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Art. 5º O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
§ 1º O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.
§ 2º Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4º deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo.
§ 3º O proprietário de arma de fogo com certificados de registro de propriedade expedido por órgão estadual ou do Distrito Federal até a data da publicação desta Lei que não optar pela entrega espontânea prevista no art. 32 desta Lei deverá renová-lo mediante o pertinente registro federal, até o dia 31 de dezembro de 2008, ante a apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, ficando dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4º desta Lei.
§ 4º Para fins do cumprimento do disposto no § 3º deste artigo, o proprietário de arma de fogo poderá obter, no Departamento de Polícia Federal, certificado de registro provisório, expedido na rede mundial de computadores - internet, na forma do regulamento e obedecidos os procedimentos a seguir:
I - emissão de certificado de registro provisório pela internet, com validade inicial de 90 (noventa) dias; e
II - revalidação pela unidade do Departamento de Polícia Federal do certificado de registro provisório pelo prazo que estimar como necessário para a emissão definitiva do certificado de registro de propriedade.
§ 5º Aos residentes em área rural, para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 5
STJ
ACÓRDÃO
Direito Penal. Agravo Regimental. Posse Irregular de Arma de Fogo.
Agravo IMProvido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, no caso concreto, o reconhecimento da atipicidade da conduta.
III. Razões de decidir
3. A perícia atestou o pleno funcionamento das armas, as quais não possuíam registro no órgão federal competente, conforme o Estatuto do Desarmamento.
4. A inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável nesta instância especial, conforme Súmula 7/STJ.
IV. Dispositivo e tese
5. Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento:
1. A reforma do julgado depende da reapreciação da matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
Dispositivos relevantes citados: arts. 3º a 5º da Lei 10.826/03.
Jurisprudência relevante citada: Súmula 7/STJ.
(STJ, AgRg no AREsp n. 2.982.959/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)
STJ
ACÓRDÃO
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NA LEI N.
11.343/2006 (TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO). CRIMES PREVISTOS NA LEI N. 10.826/2003. NULIDADE DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ENTRADA DOS POLICIAIS EM RESIDÊNCIA PARTICULAR EM RAZÃO DE FLAGRANTE DELITO. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA.
PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Consoante expressa autorização constitucional (art. 5.º, XI), ...
+74 PALAVRAS
... flagrado, dentro da casa indicada, fracionando drogas". Não há, pois, flagrante ilegalidade a sanar nesta estreita via mandamental.
2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva dos acusados, que ostentam vários antecedentes criminais por tráfico de drogas e outros crimes.
3. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública.
4. Ordem denegada.
(STJ, HC 424.788/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018)
26/02/2018 •
Acórdão em HABEAS CORPUS
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA