Artigo 3 - Estatuto do Desarmamento / 2003

  PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. RESULTADO DO JULGAMENTO INALTERADO. 1. O impetrante busca por meio do mandado de segurança a concessão de ordem para determinar que a Administração proceda à renovação de autorização de registro de arma de fogo. 2. Na decisão embargada, restou apreciada a questão do porte de arma de fogo, caracterizando a contradição hábil a ser sanada pelos declaratórios. 2. Os arts. 3º...

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... e 4º da Lei nº 10.826/2003 apontam os requisitos necessários para a expedição do registro de autorização de arma de fogo, dentre eles, a efetiva necessidade. 3. O impetrante relatou que exerce a atividade de médico e necessita regularizar o registro da arma de fogo, em razão de residir vizinho à comunidade Vila (...), considerada uma das comunidades com maior incidência de violência, tráfico de drogas, roubo e furto da cidade de Jundiaí/SP, além de já possuir o armamento há mais de 10 anos dentro do cofre da residência. 4. Como bem definido no procedimento administrativo, as atividades exercidas pelo impetrante não se mostram suficientes para caracterizar a efetiva necessidade de renovação de autorização do registro de arma de fogo, deixando de cumprir o requisito previsto no art. 4º, caput, da Lei nº 10.826/2003. 5. Embargos de declaração acolhidos. Resultado do julgamento inalterado. (TRF-3, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 50046008420234036100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em: 08/08/2024, Intimação via sistema DATA: 09/08/2024)

DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARMA DE FOGO APREENDIDA. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA À REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que condicionou a restituição de arma de fogo, apreendida durante o cumprimento de mandado de afastamento do lar em contexto de violência doméstica, à realização de diligência junto à Polícia Federal sobre eventual cassação da autorização de posse, a ser requerida após o trânsito em julgado ...

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...de eventual sentença condenatória pelo delito de ameaça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade das condições impostas para a restituição da arma de fogo apreendida; (ii) a viabilidade do trancamento do inquérito policial ou de eventual ação penal relativa ao delito de ameaça. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A manutenção da apreensão condicionada ao resultado de diligência junto à Polícia Federal e a eventual sentença condenatória por crime de ameaça não se sustenta, pois vincula o exercício do direito de propriedade a evento futuro, incerto e dependente de manifestação administrativa ainda inexistente.2. Ausente medida protetiva de urgência que determine a apreensão da arma e inexistindo ação penal em curso ou procedimento administrativo efetivamente instaurado, a única circunstância que impede a restituição imediata é a falta de comprovação da regularização do registro do armamento perante o órgão competente, exigência prevista no art. 3º da Lei 10.826/2003.3. O inquérito instaurado para apurar posse irregular de arma de fogo foi arquivado, com a condição de que o investigado regularizasse o registro no prazo de 90 dias, providência ainda não comprovada nos autos, o que impede a devolução imediata do bem.4. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de justa causa, hipóteses cuja verificação depende de elementos não constantes dos presentes autos. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso parcialmente provido para afastar a condição imposta na decisão recorrida, determinando que a restituição da arma de fogo ocorra após a comprovação, pelo recorrente, da regularização do registro perante o órgão competente, no prazo de 90 dias, sob pena de encaminhamento do artefato ao Comando do Exército. Tese de julgamento: 1. A restituição de arma de fogo apreendida em contexto de violência doméstica não pode ser condicionada a evento futuro e incerto, como eventual sentença condenatória ou instauração de procedimento administrativo de cassação da posse, devendo ficar subordinada exclusivamente à comprovação da regularização do registro do armamento, nos termos do art. 3º da Lei 10.826/2003. 2. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal é inviável quando os autos não contêm elementos suficientes para aferir a existência do procedimento investigatório ou da persecução penal. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência citada no voto. (TJ-RS; Recurso em Sentido Estrito, Nº 50432579020268210010, Primeira Câmara Especial Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luciano Andre Losekann, Julgado em: 24-09-2026)