Artigo 33 - Lei de Política Nacional de Turismo / 2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI N. 14.148/2021. PORTARIA ME N. 7.163/2021. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE MÉRITO. ART. 489 CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e à remessa necessária para, reformando a sentença proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária ...

« (+434 PALAVRAS) »

...do Estado da Bahia, denegar a segurança requerida pela impetrante/embargante, objetivando ser beneficiada da desoneração fiscal oriunda do Programa de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei n. 14.148/2021, com a exclusão da restrição imposta pelo art. 1º, § 2º, da Portaria ME n. 7.163/2021, bem como a aplicação da alíquota zero de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, pelo prazo de sessenta meses, conforme disposto no art. 4º da referida lei. 2. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022, incisos I e II e III, do CPC. 3. No tocante ao cadastro no Ministério do Turismo, nos termos da Lei n. 11.771/2008, o voto condutor do acórdão recorrido explicitou que "[...], a parte impetrante não comprovou que já era cadastrada junto ao órgão competente como prestadora de serviços turísticos, visto que, na modalidade que lhe é atinente, o cadastro é facultativo [...]. Tal faculdade decorre de uma premissa básica: a atividade de restaurante/barexercida pela parte impetrante não é essencialmente turística, pois não são todos esses estabelecimentos que desempenham papel turístico, não se podendo negar o fato de que o setor de alimentação e gastronomia pode fazer parte do turismo de determinada região a depender das circunstâncias." 4. Esclareceu, ainda, o julgado, que "as atividades descritas no caput e incisos do art. 21 da Lei nº 11.771/2008 sempre serão turísticas, independentemente de outras circunstâncias", ao passo que "as atividades previstas no parágrafo único eventualmente podem ser consideradas turísticas. É por tal razão que o cadastro no CADASTUR é facultativo [...]." Explicitou que "[...] quanto aos prestadores de serviços turísticos sempre foi obrigatório o cadastro no órgão competente, o que inclusive é erigido pela lei como condicionante ao aproveitamento de benefícios. Confira-se nos arts. 22 e 33, I, da Lei nº. 11.771/2008 (que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo)." Enfatizou, que "a lei, bem entendida, estende também aos restaurantes, cafeterias, bares e similares a possibilidade de se cadastrar no Ministério do Turismo justamente porque tais estabelecimentos, a rigor, não são qualificados como serviço turístico". 5. Consignou-se no acórdão embargado que "Não há excesso regulamentar na Portaria ME nº 7.163/2021 (e Portaria ME nº. 11.266/2022), ao tratar do registro no CADASTUR, pois nessa parte a portaria atua nos estritos limites do regulamento e apenas explicita o que é uma obrigação há anos estabelecida pela lei. A Portaria não exorbitou do comando legal ao estabelecer que somente as pessoas jurídicas que já atuavam no setor de eventos na data da publicação da Lei 14.148/2021 se enquadram no PERSE, eis que da interpretação literal da lei se extrai a mesma conclusão. Precedente do TRF1". 6. Concluiu o acórdão impugnado que "diante da existência de norma infralegal que expressamente disciplina em pormenores os critérios de adesão ao PERSE, sem qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade aparente, descabe a invocação de princípios para se afastar o cumprimento de determinações da referida Portaria." 7. Embargos de declaração da impetrante, VC GASTRONOMIA SAUDÁVEL LTDA., rejeitados. (TRF-1, EDAC 1044657-33.2023.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 11/06/2024 PAG PJe 11/06/2024 PAG)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI N. 14.148/2021. PORTARIA ME N. 7.163/2021. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE MÉRITO. ART. 489 CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e à remessa necessária para, reformando a sentença proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária ...

« (+434 PALAVRAS) »

...do Estado da Bahia, denegar a segurança requerida pela impetrante/embargante, objetivando ser beneficiada da desoneração fiscal oriunda do Programa de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei n. 14.148/2021, com a exclusão da restrição imposta pelo art. 1º, § 2º, da Portaria ME n. 7.163/2021, bem como a aplicação da alíquota zero de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, pelo prazo de sessenta meses, conforme disposto no art. 4º da referida lei. 2. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022, incisos I e II e III, do CPC. 3. No tocante ao cadastro no Ministério do Turismo, nos termos da Lei n. 11.771/2008, o voto condutor do acórdão recorrido explicitou que "[...], a parte impetrante não comprovou que já era cadastrada junto ao órgão competente como prestadora de serviços turísticos, visto que, na modalidade que lhe é atinente, o cadastro é facultativo [...]. Tal faculdade decorre de uma premissa básica: a atividade de restaurante/barexercida pela parte impetrante não é essencialmente turística, pois não são todos esses estabelecimentos que desempenham papel turístico, não se podendo negar o fato de que o setor de alimentação e gastronomia pode fazer parte do turismo de determinada região a depender das circunstâncias." 4. Esclareceu, ainda, o julgado, que "as atividades descritas no caput e incisos do art. 21 da Lei nº 11.771/2008 sempre serão turísticas, independentemente de outras circunstâncias", ao passo que "as atividades previstas no parágrafo único eventualmente podem ser consideradas turísticas. É por tal razão que o cadastro no CADASTUR é facultativo [...]." Explicitou que "[...] quanto aos prestadores de serviços turísticos sempre foi obrigatório o cadastro no órgão competente, o que inclusive é erigido pela lei como condicionante ao aproveitamento de benefícios. Confira-se nos arts. 22 e 33, I, da Lei nº. 11.771/2008 (que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo)." Enfatizou, que "a lei, bem entendida, estende também aos restaurantes, cafeterias, bares e similares a possibilidade de se cadastrar no Ministério do Turismo justamente porque tais estabelecimentos, a rigor, não são qualificados como serviço turístico". 5. Consignou-se no acórdão embargado que "Não há excesso regulamentar na Portaria ME nº 7.163/2021 (e Portaria ME nº. 11.266/2022), ao tratar do registro no CADASTUR, pois nessa parte a portaria atua nos estritos limites do regulamento e apenas explicita o que é uma obrigação há anos estabelecida pela lei. A Portaria não exorbitou do comando legal ao estabelecer que somente as pessoas jurídicas que já atuavam no setor de eventos na data da publicação da Lei 14.148/2021 se enquadram no PERSE, eis que da interpretação literal da lei se extrai a mesma conclusão. Precedente do TRF1". 6. Concluiu o acórdão impugnado que "diante da existência de norma infralegal que expressamente disciplina em pormenores os critérios de adesão ao PERSE, sem qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade aparente, descabe a invocação de princípios para se afastar o cumprimento de determinações da referida Portaria." 7. Embargos de declaração da impetrante, VC GASTRONOMIA SAUDÁVEL LTDA., rejeitados. (TRF-1, EDAC 1044657-33.2023.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 11/06/2024 PAG PJe 11/06/2024 PAG)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI N. 14.148/2021. PORTARIA ME N. 7.163/2021. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE MÉRITO. ART. 489 CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e à remessa necessária para, reformando a sentença proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária ...

« (+433 PALAVRAS) »

...do Estado da Bahia, denegar a segurança requerida pela impetrante/embargante, objetivando ser beneficiada da desoneração fiscal oriunda do Programa de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei n. 14.148/2021, com a exclusão da restrição imposta pelo art. 1º, § 2º, da Portaria ME n. 7.163/2021, bem como a aplicação da alíquota zero de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, pelo prazo de sessenta meses, conforme disposto no art. 4º da referida lei. 2. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022, incisos I e II e III, do CPC. 3. No tocante ao cadastro no Ministério do Turismo, nos termos da Lei n. 11.771/2008, o voto condutor do acórdão recorrido explicitou que "[...], a parte impetrante não comprovou que já era cadastrada junto ao órgão competente como prestadora de serviços turísticos, visto que, na modalidade que lhe é atinente, o cadastro é facultativo [...]. Tal faculdade decorre de uma premissa básica: a atividade de restaurante/barexercida pela parte impetrante não é essencialmente turística, pois não são todos esses estabelecimentos que desempenham papel turístico, não se podendo negar o fato de que o setor de alimentação e gastronomia pode fazer parte do turismo de determinada região a depender das circunstâncias." 4. Esclareceu, ainda, o julgado, que "as atividades descritas no caput e incisos do art. 21 da Lei nº 11.771/2008 sempre serão turísticas, independentemente de outras circunstâncias", ao passo que "as atividades previstas no parágrafo único eventualmente podem ser consideradas turísticas. É por tal razão que o cadastro no CADASTUR é facultativo [...]." Explicitou que "[...] quanto aos prestadores de serviços turísticos sempre foi obrigatório o cadastro no órgão competente, o que inclusive é erigido pela lei como condicionante ao aproveitamento de benefícios. Confira-se nos arts. 22 e 33, I, da Lei nº. 11.771/2008 (que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo)." Enfatizou, que "a lei, bem entendida, estende também aos restaurantes, cafeterias, bares e similares a possibilidade de se cadastrar no Ministério do Turismo justamente porque tais estabelecimentos, a rigor, não são qualificados como serviço turístico". 5. Consignou-se no acórdão embargado que "Não há excesso regulamentar na Portaria ME nº 7.163/2021 (e Portaria ME nº. 11.266/2022), ao tratar do registro no CADASTUR, pois nessa parte a portaria atua nos estritos limites do regulamento e apenas explicita o que é uma obrigação há anos estabelecida pela lei. A Portaria não exorbitou do comando legal ao estabelecer que somente as pessoas jurídicas que já atuavam no setor de eventos na data da publicação da Lei 14.148/2021 se enquadram no PERSE, eis que da interpretação literal da lei se extrai a mesma conclusão. Precedente do TRF1". 6. Concluiu o acórdão impugnado que "diante da existência de norma infralegal que expressamente disciplina em pormenores os critérios de adesão ao PERSE, sem qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade aparente, descabe a invocação de princípios para se afastar o cumprimento de determinações da referida Portaria." 7. Embargos de declaração da impetrante, VC GASTRONOMIA SAUDÁVEL LTDA., rejeitados. (TRF-1, EDAC 1044657-33.2023.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 11/06/2024 PAG PJe 11/06/2024 PAG)