Lei de Política Nacional de Turismo / 2008 - Das Infrações e das Penalidades
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE TURISMO, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL NO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E ESTÍMULO AO SETOR TURÍSTICO; REVOGA A LEI N° 6.505, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1977, O DECRETO-LEI N° 2.294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, E DISPOSITIVOS DA LEI N° 8.181, DE 28 DE MARÇO DE 1991; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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