Lei Pelé (L9615/1998)

Artigo 27-C - Lei Pelé / 1998

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DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL

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Art. 27-C. São nulos de pleno direito os contratos firmados pelo atleta ou por seu representante legal com agente desportivo, pessoa física ou jurídica, bem como as cláusulas contratuais ou de instrumentos procuratórios que:
I - resultem vínculo desportivo;
II - impliquem vinculação ou exigência de receita total ou parcial exclusiva da entidade de prática desportiva, decorrente de transferência nacional ou internacional de atleta, em vista da exclusividade de que trata o inciso I do art. 28;
III - restrinjam a liberdade de trabalho desportivo;
IV - estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou desproporcionais;
V - infrinjam os princípios da boa-fé objetiva ou do fim social do contrato; ou
VI - versem sobre o gerenciamento de carreira de atleta em formação com idade inferior a 18 (dezoito) anos.
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Petições comentadas sobre Artigo 27-C

Petição comentada

Contrato de Empresário de Atleta

ATENÇÃO aos impedimentos previstos na Lei 9.615/98, art. 27-C: São nulos de pleno direito os contratos firmados pelo atleta ou por seu representante legal com agente desportivo, pessoa física ou jurídica, bem como as cláusulas contratuais ou de instrumentos procuratórios que: I - resultem vínculo desportivo; II - impliquem vinculação ou exigência de receita total ou parcial exclusiva da entidade de prática desportiva, decorrente de transferência nacional ou internacional de atleta, em vista da exclusividade de que trata o inciso I do art. 28; III - restrinjam a liberdade de trabalho desportivo; IV - estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou desproporcionais; V - infrinjam os princípios da boa-fé objetiva ou do fim social do contrato; ou VI - versem sobre o gerenciamento de carreira de atleta em formação com idade inferior a 18 (dezoito) anos.
Petição comentada

Contrato de Trabalho Desportivo - Atleta

ATENÇÃO aos limites da Lei 9.615/98 - Arts. 27-B e 27-C e Lei 14.597/23.

Jurisprudências atuais que citam Artigo 27-C

LeiLei Pelé   Art.art-27c  

TJ-SP Serviços Profissionais


ACÓRDÃO
Apelação Cível. Ação declaratória de reconhecimento de direito. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Autor que atuou na função de "scouts", olheiro, indicando o jogador (...) ao clube réu. Pretensão do autor ao reconhecimento de titularidade de 5% dos direitos econômicos do atleta por ele indicado ao clube réu, com base na promessa do clube realizada em Comunicação Interna assinada pelo Diretor de Departamento do Futebol de Base. Autor alega que, apesar de ter recebido a gratificação inicial no valor de R$ 3 mil, o clube não formalizou ...
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contrato foi firmado entre a entidade de prática desportiva e o terceiro, e não entre o atleta e um agente desportivo. Direitos econômicos assim, compreendidos como o valor a que o clube SPFC tem direito decorrente do contrato firmado entre o Clube SPFC (réu) e o Clube Atlético Mineiro ou em razão da transferência do atleta para outra entidade de prática desportiva, nos termos da cláusula 5.1 do referido contrato. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Apelação Cível 1005396-60.2023.8.26.0704; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025)
30/06/2025 • Acórdão em Apelação Cível
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STJ


ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão proferida em recurso especial que, em ação de cobrança fundada em contratos de gestão de carreira e de agenciamento de jogador profissional de futebol, reconheceu a ocorrência de emancipação legal decorrente de relação empregatícia, ...
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razões do convencimento do órgão julgador. 8. Conclusão de que os aclaratórios veiculam pretensão meramente infringente, voltada à reforma do julgado por via inadequada, inexistindo quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que impõe a rejeição dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no REsp n. 1.872.102/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.)
07/04/2026 • Acórdão em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL
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