Artigo 7 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional / 1979

APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE BONFIM - PREVISÃO NO ESTATUTO DO SERVIDOR - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - HORAS EXTRAS E PAGAMENTO DAS HORAS TRABALHADAS EM FINAIS DE SEMANA E FERIADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LABOR EM TAIS PERÍODOS. DIREITO NÃO RECONHECIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. O prazo para a Fazenda Pública recorrer inicia-se com a remessa dos autos à Procuradoria do Município. Sendo apresentado o recurso além do prazo legal, reconhece-se a sua intempestividade. A Lei Complementar nº 35/2011, do Município de Bonfim, em seu artigo 57...

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..., assegura o direito ao adicional de insalubridade aos seus servidores. No entanto, inviável a concessão do adicional de insalubridade se a matéria depende de regulamentação específica por decreto do Poder Executivo, sob pena de violar a Súmula Vinculante nº 37. - A Constituição da República, no art. 7º, XVI, conferiu aos trabalhadores o direito social à remuneração pelo serviço extraordinário em quantia superior a, no mínimo, 50% à do normal, estendendo tais direitos aos servidores público, por força do art. 39, § 3º, também da Carta Magna. No âmbito do Município de Bonfim, a gratificação pelo serviço extraordinário ou banco de horas, está regulamentada nos artigos 58 a 60, da Lei Complementar 35/2011 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Os recibos e as fichas financeiras juntadas aos autos comprovam que o réu efetuou o pagamento das horas extras, inclusive, sob a rubrica "Plantão", não havendo provas de que tenha trabalhado além das horas remuneradas. (TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0081.14.001555-3/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides, julgamento em 03/05/0022, publicação da súmula em 10/05/2022)

DIRETA DE INCONSTITUCIONALI-DADE. LEI COMPLEMENTAR CRIA 182 CARGOS EM COMISSÃO SEM IDENTIFICAR AS SUAS ATRIBUIÇÕES. VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. Artigos 34 e 36, inciso VI c/c Anexo VI da Lei Complementar n.º 30, de 19 de outubro de 2017, com a redação conferida pelos artigos 2º; 4º e 7º, da Lei Complementar n.º 35, de 04 de julho de 2018...

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..., todas do Município de Cabo Frio. A criação de cargo em comissão só se justifica quando imprescindível à relação de confiança com o superior hierárquico diante das funções de utilidade pública a serem desempenhadas. Deve, ainda, ser proporcional ao número de cargos efetivos do quadro funcional do ente federado responsável por sua criação. Precedentes. Desproporcionalidade. Quantidade de cargos comissionados é quase três vezes maior que o número de cargos de servidores efetivos. Com exceção dos cargos de Chefe de Gabinete, Procurador-Geral do Legislativo, Coordenador Administrativo, Coordenador Operacional, Diretor de Administração, Diretor de Transporte, Diretor de Rotinas Administrativas, Assessor de Comunicação Institucional e Assessor de Cultura, merecem ser preservados, pois relacionados com direção, chefia e assessoramento e, portanto, de confiança.É duvidosa a função de confiança dos outros cargos comissionados, por exemplo: assessor adjunto de limpeza; assessor adjunto de recepção e portaria; assessor adjunto de telefonia; supervisor de copa e cozinha. Há cargos criados como comissionados, mas que pela natureza da função deveriam ser ocupados por servidores concursados, como os de Assessores Jurídicos Administrativo, Cível, Constitucional e Tributário, pois afronta a regra do concurso público previsto nos artigos 77, caput e incisos II e 345, caput, todos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e artigo 37, incisos II e V, da Constituição da República. A norma impugnada violou os princípios que regem a Administração Pública ¿ da razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade e da moralidade. Para a preservação da segurança jurídica, é deferida a eficácia ex nunc da decisão de inconstitucionalidade, referente à não-restituição de remuneração recebida de boa-fé. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO para declarar inconstitucional, com eficácia ex-nunc, dos artigos 34 e 36, inciso VI c/c Anexo VI da Lei Complementar n.º 30, de 19 de outubro de 2017, com a redação conferida pelos artigos 2º; 4º e 7º, da Lei Complementar n.º 35, de 04 de julho de 2018, todas do Município de Cabo Frio, por violar os preceitos inscritos nos artigos 6º; 9º, §1º; 77, caput e incisos II e 345, caput, todos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. E, de forma reflexa, com os artigos, 5º, caput, e 37, caput e incisos II e V, todos da Constituição da República. Conclusões: Por maioria de votos, julgou-se parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Nagib Slaibi Filho, que julgava improcedente o pedido. Fez uso da palavra o Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, Procurador de Justiça. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. Fará voto vencido o(a) Exmo(a). DES. NAGIB SLAIBI FILHO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. LUIZ ZVEITER, DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES. NAGIB SLAIBI FILHO, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO, DES. ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO, DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS, DES. CELSO FERREIRA FILHO, DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO, DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. BENEDICTO ABICAIR, DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES e DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO. Ausente no julgamento deste processo o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA. (TJ-RJ, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0044255-43.2020.8.19.0000, Relator(a): DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, Publicado em: 08/11/2021)

Decisão: Trata-se de mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, impetrado pela Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS), com o objetivo de afastar as exigências de comprovação de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo, bem como da revisão periódica do registro, previstas no art. 5º, §2º, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), por suposta violação ao art. 33, V, da Lei Complementar 35/1979 (Loman). A autora sustenta, em síntese, que os requisitos previstos pelo Estatuto do Desarmamento (regulamentado e ampliado pelo Decreto 5.123/04 e pela Instrução Normativa 023/2005-DG/DPF) constituem embaraço à aquisição e tolhimento do direito líquido e certo dos magistrados ao porte de arma de fogo. Nesse sentido, defende que a Loman garante aos membros do Poder Judiciário o livre porte de armas de defesa pessoal, de tal forma que não pode lei ordinária superveniente condicionar o exercício desse direito a uma decisão discricionária da autoridade policial. Alega estarem presentes os requisitos para concessão de medida liminar: o fundamento relevante e o risco de ineficácia da medida. Por fim, requer a concessão definitiva da segurança para a dispensa da comprovação da capacidade técnica dos CONTINUA » (STF, AO 1666, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Decisão Monocrática, Julgado em: 02/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 06/02/2018 PUBLIC 07/02/2018)