Artigo 54 - Lei de Direitos Autorais / 1998

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. MUNICÍPIO DE GUARATUBA. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E DE RECOLHIMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO 01. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS E MITIGAÇÃO DE SEUS EFEITOS QUANDO SE TRATA DE FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA ESTIMADA COM BASE EM REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. VALIDADE DA TABELA DO ECAD. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO 02. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ...

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...PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICÁVEL MESMO QUANDO O DEVEDOR É ENTE PÚBLICO. ENTENDIMENTO DO STJ. DESCONTO DE 50% EM RAZÃO DA PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR O BENEFÍCIO COM BASE EM DÉBITOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Ação de cobrança ajuizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD contra Município, visando ao recebimento de valores relativos à execução pública de obras musicais em eventos realizados sem autorização prévia. 2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a prescrição trienal quanto aos valores exigidos anteriores a 06/10/2020, e condenando o Município ao pagamento dos demais valores, com desconto de 50% aplicável ao caso. 3. O Município interpôs apelação, sustentando, em síntese, a ausência de fundamento jurídico para a condenação, a inaplicabilidade da presunção de veracidade dos fatos pela ausência de impugnação específica, a ilegitimidade da cobrança por estimativa e a inadequação dos valores cobrados. 4. O ECAD também interpôs apelação, pugnando pela aplicação do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, e pelo afastamento do desconto de 50%, sob o fundamento de inadimplência do Município desde 2019. II. Questões em discussão: 5. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a cobrança de valores pelo ECAD com base em estimativa diante da omissão do Município em fornecer dados técnicos; se se aplica o prazo prescricional trienal ou quinquenal à pretensão de cobrança de direitos autorais; e se é cabível a concessão de desconto de 50% nos termos do regulamento interno da entidade, mesmo diante de suposta inadimplência do ente público. III. Razões de decidir: 6. Os recursos preenchem os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. 7. O art. 341, caput, do CPC prevê a presunção de veracidade dos fatos não impugnados, mas o inciso I excepciona os fatos sobre os quais não é admissível confissão, hipótese na qual se enquadram as controvérsias envolvendo bens e direitos públicos, dada a indisponibilidade do interesse público. 8. Tal mitigação, porém, não exime o ente público do ônus de enfrentar minimamente os elementos técnicos e fáticos apresentados pela parte autora, tampouco impede o juiz de formar sua convicção a partir de provas robustas produzidas unilateralmente, desde que sujeitas ao contraditório e não infirmadas por prova em contrário. 9. A jurisprudência do STJ e do TJPR reconhece a validade da cobrança por estimativa realizada pelo ECAD, quando o usuário não fornece os dados necessários ao cálculo, nos termos dos arts. 45 e 98, §3º, da Lei nº 9.610/98, e do seu Regulamento de Arrecadação. 10. Ademais, com base na data da propositura da ação (06/10/2023), está correta a declaração de prescrição dos créditos fundados em fatos geradores anteriores a 06/10/2020, razão pela qual foi mantida a exclusão desses valores. 11. Quanto ao desconto de 50% concedido em razão da pandemia da COVID-19, previsto no art. 54 do Regulamento do ECAD, sua aplicação é legítima, pois inexistem débitos válidos e exigíveis atribuíveis ao Município anteriores à data-limite, uma vez que foram atingidos pela prescrição. IV. Dispositivo e tese: 12. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “É legítima a cobrança de valores pelo ECAD com base em estimativa, quando o Município não fornece os dados necessários ao cálculo dos direitos autorais; o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança por execução pública de obras musicais é trienal, por se tratar de responsabilidade extracontratual; é válida a concessão de desconto de 50% prevista no regulamento interno do ECAD, quando não configurada inadimplência juridicamente exigível nos termos da legislação civil.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0005469-33.2023.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 04.03.2026)

Direitos autorais. Necessidade de licença para inclusão de artigo em obra literária de terceiro. Autorização que deve ser sempre expressa. Cessão que não se presume. Violação aos artigos 28, 29, 53 e 54 da Lei de Direitos Autorais. Julgados do STJ. Danos materiais apurados em liquidação. Dano moral não caracterizado. Liberdade de crítica. Abuso de direito não configurado. Declarações que não foram além da manifestação de pensamento crítico. Sentença confirmada. Apelações da demandante e da editora (segunda ré) desprovidas. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO DOIS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. USOU DA PALAVRA A DRA. DEBORAH SZTAJNBERG, PELO APELANTE. PRESENTE O DR. (...). (TJ-RJ, APELAÇÃO 0031525-31.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO , Publicado em: 17/12/2021)