dependente afasta o curso dos prazos prescricionais, legitimando o pagamento integral do benefício desde a data da prisão do segurado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, arts. 3º, 198, I e 208; Lei 8.213/91, art. 103, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 98; STJ, AgRg no RESP 201000030170, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 24.05.2010; STJ, RESP 535535/PR, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, j. 18.12.2003; TRF-3ª Região, Processo nº 5108669-81.2021.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfírio Júnior, j. 30.09.2021. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5027574-10.2024.4.02.5001, Rel. HELENA ELIAS PINTO , 9ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - HELENA ELIAS PINTO, julgado em 16/07/2025, DJe 18/07/2025 14:01:38)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHOS MENORES. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HABILITAÇÃO TARDIA. DIVISÃO DE COTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de pensão por morte em favor dos autores (...) e ALLACE (...) REISINGER (...), na qualidade de filhos menores do instituidor ...

+631 PALAVRAS

...do benefício, (...). A sentença fixou a data de início do benefício na data do óbito do instituidor (16/12/2002), com incidência de prescrição quinquenal sobre as parcelas devidas a (...) REISINGER (...). O INSS sustenta que os efeitos financeiros da pensão devem ser limitados ao requerimento administrativo, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, considerando ainda a habilitação tardia dos autores e o pagamento do benefício a outros dependentes do mesmo núcleo familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) definir se é aplicável a prescrição quinquenal ao pagamento das parcelas retroativas do benefício de pensão por morte, considerando-se os direitos dos menores;(ii) estabelecer os limites do pagamento retroativo em face da habilitação tardia e do recebimento do benefício por outros membros do núcleo familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pensão por morte deve ser concedida com base na legislação vigente à época do óbito do instituidor, conforme o entendimento consolidado na Súmula 340 do STJ e nos arts. 74 e 76 da Lei nº 8.213/91. 4. O Código Civil resguarda os direitos dos menores absolutamente incapazes, impedindo o curso da prescrição contra eles (art. 198, I, do CC), e a jurisprudência consolidada garante que menores relativamente incapazes também não podem ser prejudicados pela inércia de seus representantes legais na busca do benefício. 5. No caso de ALLACE (...) REISINGER (...), menor absolutamente incapaz à época do óbito, não incide prescrição quinquenal, conforme o art. 198, I, do CC. 6. Quanto a (...) REISINGER (...), ainda que relativamente incapaz à época, aplica-se interpretação protetiva similar, afastando-se os efeitos da prescrição quinquenal, considerando-se a inércia de seu representante legal. 7. O termo inicial para o pagamento do benefício deve ser a data do óbito do instituidor, mas, em casos de habilitação tardia, as parcelas retroativas devem ser ajustadas para evitar duplicidade de pagamentos, conforme o art. 76 da Lei nº 8.213/91 e jurisprudência do STJ e desta Corte. 8. Os autores pertencem ao mesmo núcleo familiar de (...), que já recebem o benefício de pensão por morte desde 26/04/2012, sendo necessário dividir as cotas do benefício entre todos os dependentes habilitados. 9. Assim, as parcelas retroativas são devidas aos autores apenas no período compreendido entre a data do óbito do instituidor (16/12/2002) e o início do prazo prescricional que incide sobre os demais beneficiários habilitados (25/04/2012). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional não corre contra menores absolutamente incapazes, conforme art. 198, I, do Código Civil. 2. Mesmo menores relativamente incapazes não podem ser prejudicados pela inércia de seus representantes legais na busca de direitos previdenciários. 3. Em casos de habilitação tardia, o pagamento retroativo do benefício de pensão por morte deve respeitar o disposto no art. 76 da Lei nº 8.213/91, dividindo as cotas entre os dependentes habilitados e evitando o pagamento em duplicidade. 4. A prescrição quinquenal aplica-se somente às parcelas vencidas fora do período de proteção legal e deve observar o ajuizamento das ações e a maioridade dos dependentes. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 74, 76 e 103, parágrafo único; Código Civil, arts. 198, I, e 208; CPC, art. 85, § 3º e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 340; Tema 1059 do STJ; jurisprudência da Egrégia 2ª Turma Especializada desta Corte, sessão de 25/11/2019. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 0103004-59.2015.4.02.5101, Rel. JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA , 9ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, julgado em 11/02/2025, DJe 12/02/2025 17:38:51)