Artigo 74 - Código Civil / 2002

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão constante no julgado, vício que, uma vez corrigido, pode ensejar a atribuição de efeitos infringentes ao recurso. 2. Não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, motivo pelo qual têm direito ao recebimento dos valores desde a data do óbito. Em relação aos relativamente incapazes, ao completarem 16 (dezesseis) anos, passam a ser considerados relativamente incapazes, momento a partir do qual o prazo a que alude o art. 74, inciso I, da Lei 8.213 passa a fluir, por força do art. 198, I, do Código Civil. (TRF-4, AC 5000356-65.2024.4.04.7130, , Relator(a): OSNI CARDOSO FILHO, Julgado em: 24/10/2025)

Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5006080-56.2021.4.03.6104Requerente:(...) DA SILVARequerido:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros   Ementa: Direito previdenciário. Apelação cível. Pensão por Morte (Art. 74/9). Desdobramento de pensão por morte. Divisão entre dependentes. Cônjuge e Ex-cônjuge. Condição de dependente. Ex-cônjuge dependente econômico. Comprovação de recebimento de pensão alimentícia. Desdobramento da pensão por morte devido. Honorários recursais. Apelação desprovida. I. Caso em exame 1. Trata-se ...

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...de apelação da parte autora, na qual se busca a reforma da r. sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de desdobramento de pensão por morte e o recebimento do benefício em sua integralidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o desdobramento da pensão por morte realizado pelo INSS foi correto, para que se estabeleça se a parte autora tem o direito ao recebimento do benefício em sua integralidade. III. Razões de decidir 3. A pensão por morte, quando devida a mais de um dependente de mesma classe, deve ser rateada por todos em partes iguais, de acordo com as disposições do art. 16, LBPS. 4. No caso dos autos, observa-se que o ato administrativo que desdobrou o benefício de pensão por morte foi correto, uma vez que a ex-cônjuge (corré na presente ação) demonstrou que recebeu pensão alimentícia, estabelecida por juízo cível, até o falecimento do instituidor da pensão. 5. Em que pese haja indícios de que houve descumprimento de estipulações estabelecidas no juízo cível, a obrigação alimentícia somente poderia ser desconstituída naquele órgão jurisdicional, por força do art. 1.699, Código Civil. 6. Nesse sentido, como a parte autora não comprovou a desconstituição da referida obrigação, para fins previdenciários, fica mantida a condição de dependente da corré, razão pela qual se mostra lícito o ato de desdobramento da pensão realizado pelo INSS. 7. Honorários recursais majorados. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-3, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50060805620214036104, Rel. Desembargadora Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em: 25/08/2025, DJEN DATA: 28/08/2025)