Artigo 1.431 - Código Civil / 2002

CIVIL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL. IMPUGNAÇÃO. PENHOR DE CRÉDITOS. INEFICÁCIA DE CLÁUSULA. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REGISTRO. MERA PUBLICIDADE. EFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO DISCUTIDA. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A teoria dos negócios jurídicos, informada pelo princípio da conservação de seus efeitos, estabelece o respeito aos negócios jurídicos realizados, afastando-se tão somente a parte incompatível com o ordenamento jurídico, optando-se pela sua redução e recondução aos parâmetros da legalidade. Precedentes. 2. A constituição de garantia real independe de registro para ter sua eficácia assegurada entre os contratantes, máxime a devedora. A publicidade, inerente ao registro público, é exigível somente para surtir efeitos perante terceiros, prevenindo-os de eventuais prejuízos. Precedentes. 3. O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior, o que atrai a incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.336.989/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 9/3/2022.)

  APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15. CONTRATO DE PENHOR. ROUBO DE JOIAS EM AGÊNCIA DA CEF. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL EM TRÊS VEZES O VALOR DA GARANTIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE ...

+430 PALAVRAS

...DE PERÍCIA INDIRETA PARA VERIFICAR O VALOR DE MERCADO DAS JOIAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DA CEF PROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. 1. Diante do resultado não unânime, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no art. 942 do CPC/15. 2. Ação de procedimento comum pela qual a autora pretende a declaração da nulidade da cláusula 12.1 dos contratos de penhor celebrados com a ré e a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais advindos da subtração das joias dadas em garantia de agência da CEF, estes calculados pelo valor de mercado dos bens. 3. O pedido inicial foi julgado parcialmente procedente, reconhecendo a nulidade da cláusula limitativa da indenização e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de 3 (três) vezes o valor da(s) garantia(s) objeto da avença. 4. Não obstante o entendimento pelo qual é dado ao magistrado a fixação de parâmetro diverso de indenização, a menor do que o requerido, à luz do princípio da congruência ou adstrição, no presente caso, não há como afirmar se o valor fixado na sentença é superior ou inferior ao valor de mercado nas joias. Sendo este desconhecido, é impossível ter certeza de que a condenação da ré de fato é inferior à pretensão inicial ou se ela foi condenada em quantidade superior à que lhe foi demandada, o que é vedado pelo art. 492 do CPC. 5. Outrossim, o juízo a quo não apresentou as circunstâncias fáticas e critérios objetivos que o levaram a adotar o montante de três vezes o valor da avaliação contratual, aduzindo apenas que o fez “em observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, da efetividade e da economia processual”. A ausência de fundamentação suficiente não só prejudica a análise, nesta instância, da adequação do quantum arbitrado à extensão dos danos materiais sofridos, como também induz a nulidade do julgamento, nos termos do art. 489, § 1º, III, do CPC. 6. Considerando o indeferimento da prova pericial para apurar o valor de mercado das joias, o processo não está em condições de julgamento imediato, a autorizar a aplicação do art. 1.013, § 3º, II e IV, do CPC. 7. Esta Primeira Turma já decidiu, em diversos casos semelhantes a este, que a prova pericial é imprescindível para a apuração do real valor das joias e pode ser realizada de forma indireta, nos casos de perda, roubo ou extravio. 8. Caso entenda pela insuficiência dos documentos apresentados nos autos, nada obsta que o perito nomeado pelo juízo requeira a apresentação de prova complementar ou o fornecimento de outros elementos materiais pelas partes a fim de subsidiar a perícia, como lhe autoriza o art. 473, § 3º, do CPC. 9. Recurso da CEF provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a realização de prova pericial indireta e prolação de novo julgamento. Apelação da autora prejudicada.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000806-48.2020.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 10/10/2023, DJEN DATA: 17/10/2023)