CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 1.967 - Código Civil / 2002

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TÍTULOS RELACIONADOS:

ParteESPECIAL

DO DIREITO DAS SUCESSÕES

DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA

DA REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS

Art. 1.966 oculto » exibir Artigo

Art. 1.967. As disposições que excederem a parte disponível reduzir-se-ão aos limites dela, de conformidade com o disposto nos parágrafos seguintes.

§ 1º Em se verificando excederem as disposições testamentárias a porção disponível, serão proporcionalmente reduzidas as quotas do herdeiro ou herdeiros instituídos, até onde baste, e, não bastando, também os legados, na proporção do seu valor.

§ 2º Se o testador, prevenindo o caso, dispuser que se inteirem, de preferência, certos herdeiros e legatários, a redução far-se-á nos outros quinhões ou legados, observando-se a seu respeito a ordem estabelecida no parágrafo antecedente.

Art. 1.968 oculto » exibir Artigo

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Petições selectionadas sobre o Artigo 1.967

Família e Sucessões

Últimas declarações em inventário - Sobrepartilha - Dívidas e obrigações, Ações e títulos financeiros, VGBL - burla à sucessão, Contrato de compra e venda, Redução das disposições testamentárias, Saldo em contas bancárias, Bens móveis, Partilha de Bens - Herança, Correção dos bens do espólio - sobrepartilha, Bens móveis, Bens imóveis, Ações e títulos financeiros, Separação total de bens, Bens imóveis, Saldo em contas bancárias, Existência de filhos antes desconhecidos, Seguro e previdência (Pagamento dos emolumentos)

Família e Sucessões

Agravo de Instrumento - Tutela de urgência indeferida - Nulidade de testamento

Família e Sucessões

Recurso de Apelação - Ação anulatória de partilha

Família e Sucessões

Redução das disposições testamentárias - Redução das disposições testamentárias

Família e Sucessões

Ação de nulidade de testamento - Justiça Gratuita à pessoa física, Provas a produzir, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Ausência de justa causa - inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, Coronavírus, Incapacidade, Redução das disposições testamentárias, Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC, Existência de renda e patrimônio

Família e Sucessões

Inventário Judicial - Gratuidade dos emolumentos cartorários, Justiça Gratuita à pessoa física, Ações e títulos financeiros, Coronavírus, Reconhecimento da União Estável em Inventário, Testamento, Viúva meeira interditada, Existência de renda e patrimônio, Bens imóveis, Saldo em contas bancárias, Calamidade Pública - Desastres naturais, Contrato de compra e venda, Usufruto de algum bem, Separação total de bens, Partilha de Bens - Herança, Redução das disposições testamentárias, Bens móveis (Pagamento dos emolumentos)

Família e Sucessões

Ação anulatória de partilha - Justiça Gratuita à pessoa física, Redução das disposições testamentárias, Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC, Não observância de testamento, Simulação, Da não ocorrência de prescrição

Família e Sucessões

Impugnação às primeiras declarações em inventário - Separação total de bens, Bens móveis, Ações e títulos financeiros, Ações e títulos financeiros, Saldo em contas bancárias, Partilha de Bens - Herança, Correção dos bens do espólio - sobrepartilha, Bens imóveis, Bens móveis, Bens imóveis, Omissão - Inventário, Saldo em contas bancárias, Dívidas e obrigações, Erro - União Estável, Seguro e previdência, Contrato de compra e venda, Existência de filhos antes desconhecidos, VGBL - burla à sucessão, Redução das disposições testamentárias (Pagamento dos emolumentos)

Família e Sucessões

Primeiras declarações em inventário - Viúva meeira interditada, Bens imóveis, Contrato de compra e venda, Bens móveis, Redução das disposições testamentárias, Saldo em contas bancárias, Partilha de Bens - Herança, Separação total de bens, Ações e títulos financeiros (Pagamento dos emolumentos)

Família e Sucessões

Inventário Judicial Consensual - Redução das disposições testamentárias, Bens móveis, Bens imóveis, Saldo em contas bancárias, Partilha de Bens - Herança, Ações e títulos financeiros, Testamento (Pagamento dos emolumentos)

Família e Sucessões

Contrarrazões ao Agravo de Instrumento - Nulidade de testamento

Família e Sucessões

Recurso de Apelação - Nulidade de testamento

Família e Sucessões

Agravo Interno - Nulidade de testamento

Família e Sucessões

Recurso Adesivo - Ação anulatória de partilha

Petições comentadas sobre Artigo 1.967

Petição comentada (+1)

Ação de nulidade de testamento

O simples excesso das disposições testamentárias não resultam na nulidade do ato, acarretando a simples redução em sede de inventário. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. DECADÊNCIA. Descabimento. Não é a hipótese de nulidade do ato, como equivocadamente pretende a recorrente. Daí não se aplicar o instituto da decadência. TEORIA DA CAUSA MADURA. Processo em termos de julgamento. REDUÇÃO DE DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. Eventual inobservância dos limites do patrimônio disponível do de cujus, atingindo a parcela de bens que se circunscreve na legítima, a ser destinada aos herdeiros, não acarreta a nulidade do ato. A questão comporta a redução das disposições testamentárias no processo de inventário, adequando-se aos limites legais. Inteligência do art. 1.967 do CC. SUCUMBÊNCIA. Manutenção à luz do CPC/1973. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003711-36.2012.8.26.0602; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/03/2019; Data de Registro: 08/03/2019)