Artigo 656 - Código Civil / 2002

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018718-95.2024.4.03.0000 RELATOR: HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR AGRAVANTE: ALGODOEIRA PALMEIRENSE SOCIEDADE ANONIMA APSA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: (...) SARUBBI - PE17121 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA ...

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...REGULARIZAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE E DESATUALIZADA. ATOS CONSTITUTIVOS E ATA DE ELEIÇÃO DO CORPO DIRETIVO NÃO APRESENTADOS. INAPLICABILIDADE DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO, DA TEORIA DA APARÊNCIA E DO MANDATO TÁCITO. ART. 76, §2º, I, C/C ART. 932, III, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Algodoeira Palmeirense Sociedade Anônima - APSA contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, em razão da não regularização da representação processual. A decisão agravada entendeu que a procuração juntada foi subscrita por pessoa cuja legitimidade para representar a sociedade não foi comprovada, apesar de prévia intimação para saneamento do vício. A agravante sustentou a suficiência da documentação apresentada, invocando princípios processuais, a presunção de legitimidade dos registros públicos, a teoria da aparência e a existência de mandato tácito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se a juntada de ata societária antiga e de declaração arquivada na Junta Comercial é suficiente para comprovar a atual legitimidade do signatário da procuração outorgada por sociedade anônima, afastando a irregularidade da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A regularidade da representação processual constitui pressuposto de validade da relação processual e exige comprovação objetiva dos poderes do outorgante da procuração. Intimada a regularizar o vício, a agravante limitou-se a apresentar ata de assembleia de 2014, que não trata da eleição do corpo diretivo, e declaração dirigida à Junta Comercial, documentos incapazes de demonstrar a atualidade dos poderes de representação. A ausência dos atos constitutivos e da ata de eleição vigente impede a verificação das regras internas da sociedade quanto à administração e à outorga de poderes em juízo. Não se admite suprir requisito formal essencial com base genérica nos princípios da primazia do julgamento do mérito, na teoria da aparência ou no alegado mandato tácito. A manutenção de dirigentes por longo período, sem comprovação formal, não pode ser presumida, cabendo à parte demonstrar situação excepcional, o que não ocorreu. Aplicável o art. 76, §2º, I, do CPC, impondo-se o não conhecimento do recurso quando não sanado o vício de representação no prazo concedido. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno a que se nega provimento. Tese de julgamento: (i) a representação processual da pessoa jurídica exige comprovação atual e objetiva dos poderes do signatário da procuração; (ii) a não apresentação dos atos constitutivos e da ata de eleição vigente, após intimação para regularização, autoriza o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC; (iii) princípios processuais e teorias como a da aparência ou do mandato tácito não afastam a exigência formal de comprovação da legitimidade da representação. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, arts. 76, §2º, I; 932, III; 4º; 6º. Código Civil, art. 656. Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no AREsp 2.812.490/SP, STJ, Primeira Turma; AgInt nos EDcl no AREsp 2.871.457/SP, STJ, Quarta Turma. (TRF-3, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50187189520244030000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em: 22/04/2026, DJEN DATA: 24/04/2026)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020961-46.2023.4.03.0000 RELATOR: HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR AGRAVANTE: ALGODOEIRA PALMEIRENSE SOCIEDADE ANONIMA APSA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: (...) FAM GONDIM - PE17612-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: (...) SARUBBI - PE17121 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: (...) ...

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...- PE56815 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: (...) DE FARIAS - PE54075 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE PESSOA JURÍDICA. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SOCIETÁRIA DESATUALIZADA E INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PODERES DO SIGNATÁRIO DA PROCURAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO ATENDIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por sociedade anônima contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, com fundamento nos arts. 76, §2º, I, e 932, III, do Código de Processo Civil, em razão de irregularidade na representação processual. A decisão agravada considerou insuficientes os documentos apresentados para comprovar os poderes do signatário da procuração, apesar de oportunizada a regularização, por se tratarem de atos societários desatualizados e não comprobatórios da legitimidade atual do dirigente. A agravante sustenta a suficiência da documentação juntada, invoca princípios processuais, a teoria da aparência e a existência de mandato tácito, requerendo o reconhecimento da regularidade da representação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se os documentos apresentados pela agravante são aptos a comprovar a regularidade da representação processual da pessoa jurídica, de modo a afastar o não conhecimento do agravo de instrumento após a intimação para saneamento do vício. III. RAZÕES DE DECIDIR A regularidade da representação processual constitui pressuposto indispensável à validade da relação processual, impondo-se a comprovação objetiva dos poderes de quem outorga mandato em nome da pessoa jurídica. No caso, não foram apresentados os atos constitutivos nem a ata de eleição atual do corpo diretivo, impedindo a verificação das regras internas de administração e de outorga de poderes. A ata juntada refere-se a assembleia realizada em 2014, sem tratar da eleição dos dirigentes, sendo inadequada para demonstrar a legitimidade atual do signatário da procuração. A invocação dos princípios da primazia do julgamento do mérito, da teoria da aparência ou do mandato tácito não supre a ausência de documentação societária idônea, exigida por critérios objetivos de segurança jurídica. Não sanado o vício no prazo concedido, é correta a aplicação do art. 76, §2º, I, do Código de Processo Civil, com o não conhecimento do recurso originário. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno a que se nega provimento. Tese de julgamento: (i) a comprovação da representação processual de pessoa jurídica exige a apresentação dos atos societários aptos a demonstrar os poderes do signatário da procuração; (ii) documentos desatualizados ou incompatíveis com tal finalidade não suprem o vício, ainda que invocados princípios processuais ou a teoria da aparência; (iii) descumprida a determinação de regularização, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC. Legislação relevante citada: arts. 76, §2º, I, e 932, III, do Código de Processo Civil; art. 656 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no AREsp 2.812.490/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 07/10/2025; AgInt nos EDcl no AREsp 2.871.457/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 03/10/2025. (TRF-3, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50209614620234030000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em: 22/04/2026, Intimação via sistema DATA: 24/04/2026)