Estatuto do Desarmamento (L10826/2003)

Lei 10826 / 2003

Estatuto do Desarmamento

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

22/12/2003

EMENTA

DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM, DEFINE CRIMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA

ASSUNTO

DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, RESTRIÇÃO, REGISTRO, POSSE, PORTE DE ARMA, CADASTRO, AQUISIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, GUARDA, ARMA DE FOGO. DEFINIÇÃO, CRIME, PENALIDADE, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, RESTRIÇÃO, ARMA DE FOGO. CRITÉRIOS, REALIZAÇÃO, REFERENDO, APROVAÇÃO, POPULAÇÃO, OBJETIVO, DESARMAMENTO.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva