Lei Pelé (L9615/1998)

Artigo 27-B - Lei Pelé / 1998

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DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL

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Art. 27-B. São nulas de pleno direito as cláusulas de contratos firmados entre as entidades de prática desportiva e terceiros, ou entre estes e atletas, que possam intervir ou influenciar nas transferências de atletas ou, ainda, que interfiram no desempenho do atleta ou da entidade de prática desportiva, exceto quando objeto de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
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Petições comentadas sobre Artigo 27-B

Petição comentada

Contrato de Transferência de Atleta

ATENÇÃO aos impedimentos legais: Art. 27-B Lei 9.615/98: São nulas de pleno direito as cláusulas de contratos firmados entre as entidades de prática desportiva e terceiros, ou entre estes e atletas, que possam intervir ou influenciar nas transferências de atletas ou, ainda, que interfiram no desempenho do atleta ou da entidade de prática desportiva, exceto quando objeto de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Art. 73 da lei 14.597/23: Qualquer cessão ou transferência de atleta profissional ou não profissional depende de sua formal e expressa anuência.
Petição comentada

Contrato de Trabalho Desportivo - Atleta

ATENÇÃO aos limites da Lei 9.615/98 - Arts. 27-B e 27-C e Lei 14.597/23.

Jurisprudências atuais que citam Artigo 27-B

LeiLei Pelé   Art.art-27b  

STJ


ACÓRDÃO
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DESPORTIVO. LEI PELÉ. TRANSFERÊNCIA DE ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DIREITOS FEDERATIVOS. DIREITOS ECONÔMICOS. DIFERENÇA. ENTIDADE DE PRÁTICA DESPORTIVA. TITULARIDADE EXCLUSIVA. COMPARTILHAMENTO DOS DIREITOS ECONÔMICOS. CESSÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE ATLETAS E PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS. REGULAMENTOS. FIFA. CBF. DIRETRIZES ORGANIZACIONAIS. ANTERIORIDADE DOS FATOS. NEGÓCIOS EM CURSO. NÃO INCIDÊNCIA. VÍNCULO DESPORTIVO. ACESSORIEDADE. CONTRATO DE TRABALHO DESPORTIVO. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCINDIBILIDADE. PROMESSA DE COMPROMISSO ...
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/STF. 12. O não acolhimento das teses ventiladas pela parte recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão recorrida, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. Ausência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 13. Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. (STJ, REsp n. 1.950.516/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023.)
06/03/2023 • Acórdão em DIREITO DESPORTIVO

TJ-SP Gestão de Negócios


ACÓRDÃO
Apelação. Ação de cobrança de direitos econômicos do atleta. Sentença de procedência. Recurso da ré. 1. Pedido de penhora no rosto dos autos formulado perante o segundo grau, que deverá ser apreciado pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 2. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 3. Pressupostos processuais e condições da ação presentes. Possibilidade ...
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do Código de Processo Civil. 10. Sentença reformada para afastar a multa imposta na rejeição dos embargos de declaração, com fulcro no artigo 1.026, § 2º do CPC. Recurso parcialmente provido, com determinação. (TJSP;  Apelação Cível 1024715-43.2020.8.26.0114; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2026; Data de Registro: 29/01/2026)
29/01/2026 • Acórdão em Apelação Cível
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