Lei nº 9.615 (1998)

Lei 9615 / 1998

Lei nº 9.615

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

24/03/1998

VETO

Mensagem de veto: MSG 349, DE 24/03/1998 - DOU DE 25/03/1998, P. 14, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 12, 17, 19, PAR. 1º DO ART. 20, PAR. ÚNICO DO ART. 29, PAR. 1º DO ART. 53, ART. 58, PAR. 2 DO ART. 60, INCISO II E III DO ART. 62, ART. 66 E PAR. ÚNICO, ART. 67, PAR. ÚNICO DO ART. 68, ART. 69, ART. 71 E PARS. 1º, 2º E 3º, ART. 76, E ART. 78.

EMENTA

INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

Educação (MEC); Justiça (MJ); Fazenda (MF); Orçamento e Gestão (MOG); Previdência e Assistência Social (MPAS); Esporte (ME)

ASSUNTO

FIXAÇÃO, NORMAS GERAIS, ESPORTE AMADOR, ESPORTE PROFISSIONAL, ESPORTE ESTUDANTIL, DESPORTO ESCOLAR. DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, SISTEMA BRASILEIRO DE DESPORTO, (INDESP). FIXAÇÃO, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, (INDESP). ESPECIFICAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ARRECADAÇÃO, LOTERIA FEDERAL. DEFINIÇÃO, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, SISTEMA NACIONAL, ESPORTE. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, (COB). CRITÉRIOS, VINCULAÇÃO, LIGA ESPORTIVA, INSTITUIÇÃO RECREATIVA, SOCIEDADE CIVIL, ADMINISTRAÇÃO, ESPORTE. CRITÉRIOS, BENEFÍCIO FISCAL, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, ENTIDADE, ÂMBITO, SISTEMA NACIONAL, ESPORTE. CRITÉRIOS, LIVRE NEGOCIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PRAZO, CONTRATO DE TRABALHO, CESSÃO, TRANSFERÊNCIA, PASSE DE ATLETA, INDENIZAÇÃO, ATLETA ROFISSIONAL, CORRELAÇÃO, ENTIDADE, CLUBE, ESPORTE. CRITÉRIOS, CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE, ATLETA AMADOR. DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, DIREITOS, ENTIDADE, AUTORIZAÇÃO, TRANSMISSÃO, IMAGEM VISUAL, TELEVISÃO, ESPETÁCULO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, ESPORTE. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, ATLETAS, NACIONALIDADE ESTRANGEIRA. DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, CORRELAÇÃO, JUSTIÇA DESPORTIVA, COMPOSIÇÃO, (TJD). DEFINIÇÃO, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, OBJETIVO, FOMENTO, PRÁTICA ESPORTIVA. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, BINGO. FIXAÇÃO, DIA, COMEMORAÇÃO, ESPORTE.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO.

OBSERVAÇÕES

ATÉ A MPV 2.011-03 DE 30/12/1999, HAVIA O ART. 60-E: "A TABINGO SERÁ COBRADA A PARTIR DE 01/01/2000", EXCLUÍDO NA REEDIÇÃO. ART. 116: O DISPOSTO NO PAR. DO ART. 28 DA LEI 9.615 DE 1998, SOMENTE ENTRARÁ EM VIGOR APÓS TRÊS ANOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DAQUELA LEI.

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 9.615 / 1998 - Dos Sistemas do Desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

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Dos Sistemas do Desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Art. 25.

Os Estados e o Distrito Federal constituirão seus próprios sistemas, respeitadas as normas estabelecidas nesta Lei e a observância do processo eleitoral.

MAIS

Parágrafo único. Aos Municípios é facultado constituir sistemas próprios de desporto, observado o disposto nesta Lei e, no que couber, na legislação do respectivo Estado.

Arts.. 26 ... 46-A - Capítulo seguinte
DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL

DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTO (Seções neste Capítulo) :

Da composição e dos objetivos

Dos Recursos do Ministério do Esporte

Do Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro - CDDB

Do Sistema Nacional do Desporto

Dos Sistemas do Desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios