Lei de Política Nacional de Turismo (L11771/2008)

Lei 11771 / 2008

Lei de Política Nacional de Turismo

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

17/09/2008

VETO

Mensagem de vetoMSG 686, DE 17/09/2008 - D.O.U. DE 18/09/2008, P. 27: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 17; INCISO III DO
ART. 20; PAR. 6° DO ART. 27; ARTS. 46, 47

EMENTA

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE TURISMO, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL NO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E ESTÍMULO AO SETOR TURÍSTICO; REVOGA A LEI N° 6.505, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1977, O DECRETO-LEI N° 2.294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, E DISPOSITIVOS DA LEI N° 8.181, DE 28 DE MARÇO DE 1991; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MME; MINISTÉRIO DO TURISMO - MTUR

ASSUNTO

NORMAS, DEFINIÇÃO, POLÍTICA NACIONAL, TURISMO. DEFINIÇÃO, OBJETIVO, PLANO NACIONAL, SISTEMA NACIONAL, COORDENAÇÃO, INTEGRAÇÃO, DECISÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, FOMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, ATIVIDADE, TURISMO.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva