Artigo 416 - Código Civil / 2002

Reclamação. Súmula Vinculante 10. Reserva de plenário. Interpretação de legislação infraconstitucional. Inadmissibilidade. Agravo regimental provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente a reclamação, a qual alegava violação à Súmula Vinculante 10 do STF por decisão que, ao interpretar o art. 416, parágrafo único, do Código Civil...

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..., teria afastado sua incidência ou declarado sua inconstitucionalidade de forma implícita, negando o direito à indenização suplementar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão judicial que, ao interpretar legislação infraconstitucional, nega o direito à indenização suplementar, configura violação à Súmula Vinculante 10. III. Razões de decidir 3. O cabimento da reclamação é restrito às hipóteses de preservação da competência do Tribunal, garantia da autoridade de suas decisões ou de observância de súmula vinculante e decisões em controle concentrado de constitucionalidade. 4. A decisão reclamada fundamentou-se em razoável interpretação do art. 416, parágrafo único, do Código Civil. 5. Não houve, na decisão reclamada, manifestação explícita ou implícita sobre a inconstitucionalidade do dispositivo legal ou afastamento de sua aplicação em razão de incompatibilidade com o texto constitucional. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que a alegação de violação à Súmula Vinculante 10 somente é pertinente quando o juízo reclamado afasta a aplicabilidade da norma com base em fundamentos extraídos da Constituição, e não quando há mera interpretação da legislação infraconstitucional. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental provido para negar seguimento à reclamação. (STF, Rcl 77397 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, Julgado em: 12/08/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-09-2025 PUBLIC 15-09-2025)

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE VALORES. PERCENTUAL FIXADO EM 10% DAS PARCELAS PAGAS. LEGALIDADE. CDC. ABUSIVIDADE DE RETENÇÃO SUPERIOR. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina as teses relevantes ao deslinde da controvérsia, ...

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...ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte, apresentando fundamentação suficiente (arts. 489 e 1.022 do CPC). 2. A jurisprudência desta Corte admite a flutuação do percentual de retenção entre 10% e 25% do montante pago, conforme as circunstâncias do caso concreto, cabendo ao Tribunal local fixar a dedução considerada justa. 3. A retenção de 10% das parcelas pagas, reconhecida pelo acórdão recorrido, encontra respaldo na Súmula 543 do STJ, mostra-se proporcional e impede enriquecimento ilícito do fornecedor, não havendo afronta aos arts. 412, 413 e 416 do Código Civil, tampouco aos arts. 6º, V, 51, IV, e 53 do CDC. 4. A pretensão de revisar o percentual de retenção demandaria reexame das cláusulas contratuais e das circunstâncias fático-probatórias, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 5. Inviável o conhecimento do apelo pela alínea "c" do art. 105, III, da CF, por ausência de cotejo analítico e porque a decisão recorrida encontra-se em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ, incidindo a Súmula 83. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AREsp n. 2.716.361/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 17/10/2025.)