Estatuto do Desarmamento (L10826/2003)

Estatuto do Desarmamento / 2003 - ANEXO

VER EMENTA

ANEXOREVOGADO

(Redação dada pela Medida Provisória nº 394, de 2007).

TABELA DE TAXAS

SITUAÇÃO

R$

I - Registro de arma de fogo

até 31 de dezembro de 2007

de 1º de janeiro de 2008 a 30 de abril de 2008

de 1º de maio de 2008 a 2 de julho de 2008

30,00

45,00

60,00

II - Renovação do certificado de registro de arma de fogo

até 31 de dezembro de 2007

de 1º de janeiro de 2008 a 30 de abril de 2008

de 1º de maio de 2008 a 2 de julho de 2008

30,00

45,00

60,00

III - Registro de arma de fogo para empresa de segurança privada e de transporte de valores

até 31 de dezembro de 2007

de 1º de janeiro de 2008 a 30 de abril de 2008

de 1º de maio de 2008 a 2 de julho de 2008

30,00

45,00

60,00

IV - Renovação do certificado de registro de arma de fogo para empresa de segurança privada e de transporte de valores

até 31 de dezembro de 2007

de 1º de janeiro de 2008 a 30 de abril de 2008

de 1º de maio de 2008 a 2 de julho de 2008

30,00

45,00

60,00

V - Expedição de porte de arma de fogo

1.000,00

VI - Renovação de porte de arma de fogo

1.000,00

VII - Expedição de segunda via de certificado de registro de arma de fogo

300,00

VIII - Expedição de segunda via de porte de arma de fogo

1000,00




(Conteúdos ) :